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Considere que o Município tenha instaurado um procedimento licitatório para contratação de serviços de limpeza em escolas da rede pública e que, transcorrido o prazo estabelecido no edital, não tenham se apresentado interessados em participar do certame. Diante de tal situação, o Município procedeu à contratação direta de empresa para a realização do objeto da licitação que restou frustrada. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, tal conduta afigura-se

A legal, desde que a licitação, justificadamente, não pudesse ser repetida sem prejuízo para a Administração e tenham sido mantidas todas as condições preestabelecidas na licitação deserta.
B ilegal, devendo a Administração repetir o procedimento licitatório tantas vezes quantas necessárias para a contratação dos serviços, vedada a contratação direta.
C ilegal, eis que a licitação somente poderia ser dispensada se, instaurado novo certame com as mesmas condições do anterior, este também viesse a ser deserto.
D legal apenas se configurada situação emergencial, limitada a contratação ao prazo máximo de 90 dias.
E ilegal, admitindo-se, contudo, a instauração de procedimento simplificado para a contratação, com redução do preço estimado em até 30% em relação ao orçado pela Administração.

Um dos requisitos a serem observados pelo servidor, no atendimento ao público, é o de urbanidade, que consiste

A na obrigação de se apresentar de forma asseada e com vestimenta adequada às funções.
B em presteza e rapidez no atendimento, respeitando o tempo dos usuários.
C na obrigação de informar os usuários sobre seus direitos e todas as condições ligadas ao serviço demandado.
D no dever ético de tratar os usuários com cortesia e boa educação.
E no respeito às leis e às normas aplicáveis, bem como ao dever de probidade administrativa.

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o Poder Legislativo,

A os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do
exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
B o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.
C compete privativamente ao Congresso Nacional aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta,
a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
D compete privativamente ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra
o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
E os Deputados e Senadores são invioláveis penal, mas não civilmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

No Direito Sanitário,

A o acesso aos seus serviços não é universal.
B aplicam-se os princípios da precaução e da sustentabilidade.
C não se aplicam os princípios da precaução e da sustentabilidade.
D a responsabilidade do estado não é objetiva.
E a responsabilidade do ente privado, que atua em nome do estado nunca é objetiva.

Acerca do regime jurídico aplicável aos cargos públicos, a Constituição Federal e a Lei no 8.112/1990 dispõem que

A apenas nos cargos públicos reservados aos brasileiros natos pode ser recusada a investidura aos estrangeiros.
B somente os servidores titulares de cargo efetivo podem exercer funções de confiança.
C a aptidão física e mental deve ser apurada antes da nomeação para o cargo.
D a readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua
transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.
E a investidura de servidor em cargo de natureza eletiva sempre impõe o seu afastamento do cargo efetivo de que é titular.

Quanto à Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde
públicos e privados em todo o território nacional, devem ser notificados semanalmente, ou seja, em até 7 dias, casos de acidente
de trabalho

A em crianças e adolescentes.
B com exposição a material biológico.
C grave e/ou fatal.
D com animal peçonhento.
E por animal potencialmente transmissor da raiva.

No Município de Caxias foi internado um paciente com dengue. O paciente mora em outro município e chegou em Caxias há 3 dias. O bloqueio de transmissão da dengue, no local de permanência do doente, dentro do município de Caxias,

A não deve ser feito, pois o doente foi infectado em outro município.
B não deve ser feito, pois o doente mora em outra cidade e, portanto, não é autóctone.
C deve ser utilizado inseticida, apenas se houver surto no local de permanência do doente.
D deve ser feito sobre as formas adultas do vetor e não sobre as formas larvais.
E deve ser feito se houver vetor no local de permanência do doente.

O Manual de Redação da Presidência da República regula, dentro da Administração pública brasileira, a formatação do texto em redação do tipo

A jornalística.
B oficial.
C instrumental.
D científica.
E publicitária.
Texto associado
Atenção : As questões de números 36 a 42 referem-se ao conteúdo Saúde Pública.

Considere a seguinte afirmação:
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 indicou diretrizes para as ações e serviços públicos de saúde no país, e a Lei n o 8.080/1990 ampliou o número de tais diretrizes e citou que serviços privados contratados ou conveniados também integram o Sistema Único de Saúde (SUS).
A afirmação é

A falsa, pois as diretrizes para ações e serviços de saúde foram indicadas apenas na Lei n o 8.080/1990.
B falsa, na citação de serviços privados contratados ou conveniados no SUS.
C verdadeira em sua totalidade.
D verdadeira apenas quanto às diretrizes indicadas na Constituição.
E falsa apenas quanto à ampliação das diretrizes na Lei n o 8.080/1990.

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de
prejudicar outrem.
Essa norma, prevista no Código Civil,

A concerne ao direito à propriedade e defende a plena possibilidade de uso, fruição e disponibilidade do bem, direito real que
é.
B tem a ver com a função social da propriedade, somente, vedando atos impregnados de ilegalidade.
C veda o abuso do direito, que embora lícito em sua literalidade desvia-se da finalidade social da norma e gera a ineficácia
do ato.
D diz respeito à vedação do abuso do direito, considerado ato ilícito pela legislação civil, e interpreta-se em harmonia com o
princípio da função social da propriedade.
E diz respeito ao abuso do direito como ato emulativo, mas não se harmoniza com a função social da propriedade nem gera
a invalidade do ato, somente possibilitando perdas e danos ao ofendido.