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ID 122262 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira VUNESP 2017

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece expressamente que

A ato do chefe do Poder Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.

B lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade.

C os detentores de mandato eletivo não poderão ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a manutenção do servidor na carreira.

E os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão semestralmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

ID 122260 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2017

Viola a Constituição Federal a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança

A ou, ainda, de função gratificada, exceto se for na Administração indireta.

B ou, ainda, de cargo provido por concurso.

C no âmbito da Administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D não se estendendo às designações recíprocas no âmbito do Poder Judiciário.

E ainda que realizadas anteriormente ao início do vínculo familiar entre o agente público e o nomeado, designado ou contratado.

ID 122259 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos VUNESP 2017

Atingindo-se o limite global de despesas com pessoal, nos termos do artigo 169 da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos objeto de redução

A serão extintos e só poderão ser criados após 4 (quatro) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

B permanecerão vagos pelo período de 4 (quatro) anos, após o que, respeitado o limite de gastos com pessoal, poderão ser novamente providos, aproveitando- se os servidores exonerados.

C serão extintos e só poderão ser criados após 5 (cinco) anos, respeitado o limite de gastos com pessoal.

D permanecerão vagos até que, respeitado o limite de gastos com pessoal, e a critério de juízo discricionário do Chefe do Poder respectivo, venham a ser novamente providos, aproveitando-se os servidores exonerados.

ID 122257 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo VUNESP 2017

Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal prevê que

A os deputados e senadores empossados poderão ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

B as imunidades de deputados ou senadores podem ser suspensas, a qualquer tempo, mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, caso verificada a quebra de decoro parlamentar.

C a renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato, se protocolada antes da decisão final, culminará no encerramento do processo.

D os deputados e senadores poderão perder o mandato caso deixem de comparecer à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.

E o Deputado ou o Senador licenciado, com remuneração, pela respectiva Casa, por motivo de doença, ou para tratar de interesse particular, não perderá o seu mandato, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

ID 122252 Direito Constitucional Repartição de Receitas Tributárias VUNESP 2017

A União entregará, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, 10% aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados; dos recursos que receberem a esse titulo, os Estados entregarão aos respectivos Municípios o percentual de

A 21,5%.

B 22,5%.

C 25%.

D 27,5%.

E 50%.

ID 122251 Direito Constitucional Orçamento Público e Fiscalização Financeira VUNESP 2017

Proíbe a Constituição Federal a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta. Referida vedação traduz-se no princípio orçamentário

A da especialidade.

B do acúmulo.

C do equilíbrio.

D da exclusividade.

E da prioridade.

ID 122249 Direito Constitucional Poder Executivo e Responsabilidade dos Agentes Políticos VUNESP 2017

O Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso Nacional. Sobre essa medida provisória, é correto afirmar que

A será apreciada, em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

B será inconstitucional se reeditada, na mesma sessão legislativa, se outra já tiver perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C caso aprovado o projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta perderá sua eficácia, desde sua edição.

D se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência.

E é inconstitucional porque é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direitos individuais.

ID 122246 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

É direito dos trabalhadores urbanos e rurais ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de

A três anos, até o limite de cinco anos após a demissão.

B cinco anos, até o limite de três anos após a extinção do contrato de trabalho.

C dois anos, até o limite de cinco anos contados da data da demissão.

D um ano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

E cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

ID 122245 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira VUNESP 2017

Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,

A as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público.

B é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

C a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

D é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

E lei i reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.

ID 122244 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais VUNESP 2017

Quanto ao habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A É gratuito.

B É cabível em relação a qualquer punição disciplinar militar.

C Concede-se para proteger direito líquido e certo.

D Assegura o conhecimento de informações pessoais.

E Exige sigilo processual.