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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões

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13.453 questões encontradas

ID 175649 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar FCC 2021

Em se tratando do atendimento à mulher vítima de violência, a Lei Maria da Penha dispõe sobre a responsabilidade do agressor

A pela venda do patrimônio pessoal da vítima para arcar com os custos totais do tratamento determinado judicialmente.

B pela venda do imóvel familiar, visando o ressarcimento dos custos relacionados ao serviço de apoio prestado para o traslado da vítima em caso de morte.

C pelo tratamento multidisciplinar dos familiares da vítima, apenas quando se der o falecimento da mesma.

D pelo ressarcimento dos valores pagos pelos familiares em relação apenas ao tratamento odontológico e psiquiátrico da vítima.

E pelo ressarcimento dos custos relacionados ao serviço de saúde prestado para o total tratamento das vítimas.

ID 175648 Legislação Federal Geral FCC 2021

Segundo prevê a Lei nº 12.594/2012, quanto à organização e gestão do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a Defensoria Pública

A participará do processo de avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo, elaborando recomendações aos gestores e operadores dos Sistemas.

B comporá, ao lado dos demais órgãos do Sistema de Justiça, a comissão permanente de coordenação do Sistema Nacional de Avaliação e Acompanhamento da Gestão do Atendimento Socioeducativo.

C terá ciência da inscrição dos programas socioeducativos de privação de liberdade no Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, podendo instaurar incidente de impugnação.

D deverá cadastrar-se no Sinase e fornecer regularmente dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

E terá assento no Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo membro nato na comissão responsável pelo controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

ID 175647 Direito Sanitário Geral FCC 2021

Sobre direito à saúde, segundo a normativa vigente e o entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal,

A embora a responsabilidade para o fornecimento dos atendimentos de saúde seja solidária entre os entes federativos, ela é temperada pela subsidiariedade, que permite o ajuizamento de ação contra os demais entes apenas quando aquele diretamente responsável se omitir.

B as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado descentralizadamente, com direção única em cada esfera de governo; com atendimento integral e prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e com participação da comunidade.

C a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde é solidária, devendo a ação ser proposta na Justiça Federal contra a União, o Estado e o Município de domicílio do paciente.

D em razão do princípio da universalidade, fica assegurado a todos algum tratamento de saúde, nos serviços públicos ou privados, embora o Sistema Único de Saúde possa recusar atendimento a pacientes com planos de saúde.

E União, Estados e Municípios não poderão ser obrigados a fornecer tratamentos experimentais, nem medicamentos que não tenham registro na ANVISA.

ID 175646 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Regime Disciplinar FCC 2021

A prática de falta disciplinar de natureza grave durante o cumprimento de pena

A pode não ter como consequência a perda do tempo remido, levando o juiz em consideração a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso.

B gera “mau” comportamento carcerário ao sentenciado pelo período de 12 (doze) meses, assim como a prática de falta disciplinar de natureza média.

C interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime, livramento condicional e indulto.

D não interrompe o lapso temporal para fins de progressão de regime e livramento condicional.

E gera processo administrativo disciplinar para sua apuração que prescinde da atuação de advogado ou defensor público, nos termos da Súmula 533, do Superior Tribunal de Justiça.

ID 175645 Serviço Social Políticas Sociais e Planejamento FCC 2021

Descrição específica do serviço para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos: Tem por foco a constituição de espaço de convivência, formação para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.

O trecho acima, extraído do documento Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais , refere-se ao Serviço de

A Convivência e Fortalecimento de Vínculos, relacionado à proteção social básica.

B Atendimento Integral e Promoção da Cidadania, vinculado à proteção social especial de média complexidade.

C Convivência e Promoção de Protagonismo, pertencente à proteção básica em articulação com políticas de Educação e Cultura.

D Proteção Social Participativa da Pessoa com Deficiência, relacionado à proteção social de média complexidade.

E Contraturno Escolar e Formação Cidadã, referido à proteção social básica em articulação com a política de Educação.

