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20.104 questões encontradas

ID 173610 Direito do Consumidor Práticas Comerciais FCC 2020

Em relação às seguintes práticas comerciais, relativas à oferta e publicidade nas relações de consumo, considere:

I. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com
relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e
integra o contrato que vier a ser celebrado.

II. Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a
fabricação ou importação do produto; cessadas a produção ou importação, a oferta passa a ser facultativa por parte do
fornecedor ou fabricante.

III. O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus propostos ou representantes
autônomos.

IV. Em caso de oferta ou venda por telefone ou reembolso postal, deve constar o nome do fabricante e endereço na
embalagem, publicidade e em todos os impressos utilizados na transação comercial; é proibida a publicidade de bens ou
serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.

Está correto o que se afirma APENAS em

A II e III.

B I e II.

C II, III e IV.

D I, III e IV.

E I e IV.

ID 173609 Direito Tributário Sistema Tributário Nacional e Princípios Constitucionais FCC 2020

De acordo com a Constituição Federal,

A é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos sobre patrimônio, renda, operações
de crédito ou serviços, uns dos outros.

B é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco, ressalvado o
direito de a União utilizar o imposto de importação com esse efeito, relativamente a mercadorias objeto do crime de
contrabando.

C o princípio da progressividade moderada de alíquotas impede que, nos tributos em que se adotam alíquotas progressivas,
a maior delas seja superior ao dobro da menor alíquota adotada.

D o princípio da anterioridade de exercício financeiro, que não se aplica ao imposto sobre produtos industrializados, impede
que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem impostos no mesmo exercício financeiro em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

E é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar imposto com efeito de confisco, ressalvado o
direito de a União utilizar o imposto de importação e o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro com esse
efeito, relativamente a mercadorias objeto dos crimes de contrabando, de descaminho e de lavagem de dinheiro.

ID 173608 Direito Empresarial Registro Empresarial e Escrituração FCC 2020

Quanto ao registro e ao nome empresarial:

A O nome empresarial não pode ser objeto de alienação, nem o nome do alienante pode ser usado pelo adquirente do estabelecimento, em nenhuma hipótese ou circunstância.

B O ato sujeito a registro não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, em nenhuma hipótese.

C Pode a sociedade limitada anotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura; a denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo obrigatório nela figurar o nome de todos os sócios.

D O nome do sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social.

E A inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de qualquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

ID 173607 Contabilidade Pública Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e MCASP FCC 2020

Uma Assembleia Legislativa Estadual, por meio de processo licitatório, adquiriu três lotes de cartuchos para impressora em três
datas diferentes durante o exercício financeiro de 2018. Os cartuchos foram utilizados no primeiro trimestre do exercício financeiro
de 2019. De acordo com a NBC TSP 04, o estoque de cartuchos para impressora

A deve ser mensurado pelo seu valor realizável líquido, se este for menor do que o seu valor de custo.

B deve ser mensurado pelo seu valor justo na data das demonstrações contábeis de 31/12/2018.

C deve ser mensurado pelo seu custo corrente de reposição, se este for maior do que o seu valor de custo.

D pode ser valorado pelo critério último a entrar, primeiro a sair - UEPS.

E deve ter o seu valor contábil reconhecido como despesa no resultado patrimonial no momento da entrega dos bens pelo
fornecedor.

ID 173606 Direito do Consumidor Proteção Contratual FCC 2020

Acerca das cláusulas abusivas, considere:

I. São nulas de pleno direito as cláusulas que autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, ainda que igual
direito seja conferido ao consumidor.

II. As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser de, no máximo, quatro por
cento do valor da prestação.

III. Desde que expressamente previsto no contrato, é assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou
parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

IV. Qualquer consumidor pode, individualmente, requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada
a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

V. São válidas as cláusulas que obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação se igual direito
lhe for conferido contra o fornecedor.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B I e III.

C II e IV.

D III e V.

E IV e V.

