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13.453 questões encontradas

ID 175599 Direito Penal Lei de Execução Penal FCC 2021

Sobre a progressão de regime de cumprimento de pena:

A Em caso de mais de uma condenação, o lapso temporal deve ser sempre único, prevalecendo o vigente na data do primeiro delito.

B É possível readquirir o bom comportamento para fins de progressão de regime antes de um ano da ocorrência da falta disciplinar.

C A exigência de exame criminológico para a progressão de regime de condenados por crime com violência ou ameaça contra a pessoa não retroage aos casos anteriores à Lei Anticrime.

D O reincidente que cumpre pena por um furto e um tráfico de drogas deve cumprir o lapso temporal de 60% para progredir de regime.

E No caso de mulher gestante que cumpre pena por roubo, o lapso temporal para a progressão de regime é de 1/8, se primária e com bom comportamento

ID 175598 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2021

O livramento condicional

A depende do não cometimento de falta grave nos últimos 12 meses de cumprimento de pena.

B depende de carta de compromisso de trabalho regular e registrado para sua concessão.

C depende do cumprimento de 25% da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.

D pode ser concedido após o cumprimento de 1/8 da pena, em caso de mulher primária, desde que o crime não tenha sido praticado contra seu filho ou dependente.

E pode ser aplicado na sentença penal condenatória, em caso de pena superior a dois anos que não tenha sido substituída por restritiva de direitos.

ID 175597 Matemática Razão, Proporção e Porcentagem FCC 2021

Tiago Duarte e Bruno Castro ganharam um prêmio de R$ 35.000,00 em uma loteria. Tiago propôs que a divisão fosse feita proporcionalmente ao número de vogais do primeiro nome de cada um. Bruno propôs que o prêmio fosse dividido proporcionalmente ao número de consoantes do sobrenome de cada um. A proposta com a menor diferença entre os valores que cada um receberia é:

A Bruno receberia R$ 5.000,00 a mais que Tiago.

B Tiago receberia R$ 7.000,00 a mais que Bruno.

C Tiago receberia R$ 5.000,00 a mais que Bruno.

D Bruno receberia R$ 7.000,00 a mais que Tiago.

E Bruno receberia R$ 6.000,00 a mais que Tiago.

ID 175596 Direito Penal Teoria do Crime FCC 2021

A ideia de coculpabilidade pode ser exemplificada na legislação brasileira pela

A diminuição de pena no delito de tráfico de drogas àquele que colaborar voluntariamente na identificação dos demais coautores ou partícipes.

B lei da reforma psiquiátrica, ao representar uma mudança de entendimento sobre a periculosidade das pessoas com transtorno mental.

C diminuição de pena se, no concurso de pessoas, a participação do agente for de menor importância.

D responsabilização compartilhada entre os autores do delito no concurso de agentes, cada qual na medida de sua culpabilidade.

E circunstância atenuante de pena de baixo grau de instrução ou escolaridade do agente nos crimes ambientais.

ID 175595 Língua Portuguesa Morfologia FCC 2021

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 01 a 11, considere o texto abaixo.

1 ___ Amélia, 80, interrompe sonho de ter vaga na universidade para comprar geladeira. Amélia Pires fará 80 anos em 6 de dezembro um pouco mais distante de seu sonho. Há anos faz o exame vestibular para o curso de administração.

2 ___ Mas este ano teve de desistir. A geladeira estava imprestável, e o dinheiro da inscrição − ajuda de um sobrinho − foi usado para pagar a prestação de uma nova. (Cotidiano, 24 de novembro de 2008)

3 ___ Não foi uma decisão fácil, como se pode imaginar. Curso de administração ou geladeira? A favor de ambas as coisas, o curso e a geladeira, havia argumentos.

4 ___ O curso era algo com que sonhava havia muito tempo, desde jovem, para dizer a verdade. Primeiro, porque era uma fervorosa admiradora da atividade em si, da administração. Organizar as coisas, fazer com que funcionem, levar uma empresa ao sucesso, mesmo em épocas de crise, sobretudo em épocas de crise, parecia-lhe um objetivo verdadeiramente arrebatador. Com o curso, ela poderia tornar-se, mesmo com idade avançada, numa daquelas dinâmicas executivas cuja foto via em jornais e em revistas.

