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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.037 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175849 Direito Civil Pessoas Naturais FCC 2021

Em relação ao direito ao nome e à possibilidade de alteração,

A de acordo com orientação do Supremo Tribunal Federal, a alteração de prenome da pessoa transgênero não depende de cirurgia de transgenitalização, ou da realização de tratamentos hormonais ou patologizantes; contudo, pressupõe parecer de equipe multidisciplinar.
B a negativa de registro de nome vexatório pelo Cartório de Registro Civil será necessariamente encaminhada para apreciação judicial, sem a cobrança de emolumentos.
C a inclusão de nome étnico de indígena pode ser postulada diretamente no Cartório de Registro Civil, não podendo, contudo, excluir os nomes e prenomes originais, com o objetivo de não prejudicar terceiros.
D os agentes públicos deverão respeitar a identidade de gênero e tratar a pessoa pelo nome social por ela indicado; porém, nos atos escritos em documentos públicos deve ser registrado somente o nome constante do registro civil.
E a revelia da mulher na ação de divórcio não implica necessariamente na procedência do pedido de alteração do nome promovido pelo marido para o uso do nome de solteira, por se tratar de direito da personalidade.
ID 175848 Direito Administrativo Regime Jurídico-Administrativo FCC 2021

Determinada conduta dos gestores públicos está sendo questionada judicialmente, sob alegação de afronta ao princípio da proporcionalidade. Considerando o significado e alcance do referido princípio, constituirá fundamentação válida para acolhimento de tal impugnação se o ato em questão

A importar qualquer gradação de limitação de expectativas de direito dos administrados, independentemente da finalidade pretendida.
B não corresponder à conduta que seria esperada socialmente para a boa gestão da coisa pública.
C não se adequar à forma prevista em lei, eis que referido princípio impede a prática de atos dotados de discricionariedade.
D ensejar imposição de obrigações ou restrições superiores àquelas que seriam necessárias para o atingimento da finalidade pretendida.
E não contar com autorização expressa, de caráter concreto e individualizado, em decreto do Chefe do Executivo.
ID 175847 Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira FCC 2021

Um dos municípios do Estado de Goiás editou lei dispondo sobre a distância mínima exigida para a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, como medida de facilitação de acesso aos respectivos serviços pelos consumidores, tendo previsto a imposição de multa aos infratores. Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esse ato normativo mostra-se

A inconstitucional, uma vez que a matéria encontra-se inserida no âmbito da competência legislativa reservada aos Estados.
B constitucional, uma vez que cabe ao poder público municipal fixar a política de desenvolvimento urbano, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
C inconstitucional, uma vez que ofende o princípio da livre concorrência.
D inconstitucional, uma vez que cabe privativamente à União legislar em matéria de consumo, cabendo aos municípios apenas o exercício da atividade de fiscalização.
E constitucional, uma vez que cabe ao poder público exercer, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.
ID 175846 Direito Constitucional Política Urbana e Agrícola FCC 2021

Segundo a Constituição Federal, a política agrícola, que será planejada e executada na forma da lei, com a participação do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levará em conta, especialmente, os preceitos, dentre outros, do

A incentivo à pesquisa e à tecnologia e do livre comércio.
B cooperativismo e dos preços compatíveis com os custos de produção e a garantia da comercialização.
C instrumento creditício e fiscal e do uso racional da propriedade.
D fortalecimento do seguro agrícola e do dividendo de lucros.
E fomento ao sistema de habitação para o trabalhador rural e da participação sobre lucros e aquisições materiais.
ID 175845 Direito Processual Penal Recursos e Meios de Impugnação FCC 2021

Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que

A não receber a denúncia ou queixa.
B impronunciar o réu.
C decidir sobre a unificação de penas.
D conceder ou negar o livramento condicional.
E concluir pela competência do juízo.
ID 175844 Direito Empresarial Direito Empresarial FCC 2021

Mediante contrato firmado por instrumento particular, João, empresário regularmente inscrito no Registro de Empresas, arrendou o seu estabelecimento empresarial a Ricardo. De acordo com o Código Civil, esse contrato

A não terá eficácia, nem mesmo entre as partes, antes de averbado no Registro Público de Empresas Mercantis e de publicado na imprensa oficial.
B é nulo, por desobediência da forma prescrita em lei, dado que o arrendamento de estabelecimento empresarial exige instrumento público.
C é nulo, por ilicitude do objeto, dado que o estabelecimento empresarial não pode ser objeto de arrendamento, mas apenas de alienação e usufruto.
D implica a proibição, para João, durante o prazo de vigência do arrendamento, de fazer concorrência a Ricardo, salvo previsão expressa em sentido contrário.
E terá eficácia quanto a terceiros a partir da data da sua celebração, desde que esta seja feita por instrumento público.
ID 175843 Direito Empresarial Direito Societário FCC 2021

Considere as asserções I e II abaixo.

I. Em uma sociedade em comum, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

PORQUE

II. A sociedade em comum é uma sociedade não personificada.

É correto afirmar que

A as asserções I e II são proposições falsas.
B a asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
C a asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
D as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
E as asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa da I.
ID 175842 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado FCC 2021

Analise as seguintes situações:

I. Uma chuva torrencial provocou enchente em bairro da Cidade, e constatou-se que o sistema de drenagem pluvial não sofria manutenção há meses.
II. Um policial envolve-se em troca de tiros com assaltantes e acaba baleando um pedestre que passava próximo ao local.

Considerando as teorias vigentes sobre responsabilidade extracontratual do Estado e no entendimento dominante da doutrina e jurisprudência,

A em ambas as situações será aplicado o regime de responsabilidade objetiva, baseado na teoria do risco administrativo.
B na situação I , o ente estatal não será responsabilizado, pois se trata de situação de força maior, não imputável à atuação do Poder Público.
C em ambas as situações será aplicado o regime de responsabilidade subjetiva, desde que comprovada a culpa dos agentes públicos envolvidos nas atividades.
D na situação II , o ente estatal não será responsabilizado, pois o nexo causal decorreu de comportamento de terceiro, no caso, o assaltante.
E na situação I , haverá responsabilidade estatal na modalidade subjetiva, com base na teoria da falta do serviço, uma vez patenteado o mau funcionamento do serviço que deveria evitar ou minorar o evento danoso.
ID 175841 Direito Constitucional Relações Internacionais FCC 2021

Nos termos da Constituição Federal, são considerados princípios que regem as relações entre o Brasil e países estrangeiros a

A erradicação da pobreza e da marginalização, e o repúdio à solução bélica de conflitos.
B construção de uma sociedade livre e a não intervenção.
C prevalência dos direitos humanos e a erradicação da pobreza.
D concessão de asilo político e os valores da livre iniciativa.
E defesa da paz e a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
ID 175840 Direito Penal Teoria do Crime FCC 2021

Sobre a legítima defesa, é correto afirmar:

A A agressão injusta que autoriza essa excludente de ilicitude deve ser dolosa.
B A necessidade do meio utilizado depende das circunstâncias concretas e dos meios disponíveis no momento pelo agente.
C A agressão que autoriza essa excludente de antijuridicidade deve ser iminente, atual ou cessada.
D A legítima defesa da honra é vedada quando a ação defensiva é uma retorsão imediata em crimes contra a honra.
E Pode ser exercida por terceiro quando um bem jurídico coletivo seja atingido, ainda que não implique agressão a um bem pessoal.