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O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) em seu artigo 45, alínea “C”, recomenda aos veículos “que,
como medida preventiva, estabeleçam um sistema de controle na recepção de anúncios” . Assim, o veículo poderá recusar o
anúncio:
I. independentemente de decisão do CONAR, quando entender que o seu conteúdo fere, flagrantemente, princípios desse
Código, devendo, nessa hipótese, comunicar sua decisão ao Conselho Superior do CONAR que, se for o caso, determinará
a instauração de processo ético.

II. que fira a sua linha editorial, jornalística ou de programação.

III. que não foi pago antecipadamente, como é a atual prática de mercado.

IV. de polêmica ou denúncia sem expressa autorização de fonte conhecida que responda pela autoria da peça.

Está correto o que se afirma em

A I, II e IV, apenas.
B I, II e III, apenas.
C II, III e IV, apenas.
D II e IV, apenas.
E I, II, III e IV.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo Atividade de Comunicação - Área: Comunicador Social Publicidade e Propaganda Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade de Comunicação - Área: Comunicador Social Publicidade e Propaganda - 2020

Em 10 de janeiro de 2019, Patrícia foi até uma loja onde adquiriu uma televisão, que ficou, desde então, guardada em sua residência.
Quando Patrícia retirou o aparelho da caixa, em 20 de março de 2019, notou que a tela estava trincada. Em 19 de maio
de 2019, formulou reclamação formal ao fornecedor da televisão. Em 22 de maio de 2019, o fornecedor respondeu à reclamação,
negando-se a reparar o produto. Inconformada, Patrícia ajuizou ação contra o fornecedor, em 18 de junho de 2019,
pleiteando a substituição do produto. Em contestação, o fornecedor arguiu a decadência do direito. Nesse caso, a arguição de
decadência deve ser

A acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em fevereiro de 2019.
B acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em abril de 2019.
C acolhida, pois o direito de reclamar pelo vício do produto caducou em junho de 2019.
D rejeitada, pois a decadência foi obstada pela reclamação feita ao fornecedor.
E rejeitada, pois o direito de reclamar pelo vício do produto só caducaria em agosto de 2019.

No dia 11 de março de 2019, Ricardo enviou telegrama à empresa “XPTO Construções Ltda.”, a fim de comunicar sua renúncia
ao cargo de administrador dessa sociedade. No dia 12 de março de 2019, o telegrama foi entregue na sede da sociedade, sendo
recebido por Leandro, outro administrador. No dia 13 de março de 2019, a renúncia de Ricardo foi averbada no Registro de Empresas,
sendo essa averbação publicada no dia 14 de março de 2019. Finalmente, no dia 15 de março de 2019, a sociedade
realizou assembleia-geral extraordinária para designar outro administrador para ocupar o cargo deixado por Ricardo. Nesse
caso, a renúncia de Ricardo ao cargo de administrador tornou-se eficaz em relação à sociedade no dia

A 14 de março de 2019.
B 12 de março de 2019.
C 13 de março de 2019.
D 11 de março de 2019.
E 15 de março de 2019.

A transmissão de conteúdos complementares em vários meios, de modo que o público terá a mensagem completa se consumir
em todos os canais, ou terá apenas uma mensagem parcial (por exemplo, um anúncio na TV que indica informações complementares
e interativas em um aplicativo para smartphone ), é o que se chama de

A viralização.
B crossmedia.
C convergência de mídias.
D comunicação em rede.
E transmídia.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo Atividade de Comunicação - Área: Comunicador Social Publicidade e Propaganda Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade de Comunicação - Área: Comunicador Social Publicidade e Propaganda - 2020

O principal objetivo do house organ é a

A relação dos releases enviados pela assessoria de comunicação aos órgãos de imprensa.
B organização e veiculação de peças de propaganda do diretor para os colaboradores internos.
C organização do clipping das reportagens publicadas sobre a instituição nos diversos veículos de imprensa.
D publicação de reportagens sobre o ramo de atuação da instituição e de interesse direto do colaborador.
E organização do acervo de fontes da instituição que podem ser contactadas pela imprensa.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo Atividade de Comunicação - Área: Comunicador Social Publicidade e Propaganda Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade de Comunicação - Área: Comunicador Social Publicidade e Propaganda - 2020

