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ID 168429 Engenharia Civil Sustentabilidade e Meio Ambiente na Construção Civil FCC 2016

Sobre a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), a qual determina que a madeira deve ser comprada pelos órgãos públicos visando a sustentabilidade, é correto afirmar que

A a madeira é o material que apresenta o maior impacto ambiental em sua produção.

B os gestores públicos ainda não perceberam que eles podem contribuir para a sustentabiliddade recusando-se a comprar madeira, visto que a exigência de origem legal, por si só, não garante a proteção da Amazônia Legal.

C o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) garante que 20% da madeira em tora explorada em florestas naturais na amazônia, numa determinada propriedade, não será explorada de forma predatória.

D a Autorização de Desmatamento (AD) dá, na Amazônia Legal, o direito de suprimir 20% da vegetação de uma propriedade por qualquer motivo (sem justificativa especial), conforme a Medida Provisória MP 2166-65 de 2001.

E as florestas jamais devem ser usadas como fonte de renda, por desempenharem um papel ambiental fundamental.

ID 168428 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2016

A vigilância sanitária, após inspeção realizada em estabelecimento comercial especializado no fornecimento de refeições, em
razão das péssimas condições de higiene e do desrespeito às posturas municipais, que colocavam em risco iminente os
frequentadores do local, interditou o local. No caso, a Administração

A exerceu irregularmente o denominado poder de polícia, porquanto não recorreu previamente ao judiciário tampouco
possibilitou a prévia defesa do particular.

B agiu arbitrariamente, porquanto mesmo frente ao perigo iminente, ante o princípio da livre iniciativa, tinha a obrigação de
conferir ao particular o prévio exercício do direto de defesa em procedimento específico.

C exerceu regularmente o poder de polícia, em especial considerando cuidar-se de medida de urgência, que dispensa o
exercício prévio do direito de defesa.

D agiu dentro da lei, exercendo o poder normativo exteriorizado pela cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento
comercial.

E exerceu irregularmente o poder de polícia, porquanto este se caracteriza por ser uma atividade negativa, o que implica
reconhecer que era vedado, na hipótese, o exercício de atividade material pela Administração.

ID 168427 Direito Financeiro Orçamento Público FCC 2016

Conforme a Constituição federal, em relação às finanças públicas, compete à lei complementar dispor sobre:

A o exercício financeiro, os prazos, a elaboração e a organização da lei orçamentária anual, mas não da lei de diretrizes orçamentárias.

B dívida pública interna, exceto as das fundações controladas pela União.

C critérios para a execução equitativa das emendas individuais ao projeto de lei do orçamento.

D emissão de títulos da dívida pública, exceto quando se tratar de emissão no mercado externo.

E operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, exceto em relação ao Banco Central.

ID 168426 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FCC 2016

Nos termos da Constituição Federal, a República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos

A promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

B constituir uma sociedade livre, justa e solidária.

C o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

D os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

E a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.

ID 168425 Direito Constitucional Princípios Fundamentais FCC 2016

Erradicar a pobreza e a marginalização é

A um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

B um fundamento da República Federativa do Brasil.

C uma norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

D uma regra constitucional auto-executável.

E uma competência privativa da União.

ID 168424 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2016

“...se o poder constituinte se destina a criar uma constituição concebida como organização e limitação do poder, não se vê como esta ‘vontade de constituição’ pode deixar de condicionar a vontade do criador. Por outro lado, este criador, este sujeito constituinte, este povo ou nação, é estruturado e obedece a padrões e modelos de condutas espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade e, nesta medida, considerados como ‘vontade do povo’. Além disto, as experiências humanas vão revelando a indispensabilidade de observância de certos princípios de justiça que, independentemente da sua configuração (como princípios suprapositivos ou como princípios supralegais mas intra-jurídicos) são compreendidos como limites da liberdade e omnipotência do poder constituinte. Acresce que um sistema jurídico interno (nacional, estadual) não pode, hoje, estar out da comunidade internacional. Encontra-se vinculado a princípios de direito internacional (princípio da independência, princípio da autodeterminação, princípio da observância de direitos humanos).”
(CANOTILHO, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição )

No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a

A compreensão da doutrina clássica do poder constituinte.

B relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.

C relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.

D relação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.

E existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.

ID 168423 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Princípios Orçamentários FCC 2016

Na Lei Orçamentária é definida a origem, o montante e o destino dos recursos a serem gastos no ente público. Na elaboração da proposta orçamentária, o ente público deve observar as regras previstas nos princípios orçamentários. São princípios orçamentários:

A universalidade, exclusividade e unidade/totalidade.

B eficiência, unidade/totalidade e universalidade.

C exclusividade, clareza e impessoalidade.

D unidade/totalidade, equilíbrio e entidade.

E oportunidade, anualidade e competência.

ID 168422 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2016

No excerto acima transcrito, o autor discorre sobre a

A existência de condicionantes materiais à atuação do poder constituinte.

B compreensão da doutrina clássica do poder constituinte.

C relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado.

D relação dicotômica entre poder constituinte originário e poder constituinte decorrente.

E relação dicotômica entre poder constituinte nacional e poder constituinte supranacional.

ID 168421 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado FCC 2016

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

A extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.

B alterar as competências constitucionais do Ministério Público.

C modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.

D introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.

E extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.

ID 168420 Raciocínio Lógico Lógica de Primeira Ordem FCC 2016

Um biólogo está testando três substâncias distintas, A, B e C, em quatro cobaias diferentes: um rato, um gato, um cachorro e um porco. Sabe-se que:

− A substância A causou reação em exatamente duas cobaias.
− A substância B causou reação em exatamente duas cobaias.
− A substância C causou reação a apenas uma cobaia.
− O cachorro não reagiu à substância C.
− Uma das duas substâncias que causou reação ao porco foi A.
− O gato e o rato foram afetados por uma única e mesma substância, que não afetou o cachorro nem o porco.

Então, o cachorro reagiu apenas

A à substância A.

B à substância B.

C à substância C.

D às substâncias A e B.

E às substâncias A e C.