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Seguindo a perspectiva de que a assistência social é uma política pública que deve ser assumida pelo Poder Público, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) estabelece que as ações de assistência social das três esferas de governo devem ser realizadas de maneira articulada, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal. Entre as competências estabelecidas ao Município, encontra-se:

A apoiar financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.
B realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social no âmbito do Município.
C normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social.
D formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social.
E executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e assegura-lhes todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Nesse sentido, institui os Conselhos como um dos mecanismos de um sistema participativo de formulação, controle e fiscalização das políticas públicas entre Estado e sociedade civil. Entre eles está o Conselho Tutelar, que é

A um colegiado escolhido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para um mandado de quatro anos, podendo ser reconduzido por mais um período.
B uma comissão paritária composta por seis membros, representantes da sociedade civil e do poder judiciário escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
C um órgão colegiado, autônomo, não jurisdicional, composto de membros escolhidos pela sociedade para fiscalizar e zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes.
D um órgão ligado à Prefeitura Municipal, a quem compete requisitar diligências investigatórias e instaurar inquérito policial para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude.
E uma unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais.

A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como política social pública, a assistência social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. Entre as diretrizes traçadas para a Assistência Social encontra-se:

A participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
B centralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera municipal com a participação de outras entidades.
C primazia da responsabilidade da sociedade civil na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo.
D centralidade nas pessoas em situação de risco para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos.
E gestão dos recursos financeiros pela Câmara Municipal local, a quem cabe definir as prioridades para a distribuição.

Nas diretrizes da Norma Operacional Básica (NOB) do Sistema Único de Assistência Social, consta a garantia do acesso da população à política de assistência social sem discriminação de qualquer natureza (gênero, raça/ etnia, credo, orientação sexual, classe social, ou outras), resguardados os critérios de elegibilidade dos diferentes programas, projetos, serviços e benefícios. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) efetiva os direitos dos cidadãos de duas maneiras, a saber:

A pelo estabelecimento de uma hierarquia das necessidades das famílias e pelo acesso aos benefícios eventuais, que atendem suas necessidades materiais temporárias.
B pelo atendimento das necessidades de proteção de assistência social, que é um fator excludente e pelos programas de transferência de renda condicionada.
C por meio de legislação específica e pela constituição de um fundo formado pelas contribuições dos usuários.
D pelos resultados alcançados nos serviços, programas e projetos e pelo acesso à renda, que se faz por meio da garantia do direito constitucional ao Benefício de Prestação Continuada.
E pelo Programa Bolsa Família e pelas informações constantes no prontuário de atendimento previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.

O Estatuto do Idoso estabelece que ele goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto, assegurando-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Para tanto, o Estatuto define que idoso é pessoa

A com idade igual ou superior a 60 anos.
B com 80 anos ou mais.
C que se encontra aposentada.
D com idade igual ou superior a 65 anos.
E que tem dificuldade de locomoção e/ou memória falha.

A legislação de proteção à criança e ao adolescente tem a preocupação de definir e caracterizar todos os agentes que possam proteger a criança e o adolescente em seus direitos. Assim, caracteriza a família como sendo “aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”. Trata-se, nesse caso, da família

A natural.
B tutelar.
C adotiva.
D substituta.
E extensa.

É inegável que podem existir práticas educativas na família, no trabalho, na mídia, no lazer e nas demais formas de convívio social; no entanto, a prática escolar distingue­-se das demais, por constituir-se em uma ação intencional, sistemática, planejada e continuada para o indivíduo durante um período contínuo e extenso de tempo. Nesse sentido, é correto afirmar que a função social da escola consiste em

A passar informações aos seus alunos de modo que eles possam conviver em harmonia com os seus semelhantes na sociedade.
B preparar o indivíduo para o mercado de trabalho de tal forma que ele se torne um profissional de sucesso.
C contribuir para que os alunos se apropriem dos conteúdos de maneira crítica e construtiva.
D servir, indistintamente, a todas as classes sociais, por constituir-se em uma instituição suprassocial.
E formar talentos que sejam capazes de contribuir para o desenvolvimento da sociedade e para a produção de riquezas ao país.

Um psicólogo é solicitado a avaliar a possibilidade de ideação suicida em um paciente internado por recidiva de câncer. Ele opta por aplicar a Escala Beck de Desesperança (BHS) e a Escala Beck de Ideação Suicida (BSI), por considerá-las adequadas ao debilitado estado físico e às dificuldades na expressão oral decorrentes da doença do paciente. Porém, ao consultar a lista de testes aprovados pelo Sistema de Avaliação de Testes Psicológicos (SATEPSI), observa que ambos estão na lista de testes desfavoráveis, porque os estudos normativos venceram em 2018. Nessas circunstâncias, o psicólogo

A poderá aplicar esses instrumentos, uma vez que já obtiveram parecer favorável no passado recente.
B incorrerá em violação do código de ética profissional se usar instrumentos não aprovados pelo SATEPSI.
C terá a aplicação das escalas justificada pela urgência e pelas especificidades do caso em questão.
D deverá solicitar que um profissional não psicólogo da equipe se responsabilize pela aplicação das escalas.
E terá o uso dessas escalas amparado na ampla literatura internacional que evidencia sua validade.

A promoção de saúde entre os adolescentes tem se tornado uma necessidade imperativa, dado o alto número de situações de risco em que se envolvem. Um trabalho de prevenção primária recomendado pela OMS e que conta com a atuação de psicólogos é o programa

A reabilitação psicossocial das vítimas de acidentes de trânsito.
B psicoeducativo para enfrentamento do câncer.
C de orientação à família do jovem drogadito.
D de apoio emocional à jovem gestante HIV positiva.
E de ensino de habilidades de vida.

Ao definir educação em saúde, o Ministério da Saúde destaca

A a importância de políticas públicas verticais, de caráter informativo, voltadas para a transformação de hábitos de vida da população.
B a necessidade da população de construir seus conhecimentos e aumentar sua autonomia nos cuidados, tanto no plano individual quanto coletivo.
C a divisão das ações educativas entre profissionais da área da saúde e da área da educação, de modo a orientar a população em seus problemas cotidianos.
D a ênfase no caráter técnico da área, voltado para instrumentalizar o controle dos doentes pelos serviços públicos e a prevenção de doenças pelas pessoas.
E a natureza preventiva da educação em saúde, com destaque para as campanhas sanitárias e de vacinação, particularmente entre as populações vulneráveis.