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ID 172546 Direito Administrativo Atos Administrativos FCC 2019

Um particular apresentou requerimento de licença de funcionamento para seu estabelecimento comercial. Protocolou o pedido
no órgão municipal equivocado, cujo diretor, inadvertidamente, deferiu o pedido, sem atentar que a natureza da atividade que o
particular pretendia realizar se subordinava a atribuições legalmente previstas para outro órgão municipal. O ato de licença deferido

A não pode ser questionado sob o aspecto da validade, considerando que a competência é municipal e os órgãos públicos
não têm personalidade jurídica própria.

B é válido, ainda que contenha impropriedades, tendo em vista que o erro da Administração pública não projeta efeitos sobre
o particular interessado.

C possui vício de competência, sendo necessário o encaminhamento de pedido para análise pelo órgão competente, que
emitirá licença válida.

D reputa-se inalterável após o decurso do prazo de 30 dias, o mesmo estabelecido para a interposição de recurso
administrativo pelo particular.

E está eivado de vício de finalidade, o que enseja a anulação do ato, decisão privativa da autoridade competente.

ID 172545 Raciocínio Lógico Diagramas Lógicos e Teoria dos Conjuntos FCC 2019

Em uma galáxia fictícia, existem três grupos de seres: os alidianos, os surapianos e os travigianos. Considere as afirmações abaixo sobre esses seres.

I. Todo alidiano é, também, surapiano.
II. Existe pelo menos um alidiano que não é surapiano.
III. Todo surapiano é, também, travigiano.

Sabendo que apenas uma das três afirmações é falsa, é correto concluir que, necessariamente,

A todos os alidianos são travigianos.

B nenhum surapiano é alidiano.

C todos os travigianos são surapianos.

D existe pelo menos um alidiano que é surapiano.

E existe pelo menos um surapiano que é travigiano.

ID 172544 Direito Empresarial Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006) FCC 2019

Considere os enunciados abaixo, que dizem respeito às microempresas e empresas de pequeno porte.

I. Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada, devidamente registradas ou não no Registro de Empresas Mercantis, em Títulos e Documentos ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso.
II. O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.
III. Poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo.
IV. Não poderá beneficiar-se do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte a pessoa jurídica cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e III.

B I, III e IV.

C II e IV.

D I e III.

E II , III e IV.

ID 172543 Direito Empresarial Títulos de Crédito FCC 2019

No tocante aos títulos de crédito, seus princípios e classificações, é correto afirmar que

A por força da abstração, as obrigações mantêm-se independentes uma das outras e, por decorrência da inoponibilidade das exceções pessoais, os devedores não podem alegar vícios e defeitos de suas relações jurídicas com o portador de boa-fé que não participou do negócio jurídico do qual resultou a dívida que lhes é exigida.

B pelo princípio da autonomia cambiária, o possuidor do título de crédito investe-se de direito próprio e, por isso, fica sujeito às exceções oponíveis aos possuidores precedentes.

C pela literalidade cambiária, vale tudo o que estiver escrito, não só no título, como também no contrato que lhe seja subjacente e que se considera incorporado ao título.

D são títulos à ordem aqueles emitidos em benefício da pessoa indicada, sem possibilidade de transferência mediante endosso.

E são títulos nominativos os emitidos genericamente em favor do possuidor e transferíveis por simples tradição manual.

ID 172542 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2019

Um escritório particular de contabilidade está prestando serviços como se repartição pública fosse. Sob pretexto de cancelar débitos supostamente indevidos, vem cobrando de administrados que o procuram taxas e honorários, para, em verdade, apresentar requerimentos junto ao poder público competente. Diante desse cenário, a Administração pública

A deve pleitear judicialmente a intervenção das atividades realizadas no âmbito do escritório particular.

B pode notificar a empresa para regularizar as atividades em curso, não lhe sendo permitida qualquer intervenção, por não configurar risco à saúde ou população.

C pode lançar mão de seu poder de polícia para interditar as atividades inequivocamente irregulares praticadas pela empresa privada.

D depende da caracterização de risco ou prejuízo concreto para exercício de poder de polícia, de natureza essencialmente repressiva.

E não pode adotar qualquer medida em face da empresa privada, tendo em vista que a atuação da mesma se dá em resposta à solicitação voluntária dos interessados.

