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20.104 questões encontradas

ID 173910 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária FCC 2020

À luz do Código Tributário Nacional e da jurisprudência atualmente sedimentada a respeito da responsabilidade dos sócios de
empresas limitadas e desconsideração da personalidade jurídica,

A os sócios cotistas, sem poder de administração, também podem ser atingidos pelo redirecionamento de ação de execução
fiscal, ainda que o capital social esteja integralizado.

B o ônus da prova de atos de excesso de poderes ou infração a lei, contrato social ou estatutos é do fisco, ainda que o nome
do sócio conste na certidão de dívida ativa.

C a simples falta de pagamento do tributo configura fraude a lei para a responsabilização do sócio que seja administrador da
pessoa jurídica.

D a pessoa jurídica tem interesse recursal para interpor medida contra decisão que determinou o redirecionamento da
execução fiscal em face dos sócios.

E por ser matéria afeita a lei complementar, lei ordinária não pode criar hipótese de responsabilidade solidária relativa a
sócio sem poder de gestão em empresa constituída na forma de sociedade limitada.

ID 173909 Direito Administrativo Lei de Acesso à Informação FCC 2020

Alberto Caeiro, cidadão residente no Amapá, encaminhou ao Serviço de Informações ao Cidadão do Estado um pedido de
acesso a informações contendo dois itens:
I. o número de portadores de hanseníase no Estado; II. o nome e endereço das
pessoas diagnosticadas com a doença. Não há justificativa no pedido de informações. Sabe-se também que tais dados estão
retratados em documento interno da Secretaria da Saúde do Estado. Nos termos da Lei de Acesso à Informação (Lei
n o 12.527/2011), o pedido de Alberto

A deve ser deferido integralmente, a menos que alguma dessas informações tenha sido classificada como sigilosa.

B deve ser indeferido integralmente, pois todas as informações relativas a questões de saúde devem ser consideradas sigilosas.

C deve ser parcialmente deferido, apenas em relação ao item I, pois o item II envolve informações pessoais que são
considerados sigilosas pela lei, para proteção da privacidade das pessoas.

D deve ser deferido integralmente, pois todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular
ou de interesse coletivo ou geral.

E deve ser indeferido integralmente, pois é obrigatória a motivação dos pedidos de acesso a informações.

ID 173908 Nutrição Guias Alimentares e Recomendações Nutricionais FCC 2020

Segundo o Guia alimentar para a população brasileira, MS/CGPAN (2014), são considerados alimentos processados:

A carne seca e especiarias em geral.

B arroz integral e frutas secas.

C cenoura em conserva e refrigerantes.

D frutas em calda e atum enlatado.

E barra de cereal e sorvetes.

ID 173907 Direito do Consumidor Responsabilidade por Vício e Fato do Produto e do Serviço FCC 2020

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto

A sempre depende de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço,
desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

B depende de termo expresso apenas no caso de produtos duráveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração
contratual do fornecedor.

C independe de termo expresso, podendo ser excluída ou atenuada contratualmente, mediante desconto do preço, desde
que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

D independe de termo expresso, sendo vedada, em qualquer hipótese, a exoneração contratual do fornecedor.

E independe de termo expresso, mesmo que se trate de produtos duráveis, podendo ser excluída contratualmente, mediante
desconto do preço, desde que isso não coloque o consumidor em situação de exagerada desvantagem.

ID 173906 Comunicação Social Assessoria de Comunicação FCC 2020

A função principal do media training é

A organizar os conteúdos do site do assessorado e administrar a divulgação nas redes sociais.

B treinar os CEOs no controle da informação e orientar os demais funcionários na elaboração do clipping .

C preparar os assessorados para atender à imprensa e deve ser feito no início do atendimento à conta.

D orientar os assessorados na administração do negócio e incentivar as potencialidades internas.

E analisar o panorama político e social para o assessorado e interpretar as mudanças no mercado de capitais.

ID 173905 Direito Civil Geral FCC 2020

Sobre direito subjetivo, é correto afirmar:

A “O direito considerado na vida real, envolvendo e penetrando por todos os lados nosso ser, nos aparece como um poder do indivíduo. Nos limites desse poder, reina a vontade do indivíduo, e reina com o consentimento de todos.” (SAVIGNY. In: Sistemas del Derecho Romano Actual , § IV, 1º volume, p. 25 apud MONTORO, André Franco. Introdução à Ciência do Direito . 25.ed., São Paulo: RT, p. 437).

