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Texto associado
À luz das normas pertinentes à administração pública e com
relação a atos e contratos administrativos, serviços públicos,
improbidade administrativa e intervenção do Estado na
propriedade, julgue os itens seguintes.

A ocorrência da decadência gera a extinção de direito, o que,
contudo, não impede a administração pública de se manifestar
a tempo e modo em processo administrativo.

C Certo
E Errado
Texto associado
Rodrigo deixou de cumprir sua parte em obrigação de
fazer firmada com Vinícius. Para assegurar seu direito, Vinícius
ajuizou ação em desfavor de Rodrigo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subsequentes.

Caso verifique que o valor da causa apontado por Vinícius em
sua petição inicial não corresponde ao montante referente à
demanda, o juiz poderá realizar a correção desse valor.

C Certo
E Errado

A cédula de crédito rural

A somente será considerada um título líquido e certo se contiver
uma garantia real cedularmente constituída.
B é um título civil, líquido e certo, sendo considerada uma
promessa de pagamento em dinheiro mesmo que não contenha
uma garantia real cedularmente constituída.
C é uma promessa de pagamento em dinheiro, a qual deve conter
uma garantia real cedularmente constituída, embora não seja
um título líquido e certo.
D somente será considerada líquida e certa se feita na modalidade
de nota de crédito rural.
E é um título civil, líquido e certo, sendo considerada uma
promessa de pagamento em dinheiro apenas quando feita na
modalidade de nota de crédito rural sem garantia real
cedularmente constituída.
Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios Cargo: Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento Prova: CESPE/CEBRASPE - TJDFT - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2019
Texto associado
A respeito das ideias, dos aspectos gramaticais e do vocabulário do
texto apresentado, julgue os itens a seguir.

The word “tributaries” (ℓ.11) means afluentes in Portuguese.

C Certo
E Errado
Órgão: Prefeitura de São Cristóvão Cargo: Professor de Educação Básica - Área: Inglês Prova: CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de São Cristóvão - Professor de Educação Básica - Área: Inglês - 2019

Para a execução de um contrato, Rui realizou significativos
investimentos, enquanto Leandro optou pela resilição unilateral
desse negócio jurídico após determinado período de tempo.

Conforme o Código Civil, a denúncia unilateral do contrato

A produz efeitos imediatamente, em respeito à autonomia da
vontade da parte.
B não produz efeitos, uma vez que tal modalidade é nula.
C não produz efeitos, já que Rui realizou significativos
investimentos.
D produz efeitos depois de transcorrido tempo compatível
com a natureza e o volume dos investimentos.
E produz efeitos somente para a parte que realizar a denúncia.

Assinale a opção que corresponde ao algoritmo criptográfico
conceitualmente menos resistente a ataques de força bruta.

A Twofish
B DES
C AES
D ECC
E RSA
Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará Cargo: Analista Ministerial - Área Tecnologia da Informação Prova: CESPE/CEBRASPE - MPC - Analista Ministerial - Área Tecnologia da Informação - 2019

A respeito de hermenêutica constitucional e de métodos
empregados na prática dessa hermenêutica, assinale a opção correta.

A A noção de filtragem constitucional da hermenêutica jurídica
contemporânea torna dispensável a distinção entre regras
e princípios.
B De acordo com o método tópico, o texto constitucional
é ponto de partida da atividade do intérprete, mas nunca
limitador da interpretação.
C Segundo a metódica jurídica normativo-estruturante, a
aplicação de uma norma constitucional deve ser condicionada
às estruturas sociais que delimitem o seu alcance normativo.
D O princípio da unidade da Constituição orienta o intérprete a
conferir maior peso aos critérios que beneficiem a integração
política e social.
E Os princípios são mandamentos de otimização, como critério
hermenêutico, e implicam o ideal regulativo que deve ser
buscado pelas diversas respostas constitucionais possíveis.

Uma empresa contratada para executar uma obra pública
atrasou injustificadamente o serviço, o que incorreu na aplicação
das devidas penalidades contratuais. Ainda assim, o atraso
não foi compensado: a obra não foi concluída na data prevista
e o prazo de vigência do contrato está prestes a terminar.
Mesmo nesse cenário, ainda há interesse público na conclusão
da obra, que é considerada urgente e prioritária.

Nessa situação hipotética, de acordo com a legislação pertinente,
a decisão mais adequada a ser tomada pela administração pública,
com a devida motivação, é

A manter o contrato, ampliar o prazo de execução da obra e
descartar a possibilidade de aplicação de penalidades futuras.
B rescindir o contrato, aplicar penalidades contratuais e contratar,
por inexigibilidade, outra empresa para executar o serviço
remanescente.
C manter o contrato sem modificar o cronograma de execução
da obra, mas ampliar o prazo de vigência contratual, por ser
uma obra urgente e prioritária.
D manter o contrato sem modificar o cronograma de execução
da obra nem o prazo de vigência contratual.
E anular o contrato vigente, repactuando as condições
de execução da obra, e recontratar a mesma empresa.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental - 2019

O engenheiro responsável pela execução de uma obra, ao
receber do fornecedor o concreto usinado, observou que não havia,
na documentação da entrega, a data e a hora nem do preparo nem
da saída do concreto da usina.

Nessa situação, a falta dessas informações

A poderá afetar o controle de qualidade do concreto.
B aumentará o custo operacional do fornecimento.
C implicará alteração na tributação do serviço.
D fará que se consuma mais água no ajuste do traço do concreto.
E implicará aumento nos encargos sociais da equipe de
transporte.
Órgão: Ministério Público de Contas do Estado do Pará Cargo: Analista Ministerial - Área Engenharia Civil Prova: CESPE/CEBRASPE - MPC - Analista Ministerial - Área Engenharia Civil - 2019

O nível de governança de determinada entidade deixou de
programar um sistema apropriado de monitoramento do sistema
de controle. Apesar disso, essa entidade será capaz de

A produzir informação confiável para a tomada de decisões.
B preparar demonstrativos financeiros seguros.
C escolher os integrantes do sistema de controle.
D prover certificados sobre a efetividade operacional interna.
E identificar e corrigir problemas de controle interno.
Órgão: Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado do Ceará Cargo: Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental Prova: CESPE/CEBRASPE - CGE CE - Auditor de Controle Interno - Área Auditoria Governamental - 2019