ID 172541 Direito Constitucional Remédios e Garantias Constitucionais FCC 2019

Uma associação civil, formada há dez anos por moradores de um bairro atingido por desabamento, procura a Defensoria Pública,
pois pretende pleitear que seja o Poder Público compelido a cumprir obrigações de fazer, relativas à construção de
estruturas de contenção de encostas e reconstrução das casas atingidas. Nesse caso, a Defensoria Pública deve ajuizar

A ação popular.

B ação anulatória.

C ação civil pública.

D ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

E mandado de injunção.

ID 172540 Raciocínio Lógico Lógica de Primeira Ordem FCC 2019

Beatriz, Érica, Juliana e Natália têm idades de 20 a 22 anos, e sabem as idades umas das outras. Em um treinamento de teatro, as meninas que tinham idade ímpar deveriam sempre falar a verdade e as meninas que tinham idade par deveriam sempre mentir. Nesse treinamento elas tiveram o seguinte diálogo:

Beatriz : Eu tenho 20 anos.
Érica : Nenhuma de nós tem 21 anos.
Juliana : A soma das idades de Érica e Natália é igual a 41 anos.
Natália : A soma da minha idade com a idade de Juliana é igual a 42 anos.
Beatriz : Érica tem 21 anos.

A somas das idades, em anos, de Beatriz, Érica, Juliana e Natália é igual a:

A 83.

B 82.

C 81.

D 84.

E 85.

ID 172539 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2019

O servidor público titular de cargo efetivo cuja atuação, no exercício de suas funções, ensejar danos ao erário ou a terceiros:

A responde objetivamente, da mesma forma e sob o mesmo fundamento que ensejam a responsabilidade do Poder Público

B não responde administrativa ou civilmente, tendo em vista que o ente público ao qual está vinculado assumirá, por força de
norma constitucional, o ressarcimento dos danos.

C será sancionado nas esferas administrativa e de improbidade, não lhe sendo permitido alegar ausência de culpa ou de
dolo.

D pode ser responsabilizado diante de culpa ou dolo, diferentemente do ente público, sujeito à responsabilidade civil objetiva.

E pode ser demandado em litisconsórcio com o ente público com qual mantém vínculo funcional, incidindo, na hipótese,
responsabilidade subjetiva.

ID 172538 Direito Administrativo Geral FCC 2019

Um agente público, em regular diligência de fiscalização a estabelecimentos de ensino, constatou potencial irregularidade no
procedimento de matrícula de determinado nível de escolaridade e determinou a interdição do estabelecimento. Considerando
os fatos descritos, uma das possíveis conclusões para a atuação do agente público é

A atuação com excesso de poder disciplinar, pois este somente incide na esfera hierárquica do quadro de servidores de
órgão da Administração direta ou pessoa jurídica integrante da Administração indireta.

B a regularidade da conduta, considerando o princípio da supremacia do interesse público, cabendo ao responsável pelo
estabelecimento regularizar o procedimento apontado e, após, pleitear a reabertura da unidade de ensino.

C a viabilidade jurídica da conduta, considerando que será oportunizado contraditório e ampla defesa ao responsável pela
escola, com possibilidade de reposição das aulas no caso de procedência de suas alegações.

D ter agido com abuso de poder no exercício do poder de polícia inerente à sua atuação, não se mostrando razoável a
medida adotada, que prejudicou o cronograma de aulas de todos os alunos da instituição.

E que o poder regulamentar confere ao representante da Administração pública o poder de baixar atos normativos dotados
de autoexecutoriedade, protegendo o direito à educação em detrimento do direito individual dos alunos.

ID 172537 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2019

A intervenção do Estado no domínio econômico pode se dar de forma direta ou indireta. Constitui exemplo da atuação do Estado
no domínio econômico a

A criação de empresas estatais, cuja natureza será de pessoa jurídica de direito privado quando seu objeto social for a
exploração de atividade econômica, diferentemente das prestadoras de serviço público, que se submetem a regime
jurídico de direito público.

B prática de atividades de fomento, como ferramenta de incentivo econômico, o que afasta a incidência do regime licitatório
para as relações jurídicas firmadas por terceiros com o poder público.

C outorga de benefícios a empresas privadas atuantes em determinados setores produtivos, tais como inexigibilidade de
licitação para contratação com entes da Administração pública direta e indireta.

D criação de empresas estatais com escopo de exploração de atividade econômica como mecanismo de desenvolvimento
econômico, o que lhes concede prerrogativas em relação às demais empresas que atuem no setor, tais como benefícios
fiscais.

E instituição de empresas estatais para atuarem em regime de competição no mercado, fundamento que afasta, por
exemplo, a obrigatoriedade de realização de licitações para exercício de suas atividades fim.