5 ___ Mas a geladeira... A verdade é que ela precisava de uma geladeira nova. A antiga estava estragada, e tão estragada que o homem do conserto a aconselhara a esquecer “aquele traste” e partir para algo mais moderno. E isso precisava ser feito com urgência: todos os dias estava jogando fora comida que estragara por causa do inconfiável eletrodoméstico.

6 ___ Era o curso ou a geladeira. Era apostar no futuro ou resolver os problemas do presente. Ou se inscrevia na universidade ou pagava a prestação na loja: tinha de escolher. Dilema penoso. Durante duas noites não dormiu, fazendo a si própria cálculos e ponderações. “Faça o curso”, sussurrava-lhe ao ouvido uma vozinha, “você será outra pessoa, uma pessoa com conhecimento, com dignidade, uma pessoa que todos respeitarão”. E aí intervinha outra vozinha: “Deixe de bobagens, querida. Geladeira é comida, e comida é o que importa. Como é que você vai se alimentar se a comida continuar estragando desse jeito? Seja prática.” Duas vozinhas. Anjinho e diabinho? Nesse caso, qual era a voz do anjinho, qual a do diabinho? Mistério.

7 ___ Na manhã do terceiro dia sentiu um mau cheiro insuportável, vindo da cozinha. Foi até lá, abriu a geladeira e, claro, era a carne que simplesmente tinha apodrecido.

8 ___ Foi a gota d’água. Vestiu-se, foi até a loja, e comprou a geladeira nova. Que lhe foi entregue naquele mesmo dia. Era uma bela geladeira, com muitos dispositivos que ela mal conhecia. “Vou ter de fazer um curso para aprender a operar essa coisa”, disse ao homem da entrega. Ele concordou: “Sempre é bom fazer cursos”.

9 ___ Instalada a geladeira, ela tratou de colocar ali os alimentos e as bebidas. Foi então que encontrou a garrafa de champanhe. O champanhe que tinha comprado para celebrar com os vizinhos a sua entrada na universidade. Suspirou. O que fazer com aquilo, agora? Dar de presente para o sobrinho que a ajudara com o dinheiro da inscrição?

10 ___ Resolveu guardar a garrafa. Bem no fundo da geladeira. Um dia ela ainda ingressaria no curso de administração, um dia brindaria a seu futuro. Era só questão de esperar. Sem medo: uma boa geladeira conserva qualquer champanhe.

(Adaptado de: SCLIAR, Moacyr. “O futuro na geladeira”. Folha de S.Paulo , 01.12.2008)

Verifica-se a supressão de um substantivo que pode ser inferido pelo contexto no seguinte trecho:

A Como é que você vai se alimentar se a comida continuar estragando desse jeito? (6 o parágrafo)

B A favor de ambas as coisas, o curso e a geladeira, havia argumentos. (3 o parágrafo)

C Não foi uma decisão fácil, como se pode imaginar (3 o parágrafo)

D o homem do conserto a aconselhara a esquecer “aquele traste” (5 o parágrafo)

E o dinheiro da inscrição − ajuda de um sobrinho − foi usado para pagar a prestação de uma nova. (2 o parágrafo)

ID 175594 Direito Processual Penal Direito Processual Penal FCC 2021

Fundamento de existência e função de um Processo Penal acusatório e garantista: por que e para que existe o Processo Penal? Mais especificamente “o fundamento é o ‘porquê’, a razão de ser de algo, enquanto a função (finalidade) diz respeito ao ‘para que’. Assim, (...) existe uma relação de prejudicialidade entre tais conceitos: primeiro se analisa o fundamento para depois examinar as possíveis funções, que devem ser compatíveis com aquela premissa previamente estabelecida.

