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No que tange à jurisdição, é correto afirmar:

A em obediência ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, em nenhuma hipótese a parte precisará exaurir a via administrativa
de solução de conflitos, podendo sempre, desde logo, buscar a solução pela via do Poder Judiciário.
B a integração obrigatória à relação jurídico-processual concerne ao princípio da inevitabilidade da jurisdição, gerando o
estado de sujeição das partes às decisões jurisdicionais.
C o princípio segundo o qual ninguém será processado senão pela autoridade competente diz respeito à indelegabilidade da
jurisdição.
D nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, a intervenção do Judiciário não é obrigatória para que se obtenha o
bem da vida pretendido, mostrando-se sempre facultativa essa interferência.
E em obediência ao princípio do juiz natural, é defesa a criação de varas especializadas, câmaras especializadas nos tribunais
ou foros distritais.

A aplicação dos preceitos de governança corporativa a instituições públicas ou privadas, pressupõe, entre outros princípios e
preceitos, a denominada accountability , que significa que os agentes de governança devem

A zelar pelo tratamento justo e isonômico de todos as partes interessadas ( stakeholders ), levando em consideração seus
interesses e expectativas.
B prestar informações de modo claro, conciso e tempestivo de sua atuação, sendo responsabilizados por suas ações e
omissões.
C procurar a maximização dos resultados financeiros da entidade, atuando com eficiência e reduzindo perdas.
D adotar práticas de sustentabilidade social, voltadas à inserção da entidade em políticas inclusivas e de respeito à diversidade.
E atuar de forma ambientalmente sustentável, privilegiando processos de produção de bens e serviços que não consumam
recurso naturais de forma excessiva.
Texto associado
Atenção : As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson

A feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
B feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
C agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
D feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
E agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Auxiliar Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Auxiliar Operacional Prova: FCC - ALE AP - Auxiliar Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Auxiliar Operacional - 2020

À luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, no âmbito do processo de registro de candidatos para disputa de mandato
eletivo,

A o partido que não impugnou o pedido de registro de candidato não tem legitimidade para recorrer da sentença que o
deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
B há formação de litisconsórcio passivo necessário entre o candidato e seu partido ou coligação, na ação de impugnação de
registro de candidatura.
C compete à Justiça Eleitoral verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da
pena imposta pela Justiça Comum.
D o juiz eleitoral não pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de
elegibilidade, mesmo que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
E a Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de
candidatura.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 7 a 11, baseie-se no texto abaixo.
Memória de longe
Ao longo da vida, nossas lembranças não apenas se renovam, segundo os fatos que vão acontecendo. A faculdade da memória, em seu misterioso processo, muda de natureza. Na velhice, a memória costuma priorizar as lembranças mais antigas segundo necessidades novas. É o que confirma o caso seguinte.
Meu muito velho vizinho estava morrendo. Ciente de seu estado, pediu que chamassem o filho longínquo, que há tanto tempo estava sem ver, já perdera a conta dos anos. Chamaram, e o filho José se pôs a caminho, ele mesmo, seu filho predileto, o filho Zezito. E o José enfim chegou de sua longa viagem de avião, respondendo contristado ao apelo paterno. Surgiu no quarto penumbroso, achegou-se ao leito, os cabelos e os bigodes já grisalhando contra a luz do abajur.
A filha alertou o velho:
– Olha, aí, pai, o Zezito chegou. Pertinho de você.
O velho entreabriu os olhos turvos e já ia estendendo um braço, quando então o recolheu, murmurando num tom irritado:
– Esse aí não é o Zezito, não! Cadê o Zezito?
Horas depois o velho vizinho partiu. Sem se despedir de ninguém, nem mesmo do menino que há tanto, tanto tempo perdera de vista.
(Jesualdo Calixto, inédito)

É plenamente adequado o emprego dos dois elementos sublinhados na seguinte frase:

A As lembranças de que recorremos costumam ser quase sempre aquelas em que mais necessitamos.
B A figura do filho José não despertou o reconhecimento de cuja toda família achava que o pai fosse concedê-lo .
C A consternação aonde todos se envolveram deveu-se ao sentimento a que o pai se viu possuído diante de José.
D A aparição mágica de José, nela que todos punham confiança, não demoveu o velho em suas antigas lembranças.
E O desapontamento de que o velho foi tomado deveu-se à figura adulta à qual não correspondia a do menino.