ID 175644 Enfermagem Saúde do Idoso FCC 2021

Em uma unidade básica de saúde, durante a anamnese realizada em um paciente de 80 anos, diabético e hipertenso, foi identificado que o mesmo apresenta uma condição de saúde de difícil manejo clínico e também possui dependência para realizar suas atividades de vida diária. De acordo com os dados coletados e a classificação funcional do idoso, esse paciente é considerado um idoso frágil

A em risco de declínio cognitivo.

B em fase final de vida.

C com declínio funcional estabelecido.

D de alta complexidade.

ID 175643 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2021

A pena de multa

A consiste no pagamento de indenização à vítima e é calculada em dias-multa.

B só pode ser convertida em pena privativa de liberdade se comprovado que o condenado tem condições de pagá-la, mas não o faz, garantido o devido processo legal.

C deve ser aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade, vedada sua aplicação isoladamente.

D constitui dívida de valor e deve ser cobrada pela Fazenda Pública, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

E pode ser cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado.

ID 175642 Contabilidade Passivo e Patrimônio Líquido FCC 2021

As informações sobre os processos judiciais que uma determinada empresa está respondendo são apresentadas na tabela a seguir:

N o do
Processo
31/12/2019
31/12/2020
Provisão reconhecida no
Balanço Patrimonial
Probabilidade de perda
considerada
Valor reestimado da perda esperada
1
R$ 800.000,00
Provável
R$ 680.000,00
2
R$ 310.000,00
Possível
R$ 230.000,00
3
--
Provável
R$ 150.000,00
4
--
Remota
R$ 210.000,00

Com base nas informações acima, o impacto total reconhecido no resultado da empresa no ano de 2020, decorrente destes processos judiciais, foi

A uma perda de R$ 30.000,00.

B uma perda de R$ 150.000,00.

C um ganho de R$ 280.000,00.

D um ganho de R$ 200.000,00.

E um ganho de R$ 120.000,00.

ID 175641 Criminologia Criminologia Crítica e Modelos de Reação ao Delito FCC 2021

Todos sabíamos que a qualquer momento poderia estourar”. Assim o agente penitenciário Antônio Jorge Santiago descreve o massacre de 55 presos em presídios privatizados de Manaus, capital do Amazonas. Dois anos e 5 meses depois, a cidade volta a registrar uma série de mortes dentro do sistema penitenciário. Entre domingo (26/5) e segunda-feira (27/5), 55 assassinatos aconteceram em unidades administradas pela empresa Umanizzare, uma morte a menos do que as 56 ocorridas em janeiro de 2017. Antônio e outros profissionais que têm algum tipo de atuação dentro do sistema prisional consideram a nova matança um “massacre anunciado” .

(In: PONTE. Disponível em: https://ponte.org/massacre-presos-em-manaus/)

De acordo com a realidade prisional brasileira, os conhecimentos criminológicos críticos e a notícia acima, é correto:

A a guerra entre facções criminosas demonstra a possibilidade da gestão prisional de neutralizar os indesejáveis em tempos de encarceramento em massa.

B as mortes no sistema penitenciário brasileiro são eventos isolados, já que a reinserção social é prevista legalmente.

C a privatização das prisões se mostrou uma necessidade humanitária para reduzir os massacres nas prisões, pois o modelo prisional público está falido.

D a morte em vida e a morte real dos custodiados é uma das funções reais da prisão no Brasil.

E a omissão dos agentes penitenciários é a causa principal do estado de coisas inconstitucional das prisões.

ID 175640 Direito Administrativo Geral FCC 2021

A Nova Lei de Licitações – Lei n o 14.133/2021 – trouxe diversas inovações, em comparação com a Lei n o 8.666/1993. Dentre elas:

A O impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente.

B Limitação ao tratamento favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte na licitação, quando o objeto da futura contratação superar a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.

C Tratamento diferenciado das licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte.

D Previsão de regime de contratação por empreitada integral, em que se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação.

E A promoção do desenvolvimento nacional sustentável como objetivo do processo licitatório.