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Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas abaixo.

I. Frente aos direitos das crianças e adolescentes e a implementação das políticas de atenção a este público alvo, o Brasil adota atualmente a doutrina da proteção integral, onde os mesmos são tidos como adultos do futuro.
II. O ECA indica que cada um dos Municípios brasileiros deve organizar o sistema tripartite de proteção local, composto de três instâncias fundamentais: a instância que delibera e aprova os programas de proteção e socioeducativos e administra o fundo de recursos; a instância que executa os programas de proteção, em quatro regimes; a instância que controla os direitos individuais eventualmente ameaçados ou violados.
III. As ações de orientação e apoio sociofamiliar, tanto são próprias dos profissionais da Assistência Social, como dos Conselheiros Tutelares.

Está correto o que se afirma em

A I, II e III.
B I e II, apenas.
C I e III, apenas.
D I, apenas.
E II, apenas.

Sobre a prática de ato infracional à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que a

A medida socioeducativa de internação pode ser determinada por descumprimento reiterado e injustificável da medida
anteriormente imposta.
B internação, antes da sentença, poderá ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
C medida socioeducativa de internação não poderá exceder em nenhuma hipótese três anos, liberando-se compulsoriamente o
menor infrator aos vinte e um anos de idade.
D medida socioeducativa de liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de trinta dias, podendo a qualquer tempo ser
prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
E remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito
de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação
em regime de semi-liberdade e a internação.

O poder constituinte

A revisor é incondicionado e ilimitado.
B dos Estados-membros é incondicionado e ilimitado juridicamente.
C reformador pode suprimir cláusulas pétreas.
D decorrente é o conferido aos Estados-membros tendo sido estendido aos municípios, no caso brasileiro.
E originário é aquele que instaura uma nova ordem jurídica, provocando uma ruptura com a ordem jurídica anterior.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família − PAIF se caracteriza pelo trabalho com famílias, em caráter continuado, com objetivo de fortalecer a função protetiva das famílias, visando a preservação dos vínculos, promoção e acesso a direitos para melhoria da qualidade de vida. NÃO é considerada como atribuição do PAIF o desenvolvimento de

A atividades socioassistenciais.
B ações culturais.
C ações terapêuticas.
D articulações no território.
E articulações entre serviços.
Órgão: Prefeitura de Teresina Cargo: Técnico de Nível Superior - Área Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Teresina - Técnico de Nível Superior - Área Assistente Social - 2016

Considerando-se a função dos parágrafos na estruturação do texto, é adequado afirmar:

A no 1º parágrafo, recrimina-se o antigo uso escolar de se apresentarem aos alunos textos ultrapassados e sem valor, que desagradavam
a todos.
B no 2º parágrafo, faz-se uma digressão acerca das dificuldades e do esforço inútil que faziam os alunos diante de textos
que não lhes cativavam a atenção.
C no 3º parágrafo, sugere-se que os alunos sejam convidados a um esforço de leitura, diante de textos que representem um
desafio à acomodação que neles se estimula.
D nos dois primeiros parágrafos, a leitura de clássicos antigos é vista como um sacrifício que o aluno precisa assumir para
vencer seu desinteresse pelos temas mais profundos.
E nos três parágrafos, desenvolvem-se as medidas que, segundo o autor, deveriam ser adotadas para um maior aprimoramento
do nível de leitura dos alunos.
Órgão: Conselho Regional de Medicina de São Paulo Cargo: Analista de Gestão Financeira - Área Financeira Prova: FCC - CREMESP - Analista de Gestão Financeira - Área Financeira - 2016

A data da resolução da sociedade será

A aquele em que o sócio excluído ou retirante receber seus haveres.
B na exclusão extrajudicial, o sexagésimo dia seguinte à data da assembleia ou da reunião de sócios que a tiver deliberado.
C na retirada imotivada, no dia seguinte ao do recebimento, pela sociedade, da notificação do sócio retirante.
D no recesso, o dia de recebimento, pela sociedade, da citação na ação de dissolução parcial.
E na retirada por justa causa de sociedade por prazo determinado e na exclusão judicial de sócio, a do trânsito em julgado
da decisão que dissolver a sociedade.

