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ID 168449 Direito Civil Bens FCC 2016

Marcos ganhou como presentes de casamento, um quadro assinado por seu autor; um liquidificador de marca conhecida e
disponível no mercado, um relógio de parede, único, que havia pertencido a seu bisavô, e certa quantia em dinheiro. São
considerados bens infungíveis o

A quadro, o relógio e o dinheiro.

B dinheiro, apenas.

C relógio, apenas.

D relógio e o liquidificador.

E quadro e o relógio.

ID 168448 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FCC 2016

Considerando as regras sobre licenciamento ambiental e sobre responsabilidade civil ambiental, é correto afirmar:

A Tendo havido licença ambiental regularmente expedida e cumprimento por parte da empresa do determinado no Termo de Compromisso, não há que se falar em responsabilidade da empresa em razão da ocorrência de danos ambientais em virtude da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

B A licença ambiental expedida gera direito adquirido ao empreendedor, podendo o órgão ambiental fazer novas exigências, mas sendo vedada a suspensão ou cancelamento da licença em razão da superveniência grave de riscos ambientais, em razão do princípio da livre iniciativa.

C Pode haver responsabilização do empreendedor para reparação em dinheiro, mas não será passível de recuperação in natura, a menos que se faça presente o pressuposto fático para arbitramento de dano moral ou extrapatrimonial ambiental.

D Embora no âmbito da responsabilidade administrativa seja dispensável a apuração da culpa na infração ambiental, à responsabilidade civil decorrente de danos ambientais aplica-se, como regra, a denominada teoria subjetivista.

E No sistema da responsabilização pelo dano ambiental, a maioria da doutrina e jurisprudência adota a Teoria do Risco Integral, que não admite excludente de responsabilidade do causador do dano em razão da ocorrência de caso fortuito ou força maior.

ID 168447 Engenharia de Pesca Tecnologia do Pescado FCC 2016

As espécies magras são mais adequadas à radiação ionizante do que as espécies com alto teor lipídico, pois o processo da
irradiação

A acelera a oxidação dos ácidos graxos insaturados na presença da vitamina E, ausente nas espécies com maior teor de
lipídeos, devido à formação de radicais livres.

B acelera a oxidação dos ácidos graxos insaturados, presente em pouca quantidade nas espécies gordurosas, devido à
formação de radicais livres.

C acelera a oxidação dos ácidos graxos insaturados, presentes em maior quantidade nas espécies de elevado teor lipídico,
devido à formação de radicais livres.

D oxida os ácidos graxos saturados, em quantidade mais elevada nas espécies com menor teor de lipídeos, devido à
formação de radicais livres.

E acelera a oxidação dos ácidos graxos insaturados, em quantidade mais elevada nas espécies com menor teor de lipídeos,
devido à formação de radicais livres.

ID 168446 Direito do Trabalho Contrato de Trabalho FCC 2016

O regulamento interno da empresa G prevê que é proibido a consulta de e-mails pessoais durante a jornada de trabalho sob pena de caracterizar falta grave. Jorge, ciente do regulamento, descumpriu tal proibição e teve seu contrato de trabalho rescindido por justa causa. Neste caso, Jorge

A praticou ato de indisciplina tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

B praticou ato de desídia tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

C não praticou qualquer ato que pudesse caracterizar a rescisão do contrato de trabalho com justa causa.

D praticou ato de insubordinação tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

E praticou ato de incontinência de conduta tipificado na Consolidação das Leis do Trabalho.

ID 168445 Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental FCC 2016

Em razão de extenso período de seca, determinado Município está com racionamento de água. O Ministério Público Estadual − MPE ajuizou Ação Civil Pública em face de um Hotel Resort e Parque Aquático existente no Município a fim de obrigar o empreendedor a reduzir a extração de água de aquífero que serve o Município, diante do risco dos moradores do local ficarem sem abastecimento. Na ação, o MPE pediu a antecipação da tutela. Tal pedido deverá ser

A indeferido, sob pena de haver interferência na livre iniciativa privada, um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

B deferido, diante da presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, com fundamento na defesa do meio ambiente, um dos princípios da ordem econômica.