ID 173605 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação da Assembleia Legislativa do Amapá FCC 2020

Acerca da competência dos órgãos da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme
disposições da Lei Estadual nº 2.382, de 21/11/2018, considere:
I. A Ouvidoria Parlamentar é o órgão que atua no sentido da manutenção do decoro, da ordem e da disciplina parlamentar,
respeitada a competência do Conselho de Ética.

II. À Diretoria de Administração compete, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar a gestão
administrativa da Assembleia Legislativa e o planejamento de suas ações.

III. Ao Gabinete Civil compete, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e exercer pleno controle
sobre as atividades da Presidência da Assembleia Legislativa, organizando o expediente, as audiências e a representação
político-social do Poder Legislativo.

IV. À Diretoria Legislativa compete, dentre outras atribuições, dirigir, planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das
atividades inerentes ao orçamento e às finanças do Poder Legislativo em todos os seus aspectos.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e II.

B II e III.

C III e IV.

D I, III e IV.

E I, II e IV.

ID 173604 Língua Portuguesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2020

Texto associado

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 23, considere o texto a seguir:

Há de tomar o pregador uma só matéria; há de defini-la, para que se conheça; há de dividi-la, para que se distinga; há de
prová-la com a Escritura, há de declará-la com a razão, há de confirmá-la com o exemplo, há de amplificá-la com as causas, com os
efeitos, com as circunstâncias, com as conveniências, que se hão de seguir; com os inconvenientes, que se devem evitar; há de
responder às dúvidas, há de satisfazer às dificuldades, há de impugnar e refutar com toda a força de eloquência os argumentos
contrários, e depois disto há de colher, há de apertar, há de concluir, há de persuadir, há de acabar. Isto é o sermão, isto é pregar; e o
que não é isto é falar demais alto. Não nego, nem quero dizer que o sermão não haja de ter variedade de discursos, mas esses hão
de nascer todos da mesma matéria, e continuar, e acabar nela. Quereis ver tudo isto com os olhos? Ora vede. Uma árvore tem raízes,
tem troncos, tem ramos, tem folhas, tem varas, tem flores, tem frutos. Assim há de ser o sermão: há de ter raízes fortes e sólidas,
porque há de ser fundado no Evangelho; há de ter um tronco, porque há de ter um só assunto e tratar uma só matéria. Deste tronco
hão de nascer diversos ramos, que são diversos discursos, mas nascidos da mesma matéria e continuados nela. Estes ramos não
hão de ser secos, senão cobertos de folhas, porque os discursos hão de ser vestidos e ornados de palavras.

(VIEIRA, António. Sermão da Sexagésima. In: Sermões I. São Paulo: Edições Loyola, 2009, p. 24)

Segundo o trecho do sermão, a principal qualidade retórica de uma peça de eloquência é a

A qualidade metafórica.

B unidade da matéria tratada.

C capacidade de refutar argumentos.

D comprovação dos argumentos.

E variedade de discursos.

ID 173603 Legislação dos Órgãos Assembleia Legislativa do Amapá (AL/AP) FCC 2020

As deliberações das comissões parlamentares da Assembleia Legislativa do Amapá, salvo disposição

A constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

B constitucional em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

C regimental em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

D regimental em contrário, serão tomadas por maioria absoluta de votos.

E regimental, legal ou constitucional em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus
membros.

ID 173602 Psicologia Psicologia Organizacional e do Trabalho FCC 2020

Uma equipe de trabalho é um tipo de grupo de trabalho, porém, possui três propriedades específicas: as ações dos indivíduos
devem ser interdependentes e coordenadas, deve haver tarefas com o mesmo objetivo e

A os membros devem pertencer à mesma área da organização.

B os membros não possuem papéis específicos.

C os membros devem possuir modelo mental semelhante.

D cada membro deve ser oriundo de uma área da organização.

E cada membro deve ter um papel específico determinado.

ID 173601 Nutrição Nutrição em Saúde Pública FCC 2020

O leite humano ordenhado pasteurizado (LHOP) deve ser estocado sob congelamento pelo seguinte período e temperatura máxima:

A 12 horas a 5 °C.

B 15 dias a −3 °C.

C 6 meses a −3 °C.

D 24 horas a 5 °C.

E 3 meses a −2 °C.