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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 122707 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado VUNESP 2016

A respeito da responsabilidade civil da Administração, é possível afirmar que

A em caso de cumprimento de mandado de reintegração de posse, quando foram utilizados os meios necessários à execução da ordem, haverá responsabilidade em relação ao danos causados pelos esbulhadores à propriedade privada, pois é objetiva a responsabilidade da Administração.
B o Estado tem o dever de indenizar a família de trabalhador assassinado na rua por um assaltante, em virtude de falha na prestação do serviço de segurança pública, que é individualmente assegurado aos cidadãos.
C os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
D em caso de morte de torcedor em briga de torcidas, dentro do estádio de futebol, haverá o dever de indenizar, ainda que demonstrada a culpa exclusiva da vítima.
E por ser objetiva a responsabilidade do Estado, deve este responder pelos danos causados por policial militar que, em dia de folga, atropela pedestre com seu veículo, pois o agente público não se despe dessa qualidade em função do regime de trabalho policial.
ID 122706 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade VUNESP 2016

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

A No processo judicial, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço.
B Em caso de segurança nacional, o Estado poderá desapropriar bens da União, ouvindo-se o Advogado Geral da União.
C A construção de edifícios públicos não é uma das causas de utilidade pública para fins de desapropriação.
D Pode haver retrocessão no caso de imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular destinado às classes de menor renda.
ID 122704 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos VUNESP 2016

Sobre os contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A As cláusulas econômico-financeiras e monetárias não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
B É vedado o contrato verbal com a Administração.
C A Administração pode, por meio de cláusula contratual, renunciar à prerrogativa de rescindir unilateralmente o contrato.
D A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera efeitos retroativos nem desconstitui os já produzidos.
ID 122619 Direito Ambiental Geral VUNESP 2016

Na elaboração de um EIA-RIMA de empreendimento situado no Estado de São Paulo, os âmbitos territoriais nos quais deverão ser considerados os impactos definem- se, segundo as orientações dos órgãos licenciadores, como

A a área diretamente afetada, a área de influência direta e a área de influência indireta.
B a área diretamente afetada e a bacia hidrográfica na qual se situa o empreendimento.
C a bacia hidrográfica na qual se situa o empreendimento e o conjunto de municípios onde se situa o empreendimento e os que fazem divisa com este.
D os cursos d’água situados imediatamente a jusante do empreendimento e os assentamentos humanos mais próximos (raio de 10 km).
E os cursos d’água situados imediatamente a jusante do empreendimento e o conjunto de municípios onde se situa o empreendimento e os que fazem divisa com este.
ID 122613 Direito Ambiental Geral VUNESP 2016

Um empreendimento potencialmente causador de degradação ambiental significativa, a ser implantado no Estado de São Paulo, será submetido ao processo de licenciamento ambiental estadual, e já se sabe que será necessária a elaboração de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA), os quais deverão ser elaborados a partir de um Termo de Referência (TR). O TR e o EIA-RIMA serão elaborados

A respectivamente pelo empreendedor e pelo poder público.
B respectivamente pelo poder público, ouvindo a sociedade civil organizada, e pelo empreendedor.
C respectivamente pelo poder público e pelo empreendedor, sem necessidade de consulta pública.
D apenas pelo poder público, em ambos os casos.
E pelo empreendedor, em ambos os casos.
ID 122606 Direito Civil Direito das Sucessões VUNESP 2016

No tema relativo ao instituto da colação, assinale a alternativa correta.

A São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da doação.
B São dispensadas da colação as doações que o doador determinar saiam da parte disponível, contanto que não a excedam, computado o seu valor ao tempo da abertura da sucessão.
C A dispensa da colação só poderá ser prevista no próprio título de liberalidade.
D O tabelião deverá obstar a doação de bens que ultrapasse o valor da legítima dos herdeiros necessários.
ID 122599 Direito Civil Teoria Geral das Obrigações VUNESP 2016

A empresa Alegria Ltda., visando parceria comercial com a empresa Felicidade Ltda. na comercialização de produtos para festas, iniciou tratativas pré-contratuais, exigindo da segunda que comprasse equipamento para a produção desses produtos. O negócio não foi concluído, razão pela qual a empresa Felicidade Ltda., entendendo ter sofrido prejuízo, ingressou com ação de reparação de danos morais, materiais e lucros cessantes, assim como na obrigação de contratar, ante a expectativa criada pela empresa Alegria Ltda. Diante deste caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A Não existe no direito brasileiro uma cláusula geral que discipline a responsabilidade pré-contratual, de modo que não há que se falar em quebra de expectativa, vigorando o princípio da livre contratação.
B É assegurado o direito à contratação, em razão da boa-fé objetiva, e deverá a empresa que pretendia desistir arcar com os danos comprovados, mas em razão da contratação, estes poderão ser mitigados, principalmente quanto aos lucros cessantes.
C Quem negocia com outrem para conclusão de um contrato deve proceder segundo as regras da boa-fé, sob pena de responder apenas pelos danos que dolosamente causar à outra parte.
D A boa-fé a ser observada na responsabilidade pré- -contratual é a objetiva, haja vista que esta diz respeito ao dever de conduta que as partes possuem, podendo a empresa desistente arcar com a reparação dos danos, se comprovados, sem qualquer obrigação de contratar.
E Em razão de conveniência e oportunidade, podem as contratantes desistir do negócio, por qualquer razão, considerando o princípio da liberdade contratual, o qual assegura às partes a desistência, motivo pelo qual não há que se falar em indenização.
ID 122592 Direito Civil Geral VUNESP 2016

Considera-se juridicamente empresa

A a atividade economicamente organizada exercida pelo empresário.
B o fundo de comércio das entidades empresariais.
C as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio.
D as sociedades unipessoais que exerçam atividade econômica para produção ou circulação de bens ou serviços, de maneira habitual e com intuito de lucro.
ID 122590 Direito Civil Geral VUNESP 2016

De ordinário, os bens do ativo permanente de uma sociedade empresarial somente podem ser alienados com anuência

A do sócio controlador e de um administrador.
B da maioria do capital social.
C de pelo menos dois administradores.
D de todos os sócios.
ID 122589 Direito Civil Responsabilidade Civil VUNESP 2016

Considere o caso hipotético. Antonio e Maria contrataram a prestação de serviço de um laboratório particular para coletar células-tronco embrionárias do cordão umbilical de seu filho que iria nascer, pagando previamente pelo serviço de coleta. Por ocasião do parto, o laboratório foi avisado pelo casal, mas nenhum representante compareceu, deixando de coletar o material genético que poderia ser usado, no futuro, em eventual tratamento da saúde do nascituro. Proposta ação indenizatória pelos pais e a criança, assinale a alternativa que melhor soluciona a questão.

A Apenas os pais são legitimados a receber indenização por danos morais, materiais e pela perda de uma chance, uma vez que a criança não participou do contrato, tratando-se de mero dano hipotético.
B Os três são legitimados a receber indenização por danos materiais, morais e pela perda de uma chance, em razão da potencialização do dano.
C Os pais têm direito à indenização por danos materiais e os três a danos morais, não se falando na perda de uma chance, ou dano hipotético, que só ocorreria se a criança fosse vir a necessitar do material coletado no futuro.
D Os pais têm direito apenas a serem reparados por danos materiais e a criança pelos danos morais ou pela perda de uma chance, que se confundem, evidenciada por um dano certo, por evitar determinado prejuízo.
E Os pais têm direito à indenização por danos morais e materiais e a criança a ser reparada pela perda de uma chance de obter um proveito determinado ou de evitar uma perda, por ser a beneficiária do contrato celebrado.