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Ao decidir, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI no 4.163, que qualquer política pública que desvie pessoas ou
verbas para outra entidade, com o mesmo objetivo de prestar assistência jurídica gratuita, em prejuízo da Defensoria, insulta a
Constituição da República, reforçou o modelo

A público de assistência jurídica gratuita.
B de custos vulnerabilis.
C de prestação de assistência jurídica suplementar e subsidiária.
D da proteção à hipervulnerabilidade.
E misto de assistência jurídica gratuita.

A Política de Governança Digital, instituída para os órgãos e as entidades da Administração pública federal direta, autárquica e
fundacional, conforme Decreto nº 8.638/2016, tem por finalidade

A promover, independentemente de requerimentos, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral produzidas
ou custodiadas pelo poder público.
B proteger as informações sigilosas e as de caráter pessoal, observando a disponibilidade, autenticidade, integridade e
eventual restrição de acesso.
C divulgar informações de interesse público, independentemente de solicitações, e utilizar nesse processo os meios de
comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
D estimular a participação da sociedade na formulação, na implementação, no monitoramento e na avaliação das políticas
públicas e dos serviços públicos disponibilizados em meio digital.
E considerar imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado − e, portanto, passíveis de classificação − as informações
cuja divulgação ou acesso irrestrito possam colocar em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do
território brasileiro.

Sobre a criminologia positivista:

A Ficou consagrada nos Estados Unidos com a obra Delinquent Boys, de Albert Cohen.
B Foi a primeira manifestação de ruptura com a criminologia do consenso do Iluminismo.
C A despeito da metodologia correta, os resultados de Lombroso não foram corretos.
D Sua recepção no Brasil teve ressonância principalmente nos estudos das tribos indígenas e suas relações criminosas.
E No Brasil seu desenvolvimento reforçou cientificamente o racismo.

De acordo com a doutrina abalizada, o conceito de domínio público abrange o domínio eminente, decorrente da soberania do
Estado e que incide também sobre os bens privados, e o domínio patrimonial, que diz respeito aos bens de propriedade do
Estado. Considerando os bens públicos como os integrantes desta última categoria, tais bens

A integram, independentemente do uso que lhes seja atribuído, o patrimônio disponível do Estado, salvo os inapropriáveis,
de fruição geral da coletividade (res nullius).
B não são passíveis de alienação ou oneração, salvo os de uso especial, integrantes do patrimônio administrativo.
C podem ser alienados ou sofrer oneração se forem de natureza dominical, eis que integrantes do patrimônio disponível do
Estado.
D não são passíveis de alienação, independentemente da afetação a finalidade ou serviço público, dada a natureza
indisponível de todos os bens públicos.
E quando afetados a determinada finalidade pública adquirem a característica de bens de uso comum do povo, somente
podendo ser desafetados por lei específica.
Órgão: Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte de São Paulo Cargo: Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito Prova: FCC - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte III - Área Direito - 2017

Criança com oito meses de idade é levada à clínica odontológica, apresentando vesículas, úlceras e crostas na região labial. Na
anamnese, a mãe relata ser a primeira vez em que constatou a presença destas lesões. Admitida a hipótese diagnóstica de
herpes labial, em primo-infecção, o cirurgião-dentista deverá preconizar o seguinte plano de tratamento:

A ingestão alimentar adequada e terapia medicamentosa com analgesia não-opiácea.
B ingestão alimentar adequada e terapia medicamentosa com corticoterapia tópica.
C excisão completa das lesões e terapia medicamentosa com corticoterapia tópica.
D excisão completa das lesões e terapia medicamentosa com nistatina.
E punção nas lesões e exame da carga viral.

A lista de aptidões necessárias e o perfil profissional para o inspetor predial desempenhar a sua função, é extensa. Como
atributos técnicos indispensáveis, incluem-se a graduação em Engenharia Civil ou Arquitetura e o devido registro no órgão
profissional fiscalizador, pois se trata de atividade exclusiva dos profissionais da área tecnológica. A formação técnica mínima
recomenda conhecimentos e experiência nas disciplinas de:

I. Patologia das Edificações.

II. ISO 29110.

III. Ensaios Tecnológicos.

IV. Técnicas de Diagnóstico.

V. Qualidade Total.

Está correto o que se afirma em

A I e V, apenas.
B II, III e IV, apenas.
C II, IV e V, apenas.
D I, II, III, IV e V.
E I, III, IV e V, apenas.

A empresa de transportes (TRANS) tem experimentado o número de avarias em seu sistema de processamento de pedidos de compras, nos dois anos anteriores, conforme são mostrados na tabela abaixo.
Cada avaria custa para a TRANS uma média de $ 2.000. Por um custo de $ 1.000 por mês, a TRANS pode contratar uma empresa para efetuar a manutenção preventiva no sistema de processamento de pedidos de compras, com garantia de que a avaria não seja superior a um por mês (se as avarias excederem esse limite, a empresa executará a manutenção à TRANS livres de custos). A vantagem da manutenção preventiva, sob o ponto de vista de custo, entre o custo de avaria corrente e o contrato de manutenção preventiva é de

A $ 440,00
B $ 380,00
C $ 420,00
D $ 400,00
E $ 460,00
Órgão: Defensoria Pública do Rio Grande do Sul Cargo: Técnico - Área Apoio Especializado - Especialidade: Logística Prova: FCC - DPE RS - Técnico - Área Apoio Especializado - Especialidade: Logística - 2017

Ronaldo ajuizou ação de obrigação de fazer contra Luciano visando a compeli-lo a prestar determinado serviço. Contra a decisão
que concedeu a tutela antecipada, foram interpostos embargos de declaração, os quais

A interrompem o prazo para a interposição de outro recurso e suspendem automaticamente a eficácia da decisão embargada.
B interrompem o prazo para a interposição de outro recurso, mas não suspendem automaticamente a eficácia da decisão
embargada.
C suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, bem como suspendem automaticamente a eficácia da decisão
embargada.
D suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, mas não suspendem automaticamente a eficácia da decisão
embargada.
E não interrompem nem suspendem o prazo para a interposição de outro recurso, mas suspendem automaticamente a
eficácia da decisão embargada.

Um homem de 50 anos, obeso e hipertenso apresenta, agudamente, dor intensa, acompanhada de eritema e calor local, na articulação metatarsofalangeana do primeiro dedo do pé esquerdo, há 6 horas. Nesse caso, a administração de colchicina deve ser evitada

A se a dosagem de ácido úrico for maior que 10 mg/dL.
B sempre.
C se estiver fazendo uso de verapamil.
D se for detectado diabetes laboratorialmente.
E se o paciente já tiver iniciado o uso de anti-inflamatório não hormonal.
Órgão: Tribunal Regional Federal da 5ª Região Cargo: Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina Clínica Geral Prova: FCC - TRF 5 - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Medicina (Clínica Geral) - 2017
Texto associado
Atenção : As questões de números 23 e 24, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Constitucional.

Relativamente à organização e ao funcionamento da Justiça Eleitoral, estabelece a Constituição da República que

A o Tribunal Superior Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal e nomeados pelo Presidente da República.
B cada Tribunal Regional Eleitoral, em sua composição, contará com dois juízes dentre advogados e membros do Ministério Público, de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal de Justiça e nomeados pelo Presidente da República.
C as decisões do Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis, salvo as que contrariarem a Constituição da República e as denegatórias de habeas corpus, mandado de segurança ou mandado de injunção.
D as decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais serão recorríveis, dentre outras hipóteses, quando anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais.
E os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de dois triênios consecutivos.