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ID 122374 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2017

Considerando o que dispõe a Constituição Federal acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por proventos fixados em parcela única.

B Os servidores do regime próprio de previdência serão aposentados, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

C Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão ser menores do que a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

D O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.

E A lei não poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício, a não ser para efeitos de disponibilidade.

ID 122367 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Pierre é filho de pais estrangeiros, mas nasceu no Brasil. De acordo com a Constituição Brasileira, Pierre

A pode ser considerado brasileiro nato, desde que seus pais não estejam a serviço de seu país de origem.

B é considerado estrangeiro e não pode obter a cidadania brasileira.

C poderá adquirir a nacionalidade brasileira depois que estiver residindo por um ano ininterrupto no Brasil, independentemente da nacionalidade dos pais.

D será automaticamente considerado brasileiro naturalizado, independentemente da nacionalidade do seus pais, se estiver residindo no Brasil quando completar dezoito anos de idade.

E será considerado brasileiro naturalizado se residir no país por mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, requeira ou não a nacionalidade brasileira.

ID 122366 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação VUNESP 2017

A Constituição Federal autoriza, excepcionalmente, a intervenção do Estado em seus Municípios na hipótese de

A deixar de ser paga, sem justificativa, por dois anos, a dívida fundada.

B não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal em ações de políticas públicas.

C inobservância de princípios estabelecidos na Constituição do Estado.

D necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

E não terem sido prestadas contas devidas, na forma da lei.

ID 122364 Direito Constitucional Classificação das Normas Constitucionais VUNESP 2017

Analise os dispositivos constitucionais a seguir reproduzidos e assinale a alternativa que os classifica, respectiva e corretamente, considerando a eficácia das normas constitucionais. “A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei” (art. 18 § 4o). “Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos” (art. 230 § 2o).

A Limitada e plena.

B Contida e limitada.

C Plena e contida.

D Limitada e contida.

E Limitada e limitada.

ID 122362 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira VUNESP 2017

Insculpido na Constituição Federal, é princípio orçamentário que proíbe que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa e que excepciona de tal proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. Trata-se do princípio da

A anualidade.

B exclusividade.

C não vinculação.

D unidade.

E totalidade.

ID 122358 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

No tocante à evolução da seguridade social no Brasil, os denominados “socorros públicos” foram instituídos pela Constituição de

A 1824.

B 1891.

C 1934.

D 1937.

E 1946.

ID 122357 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Considere a seguinte situação hipotética: Cidadão de Barueri pleiteia licença para realizar reforma e construção em imóvel de que é proprietário, mas a Municipalidade rejeita seu pleito. Entendendo o Cidadão que preenche todos os requisitos que o habilitam a reformar e construir em sua propriedade, apresenta recurso do indeferimento. Passam-se mais de 120 (cento e vinte) dias e não há resposta ao recurso. Neste caso, diante da omissão da Municipalidade, o Cidadão pode demandar a análise do caso pelo Poder Judiciário, por meio de

A ação popular.

B mandado de injunção.

C mandado de segurança.

D habeas corpus.

E habeas data.

ID 122354 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade VUNESP 2017

Ação do controle concentrado, destinada a combater o desrespeito aos conteúdos mais importantes da Constituição, praticados por atos normativos ou não normativos, quando não houver outro meio eficaz. Esta afirmação diz respeito à

A ação civil pública.

B arguição de descumprimento de preceito fundamental.

C declaração incidental de inconstitucionalidade.

D ação declaratória de constitucionalidade.

E ação direta de inconstitucionalidade.

ID 122351 Direito Constitucional Seguridade Social VUNESP 2017

A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

A relatividade do valor dos benefícios, de acordo com o aporte.

B participação no financiamento em igualdade de condições.

C seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

D proporcionalidade e cobertura diferenciada para cada ente federado.

E caráter centralizado na gestão dos recursos.

ID 122350 Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional VUNESP 2017

A Constituição Federal, dentre outras hipóteses que prevê, veda a instituição de impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. Referida vedação consiste em hipótese de

A imunidade genérica.

B imunidade específica.

C imunidade recíproca.

D isenção constitucionalmente garantida.

E remissão constitucionalmente admitida.