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Em razão de demora injustificada de magistrado em praticar ato decisório em ação judicial de acordo com prazo determinado pela lei processual, foi apresentada representação, pela parte interessada, ao corregedor do tribunal. Após manifestação prévia do juiz representado, foi instaurado, pelo órgão competente, procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, oportunidade em que, apesar de intimado eletronicamente para se manifestar, o juiz ficou inerte. Posteriormente, foi determinado que o magistrado praticasse, no processo judicial, em até dez dias, o ato que a ele foi incumbido. Em razão de nova inércia do juiz, os autos do processo judicial foram remetidos ao seu substituto legal para prolação de decisão. De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que

A o encaminhamento do processo para o substituto legal do magistrado é medida legítima que possui previsão no CPC.
B o procedimento instaurado para apuração de responsabilidade é nulo porque os prazos do magistrado, em processo judicial, são impróprios.
C o encaminhamento ao corregedor do tribunal foi equivocado porque, de acordo com o CPC, estamos diante de hipótese de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
D embora possível a instauração de procedimento administrativo, ocorreu nulidade no momento em que foi feita a intimação do juiz na forma eletrônica, pois a lei veda essa modalidade de comunicação nessa hipótese.
E a prática de ato judicial não pode ser determinada ao juiz, sob pena de nulidade, no processo judicial, por violação ao devido processo legal.

Paulo ajuizou, pelo procedimento comum, ação de cobrança contra seu devedor Renato, tendo indicado, na petição inicial, que não possuía interesse na realização de composição consensual do conflito. Ao receber a petição inicial, o juiz designou a citação do réu para comparecer à audiência de conciliação, mas, antes da realização da referida audiência, Renato peticionou ao juízo informando não possuir também interesse na solução consensual, além de requerer o cancelamento da audiência. Nessa hipótese, considerando que estamos diante de tutela de direito que admite a autocomposição, de acordo com as regras procedimentais estabelecidas no CPC, é correto afirmar que

A o juiz deve manter a audiência e advertir as partes que a ausência injustificada ao compromisso designado acarretará a imposição de multa.
B o réu possui o ônus de apresentar sua contestação até o momento em que pede o cancelamento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão e incidência dos efeitos da revelia.
C as partes continuam com o dever de comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo ou caracterização de revelia.
D houve equívoco na designação de audiência de conciliação porque o desinteresse manifestado pelo autor na petição inicial já seria, por si só, suficiente para que a audiência não fosse realizada.
E o termo inicial do prazo que o réu possui para oferecer contestação inicia-se na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação.

A pena de reclusão

A pode ser cumprida inicialmente em regime aberto.
B inicia-se obrigatoriamente em regime fechado.
C pode ser aplicada em razão da prática de contravenção penal.
D deve ser cumprida em estabelecimento de segurança máxima ou média.
E propicia a aplicação do regime de tratamento ambulatorial no caso de imposição de medida de segurança.

A lei penal temporária

A é aplicada a fatos ocorridos na sua vigência, desde que sejam julgados definitivamente nesse período.
B é elaborada para vigorar em períodos anormais, e sua vigência não tem duração determinada.
C será aplicada nos crimes permanentes mesmo que, cessada a permanência delituosa, outra lei já esteja em vigor.
D deve ser revogada expressamente por outra lei posterior para que cesse a sua vigência.
E inclui o fator temporal como pressuposto da ilicitude punível.

A prescrição

A atinge diretamente o direito de ação.
B somente ocorre após o início da ação penal.
C atinge o direito de prosseguir na ação penal.
D pode ocorrer tanto nas ações penais públicas quanto nas ações penais privadas.
E somente ocorre nos crimes de ação penal privada e condicionada à representação.

Quanto ao crime tipificado como tráfico de influência, assinale a opção correta.

A Recaindo a influência sobre um magistrado ou funcionário da justiça, não se configura o delito em questão.
B Somente o funcionário público pode figurar como sujeito ativo, ressalvando-se as hipóteses de participação.
C É relevante para o tipo penal a capacidade para influenciar no ato a ser praticado.
D Aquele que paga pela mediação do agente para influenciar responde pelo mesmo crime em coautoria.
E A influência prometida pode ser sobre ato de funcionário público no exercício da função ou sobre ato de particular.

O conceito de funcionário público, para fins penais,

A não alcança administrador de hospital credenciado para a prestação de serviços para o Sistema Único de Saúde.
B não alcança os titulares de cartório não abrangidos pelo regime estatutário.
C não alcança quem trabalha em função pública, sem remuneração.
D não alcança o depositário judicial nomeado como auxiliar do juízo para a guarda e conservação de bens penhorados.
E não alcança quem trabalha em cargo em comissão de empresa pública.

O princípio penal da alteridade expressa

A que ninguém responderá por um resultado absolutamente imprevisível se o seu comportamento não for motivado por dolo ou culpa.
B a vedação constitucional da tortura e de tratamento desumano ou degradante.
C a proibição da intervenção penal à conduta puramente subjetiva do agente, sem a efetiva lesão ao bem jurídico.
D que nem toda ofensa ao bem jurídico protegido tipicamente é suficiente para configurar o injusto típico.
E que o comportamento que se adéqua a determinada descrição típica formal, mas materialmente irrelevante, sendo socialmente permitido, não se reveste de tipicidade.

Configura crime de falsificação de documento público a conduta do agente que falsamente altere

A notas fiscais.
B contrato social de empresa privada.
C testamento particular.
D cartão de débito bancário expedido por autarquia federal.
E fotocópia de carteira de identidade sem autenticação.