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De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.

A Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
B Incapacidade civil relativa.
C Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
D Improbidade administrativa.

De acordo com a Constituição Federal, o profissional, na qualidade de agente penitenciário,

A não poderá acumular, de forma remunerada, nenhum outro cargo público com o seu.
B poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de técnico ou científico.
C poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com cargo ou emprego público privativo de profissional de saúde.
D poderá acumular o seu cargo, de forma remunerada, com um cargo público de professor.

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito da disciplina constitucional da administração pública.

A As funções, os cargos e os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
C É garantido, ao servidor público civil, o direito à livre associação sindical.
D É vedada toda e qualquer acumulação remunerada de cargos públicos.

Funcionário da empresa X foi contratado para exercer as funções de auxiliar de serviços gerais, com registro em carteira de trabalho no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) mensais pela jornada de 44 horas semanais. Entretanto, após seis meses, foi informado por seu supervisor que, em virtude da crise pela qual passa o país e sem qualquer acordo ou convenção coletiva, seu salário passará para R$ 1.000,00 (mil reais) mensais, mantida a mesma carga horária. Diante dessa situação, a empresa

A agiu de forma legal e honesta com o funcionário ao optar por reduzir seu salário, em vez de dispensá-lo.
B está correta, pois a redução salarial é permitida por lei, desde que haja motivo que a justifique, independente de acordo ou convenção coletiva.
C agiu inadequadamente, pois o salário só poderá ser reduzido se houver previsão em convenção ou acordo coletivo.
D está correta, pois o funcionário tem somente seis meses de contrato de trabalho.
E não está correta, pois a redução de salário deve ser feita por lei, independente de previsão em convenção ou acordo coletivo.

Em relação ao adicional de periculosidade, assinale a alternativa correta.

A O labor em condições de perigo garante ao empregado um adicional de 50% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de prêmios, participações nos lucros ou gratificações.
B O labor em condições de perigo garante ao empregado um adicional de 40% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de prêmios, participações nos lucros ou gratificações.
C O labor em condições de perigo garante ao empregado um adicional de 25% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de prêmios, participações nos lucros ou gratificações.
D O labor em condições de perigo garante ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de prêmios, participações nos lucros ou gratificações.
E O labor em condições de perigo garante ao empregado um adicional de 20% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de prêmios, participações nos lucros ou gratificações.

Com base nos enunciados previstos na CLT acerca de convenção e acordo coletivos, assinale a alternativa correta.

A Convenção coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual no mínimo cinco sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.
B As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão em relação às estipuladas em Acordo.
C Os empregados e as empresas que celebrarem contratos individuais de trabalho, estabelecendo condições contrárias ao que tiver sido ajustado em Convenção ou Acordo que lhes for aplicável, estarão passíveis de responder por processo crime.
D Os Acordos ou Convenções coletivos não possuem forma para sua celebração, podendo ser, inclusive, um acordo verbal.
E A cláusula de contrato individual de trabalho que contraria norma da Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho poderá ser válida, vez que é a expressão da vontade das partes, nos moldes do pacta sunt servanda.

Qual das alternativas a seguir NÃO constitui razão para a dispensa justificada do empregado, conforme artigo 482 da CLT?

A Desídia no desempenho das respectivas funções.
B Violação de segredo da empresa.
C Execução de serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato.
D Ato de improbidade.
E Incontinência de conduta ou mau procedimento.

Assinale a alternativa correta a respeito do crime e seus substratos (fato típico, ilícito e culpável), nos termos dos artigos 13 a 25, do Código Penal.

A São penas previstas no Código Penal a privativa de liberdade, a restritiva de direitos e multa e o banimento.
B Somente o agente que é ou assumiu a condição de garante pode cometer o crime omissivo impróprio.
C A legítima defesa exclui a tipicidade da conduta.
D Não se computa, na pena privativa de liberdade, o tempo de prisão provisória.

Referente aos crimes contra o patrimônio do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A A extorsão mediante sequestro é um crime permanente.
B O agente que arromba a porta do veículo e o furta responde por furto qualificado.
C O agente que arromba a porta do veículo e furta um celular que estava em seu interior responde por furto simples.
D A extorsão se consuma no momento da obtenção da vantagem.