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ID 125254 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição Estadual do Ceará CEBRASPE 2020

Considerando o disposto na Constituição do Estado do Ceará, é atribuição da assembleia legislativa

A dispor sobre os limites dos territórios estaduais e municipais.
B escolher três sétimos dos conselheiros dos tribunais de contas do estado ou dos municípios.
C organizar administrativa, judiciária, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará.
D promover o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.
E promover o procurador-geral de justiça, o procurador-geral do estado e o defensor-geral da Defensoria Pública nos crimes de responsabilidade.
ID 125253 Legislação e Temas Indigenistas Direitos Indígenas CEBRASPE 2020

As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios

A destinam-se à sua posse em caráter permanente, enquanto utilizadas para suas atividades produtivas e preservação dos recursos ambientais.
B são passíveis de concessão para pesquisa e lavra de riquezas minerais.
C podem ser ocupadas por cooperativas de atividades garimpeiras nas áreas em que a União estabelecer.
D são demarcadas por competência da União, e os estados têm o dever de protegê-las e fazer respeitar todos os seus bens.
E são alienáveis e disponíveis, mas os direitos sobre elas são imprescritíveis.
ID 125252 Direito Constitucional Estado de Defesa CEBRASPE 2020

No que diz respeito aos pressupostos do estado de defesa e do estado de sítio, assinale a opção correta.

A A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional, sob pena de inconstitucionalidade da decretação da medida.
B O Congresso Nacional indicará executor, a ser nomeado pelo presidente da República, para acompanhar e fiscalizar a execução de medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sítio.
C O decreto que instituir o estado de defesa e o estado de sítio determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará as medidas coercitivas a vigorarem.
D Assim como o estado de defesa, o estado de sítio não permite discricionariedade, mas, sim, situação extraordinária constitucionalmente regrada. Por esse motivo, ambos se sujeitam a controles político e jurisdicional.
E A decretação do estado de defesa e do estado de sítio, pelo presidente da República, exige prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de absoluta inconstitucionalidade do ato.
ID 125251 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos CEBRASPE 2020

Servidor público eleito para cumprir mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital

A terá seu tempo de serviço contado, exceto para promoção por merecimento.
B não terá contado o seu tempo de serviço.
C será automaticamente afastado de seu cargo, emprego ou função, desde a posse.
D poderá optar pela remuneração anterior.
E poderá acumular as vantagens de seu cargo, emprego ou função com a remuneração do cargo eletivo.
ID 125250 Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade CEBRASPE 2020

Com base na CF e considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
I Na ação declaratória de constitucionalidade, cabe ao advogado-geral da União fazer a defesa do ato normativo impugnado.
II A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível contra normas secundárias regulamentares, como, por exemplo, decreto presidencial violador de preceito fundamental.
III Na ação declaratória de constitucionalidade, o parâmetro de controle é a CF, excluindo-se os tratados e as convenções internacionais, ainda que sobre direitos humanos e aprovados por quórum qualificado no Congresso Nacional.
IV Na ação direta de inconstitucionalidade, os efeitos da decisão procedente são ex tunc e erga omnes, porém, de forma excepcional, poderá ser admitida exceção a essa regra.
Estão certos apenas os itens

A I e II.
B I e III.
C I e IV.
D II e III.
E II e IV.
ID 125249 Direito Constitucional Teoria da Constituição, Poder Constituinte e Teoria Geral do Estado CEBRASPE 2020

No que se refere à doutrina majoritária, assinale a opção correta acerca das constituições e suas classificações.

A A constituição sistematizada em ideias e princípios fundamentais de teoria política e do direito dominante no momento de elaboração é classificada como formal.
B A constituição rígida não pode ser modificada pelo poder constituinte derivado ou reformador.
C A constituição outorgada, que passa por um processo de consulta ao eleitorado para revesti-la de aparente legitimidade, é classificada como pluralista.
D Constituição, em sentido jurídico, pode ser definida como aquela que diz respeito à forma de estado, à forma de governo, aos órgãos do poder e à declaração dos direitos individuais.
E A Constituição Federal de 1988 é classificada como formal, escrita, analítica, dogmática, promulgada e rígida.
ID 125248 Direito Constitucional Garantias Fundamentais CEBRASPE 2020

Considerando a jurisprudência, assinale a opção correta relativa a direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF.

A A execução de pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória não contraria o disposto na CF.
B A CF veda a extradição de brasileiro nato, de brasileiro naturalizado e de estrangeiro por crime político ou de opinião, mas admite a extradição de brasileiro naturalizado e de estrangeiro em relação à prática de crime comum.
C Em obediência ao princípio da igualdade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece que há impossibilidade absoluta e genérica de se estabelecer diferencial de idade para o acesso a cargos públicos.
D Os direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, razão pela qual nenhum dos direitos individuais previstos na CF necessita de lei para se tornar plenamente exequível.
E Os direitos fundamentais são personalíssimos, razão pela qual somente o seu titular poderá renunciá-los.
ID 125247 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais CEBRASPE 2020

O cidadão pode, excepcionalmente, ser privado dos direitos políticos. A CF veda a cassação desses direitos e só admite a perda ou a suspensão em virtude de

A incapacidade civil absoluta, aos incapazes maiores de 16 anos e menores de 18 anos.
B perda de nacionalidade mediante aquisição de outra, por naturalização imposta pela norma estrangeira.
C escusa de consciência, com efetivo cumprimento da prestação alternativa fixada em lei.
D aquisição de outra nacionalidade de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
E condenação em ação por abuso de poder econômico-eleitoral transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
ID 125246 Direito Civil Negócio Jurídico CEBRASPE 2020

Considere que Leonardo tenha se comprometido a dar um carro como presente a seu filho, quando este contraísse matrimônio.
Nesse caso, o negócio jurídico apresentado caracteriza-se como

A condição suspensiva.
B condição resolutiva.
C termo.
D encargo.
E condição impossível.
ID 125245 Direito Civil Responsabilidade Civil CEBRASPE 2020

Daniel estava passeando com seu cachorro, que estava solto, pelo maior parque da cidade. O animal repentinamente correu em direção a um grupo de pessoas, atacando-as e produzindo lesões diversas em todas elas.
Com referência a situação hipotética apresentada e as disposições presentes no Código Civil, assinale a opção correta.

A Os danos deverão ser reparados por Daniel apenas para aquelas pessoas do grupo definidas por ele como atingidas.
B Os danos não serão reparados, uma vez que foram produzidos por um animal.
C Os danos deverão ser reparados por Daniel apenas para aquela pessoa que sofreu as lesões mais graves.
D Os danos deverão ser reparados por Daniel em relação a todos os atingidos pelo ataque do animal, considerando ser Daniel o dono do cachorro.
E Os danos não serão reparados, uma vez que as pessoas do grupo são as culpadas pelo ataque.