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No que se refere à educação, assinale a alternativa correta à luz da CF.

A O ensino religioso constituirá disciplina obrigatória dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
B Os estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente na educação infantil.
C As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados nas universidades públicas, federais e estaduais.
D A União aplicará, mensalmente, vinte e cinco porcento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
E A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e o padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

Os princípios que regem a Administração Pública podem ser divididos em dois grupos: os expressos e os implícitos ou reconhecidos. A propósito desse assunto, assinale a alternativa correta.

A A CF, no caput do art. 37, estabelece, de forma expressa, alguns princípios básicos. São eles: legalidade, impessoalidade, moralidade, supremacia do interesse público, publicidade e eficiência.
B Os princípios da proporcionalidade, da indisponibilidade, da autotutela e da eficiência são princípios implícitos ou reconhecidos.
C Prevê-se, expressamente, que a Administração Pública seja regida pelos princípios da legalidade, moralidade, economicidade, publicidade e impessoalidade.
D De acordo com o princípio da legalidade, os agentes públicos têm autonomia de vontade, ou seja, possuem liberdade para fazer o que for necessário, desde que não haja proibição legal.
E O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente administrativo a observância dos princípios éticos, da boa-fé e da lealdade, e não apenas a conformidade com a norma jurídica.

Assinale a alternativa que apresenta um princípio que rege a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão no Brasil, de acordo com o art. 221 da Constituição Federal de 1988.

A Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
B Ter obrigatoriamente finalidades educativas, artísticas, culturais, diversionais e informativas.
C O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
D Regionalização da produção cultural, artística e jornalística, sem percentuais estabelecidos em lei.
E Percentual de 8% da programação diária destinada à publicidade.

O Estado, pessoa jurídica de direito público interno, compreende tanto atribuições de governo como de administração pública. No desempenho da atividade de administração pública, o Estado

A comanda com responsabilidade técnica e legal, contudo sem responsabilidade constitucional ou política.
B comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
C estabelece seus objetivos, conduzindo os negócios públicos.
D executa atos decisórios que impliquem a fixação de metas, de diretrizes ou de planos governamentais.
E comanda com responsabilidade técnica, legal, constitucional e política.

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para todos os Poderes e para todos os entes federativos – União, estados, Distrito Federal e municípios – são estabelecidos e disciplinados tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais quanto pela doutrina. Acerca dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta.

A O princípio da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Fazem parte dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, que devem ser objetos exclusivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de portarias publicadas pelas Secretarias de Orçamento Federal e do Tesouro Nacional.
B Segundo o princípio do orçamento bruto o registro de receitas e despesas na lei orçamentária deve se dar pelo valor total e bruto, sendo permitidas, excepcionalmente, apenas as deduções decorrentes de Restos a Pagar e Despesas de Exercícios Anteriores.
C O princípio da não afetação das receitas veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou tipo de despesa. Dessa forma, toda a arrecadação de impostos no Brasil fica disponibilizada para que seja utilizada discricionariamente pelo Poder Público.
D O princípio da periodicidade define que o exercício financeiro deve seguir o ciclo orçamentário, abrangendo a elaboração da LOA, sua discussão, votação e aprovação pelo Congresso Nacional, sua execução e seu controle.
E Segundo o princípio da universalidade, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual no Congresso Nacional, os parlamentares podem apresentar emendas, desde que indiquem os recursos necessários para a sua aprovação, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta um tipo de despesa que não pode ser anulado para essa finalidade.

A compromissos contratuais diversos
B restos a pagar
C recursos para investimentos
D serviço da dívida
E dívida ativa da União

A Constituição Federal de 1988 (CF), no seu art. 37, § 1.º, ao proibir que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, busca atender ao princípio da

A publicidade.
B moralidade.
C impessoalidade.
D autotutela.
E legalidade.

No que diz respeito ao artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), é correto afirmar que

A a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar, em nenhuma hipótese, sem consentimento do morador.
B é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas mesmo para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
C é plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
D é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
E a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, sem pagamento de indenização ulterior por dano eventualmente causado, no caso de iminente perigo público.

Assinale a alternativa correta com relação ao impacto da CF na evolução da administração pública gerencial.

A O populismo patrimonialista foi superado pelas novas normas constitucionais.
B O aparelho estatal tornou-se mais dinâmico com as regras adotadas no núcleo estratégico.
C A administração indireta passou a ter flexibilidade operacional.
D O Poder Executivo perdeu a autonomia para tratar da estruturação dos órgãos públicos.
E O regime jurídico dos servidores públicos passou a ser determinado pela natureza de cada órgão público.

Assinale a alternativa correta de acordo com a CF.

A É obrigatório que as universidades públicas admitam professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
B O Estado deverá garantir educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças com até dez anos de idade.
C O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
D Compete exclusivamente aos pais ou responsáveis recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequência à escola.
E O ensino é livre à iniciativa privada conforme as regras que cada instituição estabelecer.