C indeferido, pois tratando-se de atividade privada com a devida licença ambiental, não cabe qualquer interferência do Estado em suas atividades

D indeferido, diante da ausência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

E deferido, com base no princípio do desenvolvimento sustentável, que autoriza a realização de atividades econômicas inobstante a presença de risco ambiental.

ID 168444 Direito Financeiro Precatórios FCC 2016

Sobre o regime jurídico dos precatórios, considere:

I. Os precatórios de natureza alimentar têm preferência sobre todos os demais débitos, inclusive sobre qualquer precatório devido aos maiores de sessenta anos.
II. O pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor não se submetem ao regime de precatórios.
III. Os precatórios de natureza alimentar podem ser fracionados para serem pagos como requisição de pequeno valor somente em casos excepcionais, como para maiores de 60 anos, desde que portadores de doença grave assim definida em lei.
IV. Admite-se o sequestro de verba pública no respectivo valor do precatório em caso de preterimento no direito de precedência no seu pagamento ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito, mediante requerimento do credor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.

B I e II.

C II e IV.

D II e III.

E III e IV.

ID 168443 Direito do Trabalho Grupo Econômico e Terceirização FCC 2016

O Município de Jundiaí contrata, mediante licitação pública, os serviços privados de vigilantes. Após dois anos de vigência do contrato, os vigilantes que atuam no gabinete do Prefeito ajuízam reclamatória trabalhista postulando pagamento de dois meses de salários em atraso, horas extraordinárias com reflexos e indenização por ausência de depósitos do FGTS. A municipalidade não exerceu nenhum tipo de fiscalização do contrato junto à empresa privada de vigilantes. Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho sobre terceirização no serviço público, nessa situação

A o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa terceirizada regularmente contratada implica responsabilidade solidária da municipalidade pelos encargos trabalhistas inadimplidos pela prestadora de serviço.

B apenas a empresa privada de vigilância responderá pelos débitos trabalhistas dos vigilantes, visto que não são empregados da prefeitura e houve regular processo licitatório.

C a municipalidade responderá diretamente pelos encargos trabalhistas dos vigilantes, cabendo ação de regresso em face da empresa privada somente se verificar que houve fraude ou irregularidade no processo licitatório.

D a municipalidade será responsável solidária somente em caso de falência da empresa terceirizada de vigilância visto que a contratação indireta de mão de obra ocorreu de forma regular.

E os entes da Administração pública respondem subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa regularmente contratada, caso evidenciada a conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações legais da prestadora de serviço como empregadora.

ID 168442 Direito Civil Direito das Sucessões FCC 2016

Torquato tem quatro filhos sendo Joaquim, do seu primeiro casamento com Mariana; José, Romeu e Pedro de seu casamento com Benedita. Mariana e Benedita são falecidas e não possuíam ascendentes nem outros descendentes. Vítimas de um acidente de veículo, em que Torquato e todos os seus filhos se encontravam, morreram Torquato, instantaneamente, e José, algumas horas depois. Pedro, Romeu e Joaquim sobreviveram. Torquato tinha um patrimônio avaliado em R$ 3.600.000,00 e era casado com Amélia sob o regime da separação obrigatória de bens e nada havia adquirido durante esse casamento, mas Amélia é beneficiária de um seguro de vida, contratado pelo marido, cuja indenização por morte acidental é de R$ 3.600.000,00. Nesse caso, Amélia

A receberá integralmente a indenização do seguro; cada um dos filhos de Torquato receberá R$ 900.000,00, a título de herança e em razão da morte subsequente de José, os irmãos sobreviventes Romeu e Pedro receberão cada um R$ 360.000,00 e Joaquim R$ 180.000,00.

B receberá metade da indenização do seguro e a outra metade será rateada entre os filhos vivos de Torquato; cada filho de Torquato receberá R$ 900.000,00 e, em razão da morte subsequente de José, cada um de seus irmãos sobreviventes receberá R$ 300.000,00.

