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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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ID 203645 Direito Civil Direito das Sucessões (Art. 1.784 ao 2.027) CEBRASPE 2017

A sociedade conjugal de Jorge e Cristina, casados sob o regime de comunhão universal de bens, encerrou-se em 1.º/2/2017, devido ao falecimento de Jorge. O casal teve três filhos: Elisa, Cíntia e Vagner, todos maiores e capazes quando da morte de Jorge. O espólio de Jorge é constituído por um imóvel A, quitado, destinado ao aluguel de terceiros; um ágio do imóvel B, financiado, destinado à residência da família; um automóvel; e uma lancha. Jorge não deixou testamento e sua filha Cíntia pagou sozinha, com recursos financeiros próprios, seu funeral.

No que concerne a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A Cristina não concorrerá com seus filhos na sucessão de Jorge, resguardados os direitos de meação.

B Elisa e Vagner poderão aceitar a herança somente do bem A e ceder para Cíntia o restante da herança, já que ela arcou sozinha com o funeral de Jorge.

C Presume-se que Cíntia foi a única herdeira de todos os bens, já que ela arcou sozinha com o funeral de Jorge.

D A sucessão aberta é considerada um bem móvel.

E É assegurado aos filhos o direito real de habitação sobre o bem A.

ID 203644 Direito Financeiro Princípios Orçamentários CEBRASPE 2017

A respeito dos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A O princípio do equilíbrio orçamentário foi alterado para
considerar a possibilidade da previsão de déficit nas contas
públicas, desde que mantido em níveis controláveis e nos
parâmetros impostos pela legislação.

B O princípio da transparência orçamentária diz respeito à
necessidade de divulgação anual do orçamento para
conhecimento, pelos cidadãos, da estimação de receita e
despesa.

C O princípio da não afetação refere-se à impossibilidade de
vinculação de impostos a determinadas despesas, salvo se a
vinculação se referir exclusivamente ao pagamento de dívida
pública.

D O princípio da especialidade ou especificação do orçamento
define que somente o orçamento pode tratar de matéria
orçamentária, podendo conter autorização para a abertura de
créditos suplementares e operações de crédito.

E O princípio participativo orçamentário refere-se à possibilidade
de o cidadão fazer representações perante os órgãos de
controle interno e externo e de fiscalização para a apuração de
fatos relacionados ao cumprimento do orçamento.

ID 203643 Direito Administrativo Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico CEBRASPE 2017

Com relação à intervenção do Estado na propriedade, assinale a
opção correta.

A Compete à União, aos estados e ao DF legislar, de forma
concorrente, sobre desapropriação, estando a competência da
União limitada ao estabelecimento de normas gerais.

B Expropriação ou confisco consiste na supressão punitiva de
propriedade privada pelo Estado, a qual dispensa pagamento
de indenização e incide sobre propriedade urbana ou rural
onde haja cultura ilegal de psicotrópico ou ocorra exploração
de trabalho escravo.

C Servidão administrativa é a modalidade de intervenção que
impõe obrigações de caráter geral a proprietários
indeterminados, em benefício do interesse geral abstratamente
considerado, e afeta o caráter absoluto do direito de
propriedade.

D Requisição é a modalidade de intervenção do Estado
supressiva de domínio, incidente sobre bens móveis e imóveis,
públicos ou privados, e, em regra, sem posterior indenização.

ID 203642 Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União CEBRASPE 2017

Com base nas disposições constitucionais a respeito da fiscalização
contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens a seguir.

I O TCU não tem competência para aplicar sanções em razão de
irregularidade de contas ou ilegalidade de despesas, pois se
trata de atribuição do Poder Judiciário.

II É vedado ao TCU realizar, por iniciativa própria, auditorias
financeiras nas unidades administrativas dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, sob risco de violação da
separação dos Poderes.

III Os responsáveis pelo controle interno dos órgãos da
administração pública devem dar ciência ao TCU de qualquer
irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, sob
pena de responsabilidade solidária.

IV Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao
TCU.

Estão certos apenas os itens

A I e II.

B I e III.

C II e III.

D II e IV.

E III e IV.

ID 203641 Direito Processual Civil - CPC 2015 Do Litisconsórcio CEBRASPE 2017

Texto associado

Conforme o Código de Processo Civil vigente, julgue os itens
seguintes, a respeito da função jurisdicional, dos deveres das partes
e de procuradores, do litisconsórcio e da assistência.

É lícito ao juiz limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao
número de litigantes na fase de conhecimento, mas não por
ocasião da execução da sentença.

C Certo

E Errado

ID 203640 Contabilidade Pública Balanço patrimonial CEBRASPE 2017

O sistema contábil está estruturado em subsistemas de informações
que visam orientar e suprir o processo de decisão, a prestação de
contas e a instrumentalização do controle social. Nesse contexto, a
função de registrar, processar e evidenciar os fatos financeiros
relacionados às variações qualitativas e quantitativas do patrimônio
público cabe ao subsistema

A patrimonial.

B de custos.

C de compensação.

D orçamentário.

E financeiro.

ID 203639 Legislação Federal Lei nº 9.317/1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providênc CEBRASPE 2017

Considerando as normas do regime tributário do SIMPLES
Nacional e o disposto no Estatuto da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 —, julgue os
itens a seguir.

I A empresa individual de responsabilidade limitada não pode
ser enquadrada como microempresa para efeito de adesão
ao SIMPLES Nacional.

II Para o enquadramento como microempresa ou empresa
de pequeno porte, a sociedade empresária deve, em cada
ano-calendário, ter receita bruta inferior a determinado
montante legal, excluídas as vendas canceladas e os descontos
incondicionais eventualmente concedidos.

III O recolhimento de tributo pelo regime especial unificado
de arrecadação do SIMPLES Nacional não exclui a incidência
do ICMS devido nas operações sujeitas ao regime
de substituição tributária.

Assinale a opção correta.

A Apenas o item I está certo.

B Estão certos apenas os itens I e II.

C Estão certos apenas os itens I e III.

D Estão certos apenas os itens II e III.

E Todos os itens estão certos.

ID 203638 Direito Constitucional Da educação (artigos 205 a 214 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da
educação na CF, julgue os itens que se seguem.

Os municípios devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, ao passo que os estados devem atuar prioritariamente no ensino fundamental e no médio.

C Certo

E Errado

ID 203637 Medicina Psiquiatria CEBRASPE 2017

O comportamento suicida é considerado uma emergência médica, pois pode resultar em lesões graves ou na morte do indivíduo. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

A O transtorno bipolar do humor é o transtorno mental mais associado ao comportamento suicida.

B A tentativa de suicídio é de notificação compulsória imediata, ou seja, deve ser realizada em até quarenta e oito horas.

C Mais de 90% das pessoas que se suicidam já haviam tentado suicidar-se previamente.

D A tentativa de suicídio é três vezes maior entre os homens do que entre as mulheres.

ID 203636 Direito Constitucional Política urbana (artigos 182 e 183 da CF) CEBRASPE 2017

Texto associado

Considerando a jurisprudência majoritária e atual dos tribunais
superiores, julgue os itens subsequentes.

Segundo o STF, a competência normativa municipal para a
ocupação de espaços urbanos é mais ampla que o conteúdo
aprovado no seu plano diretor. Assim, municípios com mais de
vinte mil habitantes podem legislar sobre ordenamento urbano
em outras leis, desde que compatíveis com diretrizes
estabelecidas no plano diretor.

C Certo

E Errado