(VASCONCELLOS, Vinicius G. Fundamento e função do processo penal. Revista Eletrônica de Direito Processual Penal . Rio de Janeiro, ano 12, v. 19, n. 2, maio-ago. 2018)

A partir de tais lições, em um Estado Democrático de Direito, o fundamento de existência do processo penal (sua razão de existir) e sua função são, respectivamente:

A limitar o poder punitivo estatal e fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal.

B a pacificação social e autorizar a punição dos infratores da lei através de um procedimento em contraditório.

C a pacificação social e desvendar a verdade real dos fatos narrados na exordial acusatória.

D fomentar a Política de Segurança Pública, cujo símbolo maior é o Direito Penal, e permitir a punição dos infratores da lei de maneira célere.

E limitar o poder punitivo estatal e verificar a acusação penal em uma reconstrução histórica dos fatos a partir de provas produzidas pelas partes.

ID 175593 Direito Ambiental Desenvolvimento Sustentável e Sustentabilidade FCC 2021

O Estado de Goiás pretende se unir a outros 20 (vinte) estados para instituir parcerias visando impulsionar a regeneração ambiental, o equilíbrio climático e o desenvolvimento de cadeias econômicas verdes em seus territórios. A Procuradoria-Geral do Estado deverá se manifestar

A pela inviabilidade da pretensão diante da ausência do aspecto regional.

B pela inviabilidade da pretensão diante da competência exclusiva da União para a gestão ambiental em âmbito nacional.

C favoravelmente, podendo a parceria ser firmada por meio de consórcio ou de convênio.

D favoravelmente, desde que a União participe do consórcio ou do convênio a ser celebrado.

E favoravelmente, desde que haja prévia anuência da União.

ID 175592 Direito Ambiental Código Florestal FCC 2021

O Ministério Público Estadual ajuizou uma ação civil pública em face dos atuais proprietários da Fazenda São Pedro requerendo a instituição da Reserva Legal. Em contestação, os réus alegaram que a supressão da vegetação nativa respeitou os percentuais de Reserva Legal previstos pela legislação vigente à época do fato. A narrativa trazida pela defesa restou comprovada por prova documental e pericial. A Fazenda não está inscrita no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A ação deverá ser julgada

A procedente, diante da ausência de inscrição da Fazenda São Pedro no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

B improcedente, uma vez que a supressão da vegetação nativa respeitou a legislação vigente à época do fato.

C procedente, uma vez que toda propriedade rural deve possuir uma Reserva Legal em percentual fixado pelo atual Código Florestal.

D procedente, visto que a supressão foi realizada pelos antigos proprietários, cabendo aos novos proprietários instituir uma Reserva Legal nos moldes estabelecidos pelo atual Código Florestal.

E improcedente por se tratar de obrigação dos proprietários que realizaram a supressão da vegetação nativa.

ID 175591 Legislação Federal Política Nacional do Meio Ambiente FCC 2021

Na gestão da fauna silvestre, compete aos estados

A exercer, de forma consorciada, o controle ambiental da pesca em âmbito regional.

B controlar a apanha de espécimes, ovos e larvas destinadas à implantação de criadouros e à pesquisa científica.

C elaborar lista de espécies existentes em cada município para fins comerciais.

D aprovar a liberação de exemplares de espécie exótica em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

E proteger a fauna migratória.

ID 175590 Direito Ambiental Licenciamento Ambiental FCC 2021

Foram submetidos ao licenciamento ambiental conduzido pelo Estado de Goiás cinco empreendimentos com absoluta sinergia entre eles e que serão instalados em áreas limítrofes. Neste cenário, o órgão licenciador

A deverá conduzir um licenciamento para cada empreendimento e, ao final, emitir uma única licença para todos os empreendimentos com a instituição de solidariedade em relação às obrigações ambientais.

B poderá conduzir um único licenciamento considerando o conjunto de empreendimentos.

C está obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento isoladamente considerado, ainda que haja sinergia entre eles.

D está obrigado a abrir um processo de licenciamento para cada empreendimento, mas deverá considerar a sinergia existente entre eles.

E poderá realizar um único licenciamento, desde que haja a instituição de uma Sociedade de Propósito Específico (SPE) para garantir o cumprimento das obrigações ambientais.