Suponha que, como resultado dos trabalhos de uma Assembleia Nacional Constituinte convocada ao fim de um período e
processo revolucionários, entre em vigor em determinado país uma nova Constituição, que estabeleça que a alteração do texto
constitucional se dê por deliberação do mesmo órgão responsável pela elaboração da legislação ordinária, embora mediante
procedimento mais complexo e quórum mais elevado do que o previsto para essa. Nessa hipótese, tem-se, respectivamente
quanto à origem e alterabilidade, uma Constituição

A promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte
derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado
para reforma constitucional.
B promulgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e semirrígida, por atribuir o poder constituinte derivado ao
mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, estabelecendo um procedimento especial para reforma constitucional.
C outorgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e flexível, por atribuir o poder constituinte
derivado ao mesmo órgão responsável pela legislação ordinária, a despeito da existência de procedimento diferenciado
para reforma constitucional.
D promulgada, por ser fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte; e rígida, em virtude da existência de
procedimento próprio e mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.
E outorgada, por ser resultado de um processo revolucionário; e rígida, em virtude da existência de procedimento próprio e
mais dificultoso para alteração do texto constitucional, ainda que a cargo do órgão legislativo ordinário.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo - 2020

Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

A a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento,
não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação
de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
B cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador,
para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a
delegação de competências entre os Poderes.
C pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a
opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.
D os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente
aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
E é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma
estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Amapá, as sessões da Assembleia são:

A extraordinárias, as realizadas para grandes comemorações ou homenagens especiais.
B não deliberativas, as realizadas em dias ou horas diversos dos prefixados para as ordinárias.
C preparatórias, as que instalam solenemente os trabalhos da Sessão Legislativa.
D inaugurais, as que precedem à instalação dos trabalhos da Assembleia Legislativa na Primeira e na Terceira Sessões
Legislativas de cada Legislatura.
E ordinárias deliberativas, as de qualquer Sessão Legislativa, realizadas apenas uma vez por dia, às terças, quartas e
quintas-feiras, às nove horas e trinta minutos.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo - Área: Atividade Legislativa - Especialidade: Técnico Legislativo - 2020

No que se refere ao processo legislativo, a Constituição do Estado do Amapá prevê que

A são de iniciativa concorrente ou comum as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público estadual.
B não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Assembleia Legislativa, dos Tribunais e do Ministério Público.
C a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma legislatura,
mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.
D a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão
legislativa, mediante proposta da maioria dos Deputados.
E compreende a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; medidas provisórias; leis
delegadas; decretos legislativos e resoluções.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo - 2020

A Constituição Federal de 1988 imprime novos direitos sociais que

A possuem caráter redistributivo, buscam promover a igualdade de acesso a bens socialmente produzidos, a fim de restaurar o equilíbrio para a coesão social.
B correspondem ao direito à vida, liberdade de pensamento e fé, o direito de ir e vir, à liberdade de imprensa e à igualdade perante a lei.
C só podem ser concretizados a partir da definição de um estatuto legal que tenha correspondência com a posição dos Jusnaturalistas e que tenha consonância com o campo dos direitos civis.
D dependem de uma mudança radical na sociedade emanada da lógica econômica vinculada ao fim do capitalismo. Sem essa transição, não se conquistam os direitos sociais.
E estão vinculados aos acordos expressos no arcabouço legal, uma vez que nem sempre a ampliação dos direitos sociais dependeu de disputas entre projetos políticos diferentes.
Órgão: Prefeitura de Recife Cargo: Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social Prova: FCC - Prefeitura de Recife - Analista em Assistência Social e Direitos Humanos - Assistente Social - 2020