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Tribunal de Justiça estadual, o Procurador- Geral de Justiça requereu que fosse declarada a inconstitucionalidade de determinada lei municipal por ofensa a dispositivo da Constituição estadual que reproduz dispositivo da Constituição Federal de observância obrigatória pelos Estados. Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) na matéria, referida ação direta é

A admissível, não sendo cabível recurso extraordinário ou reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por ser de competência originária dos Tribunais de Justiça estaduais o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais.
B inadmissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, por contrariedade ao dispositivo da Constituição Federal que estabelece a competência originária do STF para a ação direta de inconstitucionalidade.
C admissível, sendo cabível recurso extraordinário em face do acórdão estadual para o STF, na hipótese de a interpretação da norma constitucional estadual contrariar o sentido da norma constitucional federal de observância obrigatória.
D inadmissível, sendo cabível reclamação em face do acórdão estadual para o STF, por usurpação de sua competência para julgar ação direta de inconstitucionalidade que tenha por parâmetro norma da Constituição Federal.
E inadmissível, por ser cabível apenas em caráter incidental, e não principal, o controle de constitucionalidade de leis municipais que, direta ou indiretamente, tenha por parâmetro normas da Constituição Federal.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo Atividade Legislativa Especialidade: Assessor Jurídico Legislativo - 2020

No que concerne à coisa julgada, considere:
I. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros.

II. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a
recurso.

III. A decisão que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites das questões principais e acessórias
expressa ou tacitamente decididas.

IV. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que
a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.
B I, III e IV.
C III e IV.
D I, II e III.
E II e IV.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador Prova: FCC - ALE AP - Advogado Legislativo - Área: Atividade de Serviços Jurídicos Especialidade: Procurador - 2020

A Assistente de Segurança “X” fora preterida à promoção. Embora preenchesse todos os requisitos e qualificações e possuísse
maior tempo de serviço em relação aos demais (de seu cargo), o Assistente “Y” é quem foi contemplado com a ascensão
funcional. Ao questionar o Chefe dos Assistentes, o mesmo utilizou as seguintes palavras: “Embora capacitada, sua etnia a
prejudicou”. A Assistente “X” era negra. De acordo com a Lei nº 7.716/1989, o Chefe dos Assistentes poderá incorrer em

A infração administrativa e sua conduta deve ser apurada mediante Sindicância.
B infração administrativa e sua conduta deve ser apurada mediante Investigação Preliminar.
C crime, com pena de reclusão de 2 a 5 anos.
D crime, com pena de detenção de 6 meses a 1 ano.
E crime de menor potencial ofensivo, cuja pena pode ser substituída por prestação de serviços comunitários e/ou cesta básica.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional - Área: Assistente de Segurança Prova: FCC - ALE AP - Assistente Legislativo Atividade Administrativa e Operacional - Área: Assistente de Segurança - 2020

Ao confirmar que a solicitação do cidadão-usuário, que o aguarda no balcão de atendimento, não será atendida, o auxiliar de
uma Assembleia Legislativa prevê que terá de reagir às emoções dele, quando este tomar ciência do fato. Nesse contexto, é
importante que o auxiliar possa distinguir entre as reações de

A tensão e relaxamento.
B fúria e serenidade.
C solidariedade e empatia.
D antipatia e simpatia.
E indiferença e compaixão.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Auxiliar Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Auxiliar Operacional Prova: FCC - ALE AP - Auxiliar Legislativo Atividade Administrativa e Operacional Especialidade: Auxiliar Operacional - 2020

Leia o trecho a seguir, extraído dos “Princípios Editoriais do Grupo Globo”:
1. A isenção:

Isenção é a palavra-chave em jornalismo. E tão problemática quanto “verdade”. Sem isenção, a informação fica enviesada,
viciada, perde qualidade. Diante, porém, da pergunta eterna - é possível ter 100% de isenção? - a resposta é um simples
não. Assim como a verdade é inexaurível, é impossível que alguém possa se despir totalmente do seu subjetivismo. Isso não
quer dizer, contudo, que seja impossível atingir um grau bastante elevado de isenção. É possível, desde que haja um esforço
consciente do veículo e de seus profissionais para que isso aconteça. E que certos princípios sejam seguidos. São eles:
[...]

d. Não pode haver assuntos tabus. Tudo aquilo que for de interesse público, tudo aquilo que for notícia, deve ser publicado,
analisado, discutido;

O trecho de tais princípios descreve

A a ciência social aplicada, tradução do conhecimento acadêmico a termos correntes.
B o publicismo, seleção de temas que divulguem um programa político, ideológico ou partidário.
C o influencing , exercício do poder de direcionar a pauta do debate público.
D o editorialismo, construção de análises, expressando a opinião do veículo a partir dos fatos mais relevantes.
E o gatekeeping , identificação e seleção de temas de interesse público com base no valor-notícia.
Órgão: Assembléia Legislativa do Amapá Cargo: Analista Legislativo - Área Comunicação Social - Especialidade: Jornalismo Prova: FCC - ALE AP - Analista Legislativo - Área Comunicação Social - Especialidade: Jornalismo - 2020