C receberá da indenização do seguro R$ 1.800.000,00, porque o segurado, tendo herdeiros necessários não poderia dispor de mais da metade de seu patrimônio, rateando-se entre os filhos vivos de Torquato R$ 1.200.000,00; cada um dos filhos de Torquato receberá R$ 900.000,00, a título de herança e em razão da morte subsequente de José, os irmãos sobreviventes Romeu e Pedro receberão R$ 360.000,00 cada um e Joaquim, R$ 180.000,00.

D não poderá receber a indenização do seguro, em virtude do regime de bens do casamento, a qual será rateada igualmente entre os filhos vivos de Torquato; cada um dos filhos de Torquato receberá R$ 900.000,00, a título de herança e em razão da morte subsequente de José cada um de seus irmãos sobreviventes receberá R$ 300.000,00.

E receberá integralmente a indenização do seguro, cada um dos filhos sobreviventes de Torquato receberá R$ 900.000,00 e, em razão da morte subsequente de José, cada um de seus irmãos sobreviventes receberá R$ 300.000,00.

ID 168441 Direito Processual do Trabalho Impedimentos e Suspeições FCC 2016

A legislação trabalhista prevê algumas modalidades de defesa da reclamada nas reclamações trabalhistas, dentre as quais se
incluem as exceções, sendo certo quanto a estas que,

A a exceção de suspeição será admitida ainda que o recusante propositadamente tenha procurado o motivo de que ela se
originou, ante ao conflito que se estabelecerá entre o juiz e a parte.

B apresentada exceção de suspeição, o juiz designará audiência dentro de 05 dias para instrução e julgamento da exceção.

C apresentada exceção de incompetência, abrir-se à vista dos autos ao exceto, por 48 horas, que poderão ser prorrogados
por igual prazo pelo juiz em caso de complexidade da matéria, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência que
se seguir.

D se o recusante houver praticado algum ato pelo qual haja consentido na pessoa do juiz, não poderá alegar exceção de
suspeição, salvo sobrevindo novo motivo.

E o Juiz é obrigado a dar-se por suspeito, e pode ser recusado, em razão de parentesco apenas por consanguinidade até o
quarto grau civil.

ID 168440 Meio Ambiente Desenvolvimento Sustentável FCC 2016

A problemática da sustentabilidade assume neste novo século um papel central na reflexão sobre as dimensões do desenvolvimento
e das alternativas que se configuram. O quadro socioambiental que caracteriza as sociedades contemporâneas
revela que o impacto dos humanos sobre o meio ambiente tem tido consequências cada vez mais complexas, tanto em termos
quantitativos quanto qualitativos.

O conceito de desenvolvimento sustentável surge para enfrentar a crise ecológica, sendo que uma das “correntes” que dá
sustentação às ideias acima é

A a que postula a necessidade de investimento no consumo e no turismo ecológicos, de forma a atingir o equilíbrio
econômico, promovendo o congelamento do crescimento industrial em termos globais.

B aquela que defende a posição de que o desenvolvimento sustentável só se concretizará nos países do Hemisfério Norte,
dado que suas necessidades e demandas por consumo de recursos naturais ou ecológicos seriam atendidas pelos países
pobres ou em desenvolvimento.

C aquela que exige do Estado, dos coletivos que integram o sistema de representação política e da sociedade civil
organizada o esforço na elaboração de um pacto de curto prazo de modo a desmercadorizar os recursos naturais,
tornando-os bens coletivos.

D a denominada crítica à maneira como os homens se apossam dos recursos ambientais e econômicos, fazendo com que
desastres e tragédias ambientais e climáticas ocorram continuamente, trazendo graves consequências à vida cotidiana.

E a crítica ao modo de vida atual que tem por objetivo encontrar uma resposta à necessidade de sintonizar os processos
ambientais com os socioeconômicos, aumentando a produção de novos ecossistemas que poderiam favorecer melhor
qualidade de vida.