B A expressão direito subjetivo pode ser utilizada como sinônimo de ordenamento jurídico.

C Quando se afirma que todos têm direito à proteção das relações de consumo se está a referir ao direito subjetivo.

D O direito subjetivo garante os direitos objetivos e pode ser denominado facultas agendi ou como right em oposição a law .

E O direito subjetivo é garantido pelos direitos objetivos e pode ser denominado como norma agendi ou como law em oposição a right .

ID 173904 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime de Previdência dos Servidores Públicos do Amapá FCC 2020

A Lei Estadual n o 915/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Amapá, estabelece:

A Define-se como carreira a sucessão de cargos, efetivos ou temporários, estruturados em níveis e graus segundo sua
natureza, complexidade e grau de responsabilidade, de acordo com o plano definido por lei do Estado.

B Considera-se como segurado o servidor público e seus dependentes ou o membro titular de cargo efetivo ou comissionado
do Estado, no âmbito exclusivo dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário e Ministério Público.

C Define-se como contribuições ordinárias o montante de recursos devidos pelo Estado, pelos segurados e por entidades de
Previdência Complementar aos beneficiários do Regime Próprio da Previdência Social para o custeio do respectivo plano
de benefícios.

D A referida norma legal aplica-se igualmente aos servidores militares do Estado do Amapá, em igualdade de condições e
situações jurídicas com os servidores civis.

E Considera-se cargo efetivo o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades específicas previstas na estrutura
organizacional da Administração direta do Estado através dos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas, Autarquias e Fundações Públicas, cometidas a um servidor aprovado
por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos.

ID 173903 Serviço Social Políticas Sociais e Planejamento FCC 2020

Diante da necessidade de enfrentar o agravamento da pobreza, o Poder Executivo no Amapá, enviou à Assembleia Legislativa
projeto de lei que cria um programa estadual de transferência de renda. Coube, ao assistente social, subsidiar a análise de
mérito desse projeto. Para tanto, deve reconhecer

A que essa iniciativa não pode ser adotada, tendo por base a avaliação técnica realizada, em nível nacional, pelo IPEA
(Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), que indicou a inexistência de resultados positivos em torno da ampliação de
proteção social quando gerida nessa instância federativa.

B a inadequação da tramitação do projeto nessa egrégia Casa de Leis, pelo fato de que um programa de transferência de
renda não figuraria no escopo da proteção social estadual, por não estar previsto em nenhuma lei que regulamenta a
seguridade não contributiva no Brasil.

C a tramitação desse projeto condicionada ao repasse fundo a fundo (do Fundo Nacional de Assistência Social para o Fundo
Estadual), na medida em que a legislação brasileira só autoriza o uso do erário público em nível federal para programas de
transferência de renda e, neste caso, a autorização ficaria vinculada ao Bolsa Família.

D a importância de implantação de programas dessa natureza, pois além de adotarem, de forma primaz, a concepção de que
os cidadãos não são responsáveis individuais por sua pobreza e condição de vulnerabilidade, ainda essa iniciativa estaria
amparada pelas normativas que regulam a política de assistência social no que concerne à segurança de renda.

E a insipiência dessa iniciativa, considerando que as avaliações técnicas promovidas pelo governo federal em programas
semelhantes, demonstraram que seus resultados provocaram acomodação das mulheres beneficiárias e, ainda, incentiva
o aumento de número de filhos para a permanência no programa.

ID 173902 Biblioteconomia Catalogação FCC 2020

Ao descrever a designação geral do material de um mapa, o catalogador deve observar as seguintes regras do AACR2:
I. Selecionar uma das duas listas de designações gerais do material recomendadas pelo Código.

II. Em seguida, registrar a designação apropriada logo após a indicação de responsabilidade.

III. Colocar a designação entre colchetes.

Verifica-se que

A I, II e III estão corretos; usar os termos da lista escolhida sempre que essa informação for necessária.

B I está incorreto; tais listas trazem os tipos de recursos eletrônicos considerados.

C III está incorreto; a designação geral do material é transcrita sem colchetes.

D II está incorreto; a designação deve ser registrada após o título principal.

E I, II e III estão incorretos; o uso da designação geral do material é opcional, sendo incluída na área da descrição física.

ID 173901 Direito Constitucional Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça FCC 2020

Não é órgão do Poder Judiciário o

A Superior Tribunal de Justiça Desportiva.

B Conselho Nacional de Justiça.

C Tribunal Militar instituído por lei.

D Superior Tribunal Militar.

E Tribunal Regional Eleitoral.