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ID 41473 Direito Administrativo Atos Administrativos FGV 2017

Ao realizar uma auditoria interna, certa entidade administrativa federal, no exercício da autotutela, verificou a existência de um ato administrativo portador de vício insanável, que produz efeitos favoráveis para a sociedade Tudo beleza S/A, a qual estava de boa fé. O ato foi praticado em 10 de fevereiro de 2012. Em razão disso, em 17 de setembro de 2016, a entidade instaurou processo administrativo, que, após o exercício da ampla defesa e do contraditório, culminou na anulação do ato em 05 de junho de 2017. Com relação ao transcurso do tempo na mencionada situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A Não há decadência do direito de anular o ato eivado de vício, considerando que o processo queresultou na invalidação foi instaurado dentro do prazo de 5 (cinco) anos.

B Consumou-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para o exercício do poder de polícia por parte daAdministração Pública federal.

C O transcurso do tempo não surte efeitos no caso em questão, considerando que a Administração podeanular seus atos viciados a qualquer tempo.

D Consumou-se a decadência para o exercício da autotutela, pois, entre a prática do ato e a anulação,transcorreram mais de 5 (cinco) anos.

ID 41472 Direito Tributário Exclusão do crédito tributário FGV 2017

O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia deve abranger todo o território daentidade tributante.

B Não é possível a revogação da anistia, pois o preenchimento das condições e o cumprimento dosrequisitos previstos em lei, por parte do contribuinte, geram direito adquirido.

C A anistia instituída pela Lei nº 123 é inviável, pois a anistia somente pode ser concedida em carátergeral.

D É possível a revogação da anistia, pois o despacho da autoridade administrativa efetivando a anistianão gera direito adquirido.

ID 41471 Direito Civil Geral FGV 2017

André é motorista da transportadora Via Rápida Ltda. Certo dia, enquanto dirigia um ônibus da empresa, se distraiu ao tentar se comunicar com um colega, que dirigia outro coletivo ao seu lado, e precisou fazer uma freada brusca para evitar um acidente. Durante a manobra, Olívia, uma passageira do ônibus, sofreu uma queda no interior do veículo, fraturando o fêmur direito. Além do abalo moral, a passageira teve despesas médicas e permaneceu por semanas sem trabalhar para se recuperar da fratura. Olívia decide, então, ajuizar ação indenizatória pelos danos morais e materiais sofridos. Em referência ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A Olívia deve, primeiramente, ajuizar a ação em face da transportadora, e apenasdemandar André se não obtiver a reparação pretendida, pois a responsabilidade domotorista é subsidiária.

B Olívia pode ajuizar ação em face da transportadora e de André, simultânea oualternativamente, pois ambos são solidariamente responsáveis.

C Olívia apenas pode demandar, nesse caso, a transportadora, mas esta terá direito deregresso em face de André, se for condenada ao dever de indenizar.

D André e a transportadora são solidariamente responsáveis e podem ser demandadosdiretamente por Olívia, mas aquele que vier a pagar a indenização não terá regresso emface do outro.

ID 41470 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação FGV 2017

Texto associado

A Lei Orgânica do Município “Z”, com 70.000 habitantes, dispõe que o Poder Legislativo deverá fixar o número de vereadores para a composição da Câmara Municipal. Resolução da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima legislatura.

Considerando a situação narrada e o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A A Lei Orgânica e a Resolução são inconstitucionais por afrontarem a Constituição da República.

B Como ato normativo secundário, a Resolução não pode ser objeto de controle de constitucionalidade.

C A resolução é inconstitucional, em razão do número de vereadores estabelecido.

D A Lei Orgânica do Município “Z” é inconstitucional, pois viola o princípio da separação dos poderes.

ID 41469 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FGV 2017

Texto associado

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.

Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

A ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência.

B ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência.

C ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis.

D é impossível durante a execução fiscal.

ID 41468 Direito Processual Penal Ação Penal FGV 2017

Texto associado

Lívia, insatisfeita com o fim do relacionamento amoroso com Pedro, vai até a casa deste na companhia da amiga Carla e ambas começam a quebrar todos os porta-retratos da residência nos quais estavam expostas fotos da nova namorada de Pedro. Quando descobre os fatos, Pedro procura um advogado, que esclarece a natureza privada da ação criminal pela prática do crime de dano. Diante disso, Pedro opta por propor queixa-crime em face de Carla pela prática do crime de dano (Art. 163, caput, do Código Penal), já que nunca mantiveram boa relação e ele tinha conhecimento de que ela era reincidente, mas, quanto a Lívia, liga para ela e diz que nada fará, pedindo, apenas, que o fato não se repita. Apesar da decisão de Pedro, Lívia fica preocupada quanto à possibilidade de ele mudar de opinião, razão pela qual contrata um advogado junto com Carla para consultoria jurídica.

Considerando apenas as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que ocorreu

A renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime não deve ser recebida em relação a Carla.

B renúncia em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla

C perempção em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

D perdão do ofendido em relação a Lívia, de modo que a queixa-crime deve ser recebida apenas em relação a Carla.

