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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.712 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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20.104 questões encontradas
ID 112714 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais SELECON 2020

Hélio pretende realizar obras em sua propriedade, edificando fora dos limites estabelecidos pelo município. Não concordando com essa restrição, requer que seja obedecido o seu direito constitucional de propriedade. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre as normas constitucionais, a restrição a edificações atende quanto a propriedade:

A ao direito absoluto
B às pretensões universalistas do Estado
C à função social
D à autonomia da vontade
ID 112713 Direito Penal Crimes de Abuso de Autoridade SELECON 2020

Geromel é Delegado da Polícia Civil do Estado JJ e recebe da polícia repressiva dois indivíduos acusados por crime considerado hediondo, os quais recolhe para as instalações carcerárias. Posteriormente, recebe requerimento de advogado constituído para relaxar a prisão dos acusados. Nos termos da Lei nº 8.072/90, não é possível arbitrar para os crimes nela tipificados:

A caução
B seguro
C fiança
D garantia
ID 112712 Direito Ambiental Geral SELECON 2020

Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:

A cento e vinte salários mínimos
B duzentos e quarenta salários mínimos
C trezentos e sessenta salários mínimos
D quatrocentos e vinte salários mínimos
ID 112710 Direito Ambiental Geral SELECON 2020

B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:

A estudos vinculados à segurança em delegacias públicas
B campanhas de saúde coletiva em hospitais públicos
C atos educativos gerais em escolas públicas
D tarefas gratuitas junto a parques públicos
ID 112709 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais SELECON 2020

Sebastian Coe foi informado de que órgãos de inteligência governamentais possuem arquivos com registros de suas atividades cívicas. Curioso quanto ao seu conteúdo, requer o imediato acesso aos registros. A autoridade competente indefere, aduzindo ser segredo de Estado. Nos termos da Constituição, o instrumento de controle judicial passível de utilização seria o:

A Mandado de Segurança
B Habeas Corpus
C Mandado de Injunção
D Habeas Data
ID 112708 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral SELECON 2020

Bruna Paula é Promotora de Justiça e recebe autos de inquérito que comprovam que Abracius produziu farto material pornográfico envolvendo crianças e também participou de sua divulgação. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pena que deve ser aplicada a esse crime corresponde a:

A reclusão de dois a quatro anos
B reclusão de três a seis anos
C reclusão de quatro a oito anos
D reclusão de cinco a nove anos
ID 112707 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Geral SELECON 2020

Tula é dirigente de hospital que cuida de gestantes e realiza partos, sendo que houve falha na atuação do médico H.J. que não identificou corretamente um neonato. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde da gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, sendo o ato culposo, este será sancionado com pena de:

A detenção de dois a seis meses
B detenção de três a sete meses
C detenção de quatro a oito meses
D detenção de cinco a dez meses
ID 112706 Direito Penal Geral SELECON 2020

Caio Tácito coordena o setor antidrogas do município X e busca organizar eventos educativos quanto aos efeitos nocivos da utilização de drogas ilícitas. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, deve ser instituído:

A o dia nacional de Políticas sobre drogas
B a semana nacional de Políticas sobre drogas
C o mês nacional de Políticas sobre drogas
D o ano nacional de Políticas sobre drogas
ID 112705 Direito Penal Geral SELECON 2020

Pégaso é condenado pela prática de crime previsto em lei a quinze anos de reclusão, tendo a decisão judicial transitada em julgado. Após dois anos de cumprimento da pena, surge lei nova que deixa de considerar como crime os fatos que levaram à condenação de Pégaso. Nesse caso, segundo os comandos normativos do Código Penal, a lei:

A não retroagirá pelo efeito permanente da decisão judicial
B retroagirá para beneficiar o réu
C retroagirá se houve concordância do Ministério Público
D não retroagirá por ser regra de exceção