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Pedro e Arnaldo estavam insatisfeitos com a atuação de determinado membro do Ministério Público, lotado há muitos anos na Comarca, que frequentemente se contrapunha aos interesses prestigiados pelas oligarquias locais. Procuraram, portanto, um influente político do Estado e solicitaram que o referido Promotor de Justiça fosse removido, sob o argumento de que sua atuação era prejudicial ao interesse público. À luz da sistemática constitucional e dos dados informados, esse membro do Ministério Público:

A pode ser removido, por decisão do colegiado competente do Ministério Público, se presentes os requisitos constitucionais;
B não pode ser removido em nenhuma hipótese, o que decorre da garantia da inamovibilidade;
C pode ser livremente removido, o que decorre do princípio hierárquico, que caracteriza a Administração Pública;
D somente pode ser removido por decisão do Poder Judiciário, o que decorre da inafastabilidade da tutela jurisdicional;
E somente pode ser removido por decisão do Procurador-Geral de Justiça, que chefia a instituição.

Ao detectar a prática de inúmeros ilícitos semelhantes cometidos em diversos quadrantes do Estado do Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça reuniu todos os Promotores de Justiça com atribuição e comunicou que acabara de editar uma determinação uniformizando o enquadramento jurídico desses ilícitos. O objetivo era o de evitar posicionamentos divergentes entre os órgãos com atribuição e viabilizar a defesa das respectivas teses junto aos Tribunais Superiores. À luz da sistemática constitucional, essa medida:

A não está em harmonia com a ordem constitucional, pois afronta o princípio da independência funcional;
B está em harmonia com a ordem constitucional, pois se ajusta ao princípio da unidade do Ministério Público;
C não está em harmonia com a ordem constitucional, pois somente o Conselho Nacional do Ministério Público poderia expedi-la;
D está em harmonia com a ordem constitucional, pois prestigia o princípio da eficiência;
E não está em harmonia com a ordem constitucional, pois a medida deveria ser previamente aprovada pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

Agnaldo, filho de pai brasileiro e mãe estrangeira, atualmente com 35 (trinta e cinco) anos de idade, nasceu no estrangeiro e lá permanece até hoje, sem nunca ter visitado a República Federativa do Brasil. É correto afirmar que Agnaldo:

A deve ser considerado brasileiro nato, pelo só fato de ser filho de pai brasileiro;
B pode naturalizar-se brasileiro, desde que venha a residir no Brasil;
C deve ser considerado brasileiro nato caso o seu pai estivesse no exterior a serviço do Estado brasileiro;
D sempre será considerado estrangeiro, já que nasceu fora do território brasileiro;
E tornar-se-á brasileiro naturalizado caso venha a residir no Brasil e opte pela nacionalidade brasileira.

Determinada lei estadual, com o objetivo de frear a “litigiosidade impulsiva”, dispôs que seria exigido o depósito prévio de 100% (cem por cento) do valor da condenação para a interposição de recurso no âmbito do Juizado Especial Cível. À luz da sistemática constitucional de repartição de competências entre os entes federativos, é correto afirmar que a lei é:

A constitucional, pois os Estados podem legislar concorrentemente com a União sobre procedimentos;
B inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre direito processual;
C constitucional, pois todos os entes federativos possuem competência comum para legislar sobre a matéria;
D inconstitucional, pois a exigência de depósito prévio viola a garantia de acesso à justiça;
E constitucional, desde que haja garantia de devolução do depósito caso o recorrente seja vencedor.

O instituto da súmula vinculante aos poucos vai tendo suas características cristalizadas a partir da interpretação dos seus contornos constitucionais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considerando a importância assumida pelo instituto, determinada associação de classe procura seu advogado e solicita esclarecimentos a respeito dos legitimados a requerer a edição da súmula vinculante, dos seus efeitos e do órgão que pode editá-la. Com base no fragmento acima, assinale a opção que se apresenta em consonância com os delineamentos desse instituto.

A Pode ser editada pelos tribunais superiores quando houver reiteradas decisões, proferidas na sua esfera de competência, que recomendem a uniformização de entendimento junto aos órgãos jurisdicionais inferiores.
B Estão legitimados a propor a sua edição, exclusivamente, os legitimados para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade, estabelecidos no Art. 103 da Constituição Federal.
C Pode dizer respeito a qualquer situação jurídica constituída sob a égide das normas brasileiras, de natureza constitucional ou infraconstitucional, e ser especificamente direcionada à resolução de um caso concreto, nele exaurindo a sua eficácia.
D A vinculação sumular incide sobre a administração pública direta e indireta e os demais órgãos do Poder Judiciário, não podendo, porém, atingir o Poder Legislativo.

Durante a fase de discussão da proposta orçamentária, o Poder Legislativo pode apresentar emendas, com vistas a incluir novas despesas ou alterar despesas da proposta. De acordo com as normas da Constituição da República Federativa do Brasil, as emendas à proposta orçamentária devem:

A apresentar incompatibilidade com as diretrizes orçamentárias;
B indicar os recursos necessários, exceto os provenientes de anulação de despesa;
C ser apreciadas pela Comissão Mista;
D ser independentes dos dispositivos do texto do projeto de lei;
E ser relacionadas com a correção de erros ou omissões.

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece alguns parâmetros para a política de desenvolvimento urbano, sempre com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar dos seus habitantes. Esses parâmetros serão desenvolvidos pela legislação infraconstitucional. A esse respeito, é correto afirmar que:

A somente a União pode legislar sobre a matéria;
B somente o Estado pode legislar sobre a matéria;
C somente o Município pode legislar sobre a matéria;
D a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pelo Estado;
E a lei municipal deve seguir as diretrizes fixadas na lei editada pela União.

O Congresso Nacional, por imperativo constitucional, deve realizar a fiscalização dos atos praticados pelo Poder Executivo. A respeito da convocação de autoridades para prestar esclarecimentos, é correto afirmar que:

A qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;
B só a Casa Legislativa ou uma comissão pode convocar titulares de órgãos subordinados ao Presidente da República;
C somente o Congresso Nacional, não suas Casas de maneira isolada, pode convocar o Presidente da República;
D somente a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal pode convocar Ministro de Estado;
E somente o Senado Federal, por deliberação plenária, pode convocar os Ministros de Estado.

A organização governamental brasileira, em um processo de integração ao movimento da Nova Administração Pública, incorporou em seu marco constitucional um princípio inspirado em trecho do discurso de Margareth Thatcher, no início da década de 80, no qual ela afirma: ?Nós temos o dever de garantir que cada centavo que arrecadam com a tributação seja gasto bem e sabiamente.? Esse trecho exemplifica a influência internacional para a incorporação à Constituição da República Federativa do Brasil do princípio da:

A eficiência;
B impessoalidade;
C legalidade;
D moralidade;
E publicidade;

O Estado X, visando aumentar a sua arrecadação, instituiu novo imposto, não previsto na Constituição Federal. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

A O Estado X pode instituir imposto, mediante lei complementar, desde que previsto na Constituição Estadual.
B Para exercer a competência residual do Estado X, é necessária lei de iniciativa do Governador do Estado.
C O Estado X não pode instituir o imposto novo, tendo em vista que a competência residual para a instituição de novos impostos é somente da União.
D É vedada à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a instituição de impostos não previstos na Constituição Federal.