ID 41467 Direito Constitucional Índios FGV 2017

Texto associado

Ao constatar que numerosas tribos indígenas, que ocupam determinadas áreas em caráter permanente, estão sendo fortemente atingidas por uma epidemia de febre amarela, o Governador do Estado Alfa remove-as da localidade de maneira forçada. Dada a repercussão do caso, logo após a efetivação da remoção, submete suas justificativas à Assembleia Legislativa do Estado Alfa, informando que o deslocamento das tribos será temporário e que ocorreu em defesa dos interesses das populações indígenas da região. A Assembleia Legislativa do Estado Alfa termina por referendar a ação do Chefe do Poder Executivo estadual.

Sobre o ato do Governador, com base no quadro acima apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois é de competência exclusivado Chefe do Poder Executivo decidir quais as medidas a serem tomadas nos casos que envolvamperigo de epidemia.

B Não agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, pois o princípio dairremovibilidade dos índios de suas terras é absoluto e, por essa razão, torna ilegítima a ação deremoção das tribos.

C Agiu em consonância com a CRFB/88, pois, como o seu ato foi referendado pelo Poder Legislativo doEstado Alfa, respeitou os ditames estabelecidos pelo sistema jurídico-constitucional brasileiro.

D Não agiu em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, posto que, no casoconcreto, as autoridades estaduais não poderiam ter decidido, de modo conclusivo, pela remoção dastribos.

ID 41466 Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos FGV 2017

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Há cerca de três meses, foi verificado que os presos da Penitenciária Quebrantar estavam sofrendo diversas formas de maus tratos, incluindo violência física. Você foi contratado(a) por familiares dos presos, que lhe disseram ter elementos suficientes para acreditar que qualquer medida judicial no Brasil seria ineficaz no prazo desejado. Por isso, eles o(a) consultaram sobre a possibilidade de submeter o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

Considerando as regras de funcionamento dessa Comissão, você deve informá-los de que a CIDH pode receber a denúncia:

A caso sejam feitas petições individualizadas, uma vez que os casos de violação de direitos previstos no Pacto de São José da Costa Rica devem ser julgados diretamente pela Corte Interamericana de Justiça.

B caso sejam feitas petições individualizadas relatando a violação sofrida por cada uma das vítimas e as relacionando aos direitos previstos na Convenção Americana; assim, a CIDH poderá adotar as medidas que julgar necessárias para a cessação da violação.

C caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH poderá instaurar de ofício um procedimento no qual solicita que o Estado brasileiro adote medidas cautelares de natureza coletiva para evitar danos irreparáveis aos presos.

D caso entenda haver situação de gravidade e urgência. Assim, a CIDH deve encaminhar diretamente ocaso à Corte Interamericana de Justiça, que poderá ordenar a medida provisória que julgar necessária à cessação da violação.

ID 41465 Direito Civil Geral FGV 2017

Brito contratou os serviços da corretora Geru para mediar a venda de um imóvel em Estância. O cliente ajustou com a corretora verbalmente que lhe daria exclusividade, fato presenciado por cinco testemunhas. A corretora, durante o tempo de vigência do contrato (seis meses), anunciou o imóvel em veículos de comunicação de Estância, mas não conseguiu concretizar a venda, realizada diretamente por Brito com o comprador, sem a mediação da corretora. Considerando as informações e as regras do Código Civil quanto ao pagamento de comissão, assinale a afirmativa correta.

A A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o contrato de corretagem foi celebradopor prazo determinado.

B A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque a corretagem foi ajustada com exclusividade,ainda que verbalmente.

C A corretora não faz jus ao pagamento da comissão, porque o negócio foi iniciado e concluídodiretamente entre as partes, sem a sua mediação.

D A corretora faz jus ao pagamento da comissão, porque envidou todos os esforços para o êxito damediação, que não se concluiu por causa alheia à sua vontade.

ID 41464 Direito Processual Penal Nulidades e Incidentes Processuais FGV 2017

Texto associado

Mateus foi denunciado pela prática de um crime de homicídio qualificado, sendo narrado na denúncia que a motivação do crime seria guerra entre facções do tráfico. Cinco dias antes do julgamento em plenário, o Ministério Público junta ao processo a Folha de Antecedentes Criminais (FAC) do acusado, conforme requerido quando da manifestação em diligências, em que, de fato, constavam anotações referentes a processos pela prática do crime da Lei de Drogas. Apenas três dias úteis antes do julgamento, a defesa de Mateus vem a tomar conhecimento da juntada da FAC. No dia do julgamento, após a manifestação oral da defesa em plenário, indagado pelo juiz presidente sobre o interesse em se manifestar em réplica, o promotor de justiça afirma negativamente, reiterando aos jurados que as provas estão muito claras e que o réu deve ser condenado, não havendo necessidade de maiores explanações. Posteriormente, o juiz presidente nega à defesa o direito de tréplica. Mateus é condenado.

Diante da situação narrada, o(a) advogado(a) de Mateus, em sede de apelação, deverá buscar

A a nulidade do julgamento, pois foi juntada documentação sem a antecedência necessária exigida pelalei.

B o afastamento da qualificadora pelo Tribunal, pois foi juntada documentação que influenciou seureconhecimento sem a antecedência necessária exigida pela lei.

C a nulidade do julgamento, pois o direito de tréplica da defesa independe da réplica do MinistérioPúblico.

D a nulidade do julgamento, pois houve réplica por parte do Ministério Público, de modo que deveria serdeferido à defesa o direito de tréplica.