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ID 200507 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direito à Moradia CEBRASPE 2019

Texto associado

Julgue os itens a seguir, tendo como referência a Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015).

Nos programas habitacionais públicos, pessoas com deficiência
têm prioridade de aquisição de imóvel para moradia própria,
com reserva de percentual mínimo legal de unidades para elas.

C Certo

E Errado

ID 200506 Direito do Trabalho Relação Trabalho e Emprego CEBRASPE 2019

Texto associado

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do
STF, julgue os itens a seguir, a respeito de FGTS e de relação de
trabalho e de emprego.

Na hipótese de contratação irregular de trabalhador mediante
empresa interposta, não é gerado vínculo de emprego com a
administração pública direta, indireta ou fundacional.

C Certo

E Errado

ID 200505 Ética na Administração Pública Ética no Serviço Público CEBRASPE 2019

Texto associado

Acerca de ética no serviço público, moral e exercício da cidadania,
julgue os itens a seguir.

Segundo Aristóteles, a política e a ética são dissociadas, em
razão não só da inexistência da política no exercício da
cidadania, mas também da busca da plenitude ética na polis .

C Certo

E Errado

ID 200504 Direito Administrativo Atos Administrativos CEBRASPE 2019

Texto associado

Acerca de atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.

C Certo

E Errado

ID 200503 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça CEBRASPE 2019

Texto associado

Acerca da estruturação orgânica do Ministério Público, julgue os
itens seguintes.

A destituição do procurador-geral da República por iniciativa
do presidente da República é condicionada a prévia
autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

C Certo

E Errado

ID 200502 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado CEBRASPE 2019

Texto associado

Julgue os itens a seguir, acerca das disposições constitucionais a
respeito de direito administrativo.

Um município poderá ser condenado ao pagamento de
indenização por danos causados por conduta de agentes de sua
guarda municipal, ainda que tais danos tenham decorrido de
conduta amparada por causa excludente de ilicitude penal
expressamente reconhecida em sentença transitada em julgado.

C Certo

E Errado

ID 200501 Língua Portuguesa Morfologia CEBRASPE 2019

Texto associado

Catar feijão

1 Catar feijão se limita com escrever:

joga-se os grãos na água do alguidar
e as palavras na folha de papel;

4 e depois, joga-se fora o que boiar.

Certo, toda palavra boiará no papel,
água congelada, por chumbo seu verbo:

7 pois para catar esse feijão, soprar nele,

e jogar fora o leve e oco, palha e eco.

10 Ora, nesse catar feijão entra um risco:

o de que entre os grãos pesados entre

um grão qualquer, pedra ou indigesto,

13 um grão imastigável, de quebrar dente.

Certo não, quando ao catar palavras:

a pedra dá à frase seu grão mais vivo:

16 obstrui a leitura fluviante, flutual,

açula a atenção, isca-a como o risco.

João Cabral de Melo Neto. A educação pela pedra.
Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1997.

Considerando as propriedades linguísticas e os sentidos do poema
precedente, julgue os próximos itens.

No verso 11, o vocábulo “entre”, em suas duas ocorrências,
classifica-se como preposição.

C Certo

E Errado

ID 200500 Direito Previdenciário RGPS Beneficiários CEBRASPE 2019

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

A É estritamente vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

B É permitido, excepcionalmente, que o benefício substitutivo ao salário de contribuição ou ao rendimento do trabalho seja inferior ao salário mínimo.

C O trabalhador em situação de desemprego involuntário não tem proteção do sistema previdenciário.

D A contagem recíproca independe de compensação financeira entre os regimes.

E O participante de regime próprio de previdência é autorizado a filiar-se ao RGPS, desde que na qualidade de segurado obrigatório.

ID 200499 Direito Previdenciário Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Benefícios em Espécie CEBRASPE 2019

Lúcia participa de plano de previdência complementar
fechada e, em razão da cessação de vínculo empregatício antes da
aquisição do direito ao benefício pleno, optou por receber, em
tempo futuro, o benefício decorrente dessa opção.

Nesse caso, o instituto invocado por Lúcia é o(a)

A autopatrocínio.

B resgate.

C benefício proporcional diferido.

D portabilidade.

E saldamento.

ID 200498 Direito Civil Geral CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Civil, o ato de dispor do próprio corpo é

A permitido sem indicação médica, mesmo que culmine em
redução permanente da integridade física.

B proibido para depois da morte se por finalidade altruística.

C proibido na hipótese de transplante.

D permitido para depois da morte se para fins científicos.

E permitido em qualquer hipótese, não sendo passível
de revogação.