Ao disciplinar a contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de
petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição Federal

A atribui à União competência para sua instituição, por lei complementar, que poderá ainda autorizar Estados e Distrito
Federal a estabelecerem critérios para a distribuição, entre seus Municípios, do produto da arrecadação que lhes deve ser
entregue pela União.
B veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita que haja redução e restabelecimento
por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade em matéria tributária.
C veda o estabelecimento de alíquota diferenciada por produto ou uso, embora admita que haja redução e restabelecimento
por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade em matéria tributária.
D determina que 29% do produto de sua arrecadação seja entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal,
distribuídos na forma da lei e destinados ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes, sendo que 25%
do montante de cada Estado serão destinados aos seus Municípios, na forma da mesma lei.
E define a destinação dos recursos arrecadados, restrita ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool
combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo e ao financiamento de projetos ambientais relacionados
com a indústria do petróleo, do gás natural e do álcool combustível, bem como ao financiamento de programas de
infraestrutura de transportes.

São exemplos de órgãos da Administração pública direta:

I. Partidos Políticos e Congresso Nacional.

II. Secretaria Estadual de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento.

III. Secretaria Estadual de Finanças e Partidos Políticos.

IV. Secretaria Municipal de Planejamento e Ministério do Turismo.

V. União e Instituto Nacional de Seguridade Social.

Está correto o que consta APENAS em

A I e III.
B II e III.
C II e IV.
D IV e V.
E I e V.
Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão Cargo: Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Administração Tributária Prova: FCC - SEFAZ MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área Administração Tributária - 2016
Texto associado
Atenção : Utilize o texto abaixo para responder às questões de números 4 a 8.

É preciso ser taxativo: seu planejamento financeiro familiar não será eficiente se você não tiver equilíbrio orçamentário, o que se traduz em gastar menos do que ganha e investir a diferença com regularidade. Alcançar e manter o equilíbrio orçamentário mês a mês é fundamental para viabilizar a realização de seus sonhos, já que os sonhos têm custo.
Não é difícil detectar o desequilíbrio orçamentário ao analisar seu comportamento familiar de consumo. Se você tem o hábito de gastar enquanto o saldo no banco permite, a constatação é imediata: o uso do dinheiro em sua família é irresponsável, pois negligencia a necessidade de reservas no futuro. Se, por outro lado, você procura manter algum tipo de disciplina com os gastos ao controlar suas dívidas, mas não controla o suficiente para viabilizar sobras regulares, a situação é ainda pior. Você apenas tem mais trabalho para conduzir a vida de maneira descuidada. O controle, por si só, não passa de perda de tempo.

(CERBASI, Gustavo. Como organizar sua vida financeira: inteligência financeira pessoal na prática. São Paulo, Elsevier, 2009, p. 25)

Não é difícil detectar o desequilíbrio orçamentário ao analisar seu comportamento familiar de consumo.
Essa frase está corretamente reescrita com as formas verbais empregadas na voz passiva em:

A O desequilíbrio orçamentário não é difícil de ser detectado quando se analisa seu comportamento familiar de consumo.
B Quem quiser detectar o desequilíbrio orçamentário não encontrará dificuldade ao fazer uma análise de seu comportamento familiar de consumo.
C Detectar o desequilíbrio orçamentário passa a não ser difícil com a análise de seu comportamento familiar de consumo.
D A dificuldade em detectar o desequilíbrio orçamentário deixa de existir à proporção que analisam seu comportamento familiar de consumo.
E O desequilíbrio orçamentário deixa de ser difícil de detectar no momento em que começam a analisar seu comportamento familiar de consumo.