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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175569 Direito Constitucional Relações Internacionais FCC 2021

A solução pacífica dos conflitos constitui

A objetivo dos partidos políticos.
B fundamento da República e do Estado Democrático de Direito.
C objetivo fundamental da República.
D princípio das relações internacionais.
E objetivo sindical.
ID 175568 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FCC 2021

Quando ordenada por juiz incompetente, a citação válida

A não produz efeito.
B não torna litigiosa a coisa, mas constitui em mora o devedor.
C torna litigiosa a coisa, mas não constitui em mora o devedor.
D induz litispendência.
E somente produz efeitos se o processo versar sobre direitos disponíveis.
ID 175567 Direito Previdenciário Seguridade Social: Conceitos, Princípios e Custeio FCC 2021

O financiamento do Regime Próprio de Previdência Social compõe parte substantiva do orçamento do Estado de Goiás. Essa preocupação – em se evitar o déficit atuarial − foi um dos vetores mais importantes da Lei Complementar Estadual n o 161 de 30 de dezembro de 2020. Determinou o legislador complementar estadual que os projetos de lei que repercutirem nos benefícios previdenciários devem apresentar parecer técnico − acerca dos impactos orçamentário-financeiro e atuarial no RPPS/GO −, emitidos pela GOIASPREV. Essa determinação atende ao princípio da

A impessoalidade.
B equidade na forma de participação do custeio.
C contrapartida.
D unidade de gestão do orçamento previdenciário.
E moralidade administrativa.
ID 175566 Direito Constitucional Defesa do Estado e das Instituições Democráticas FCC 2021

Às polícias penais compete a

A segurança dos estabelecimentos penais.
B prevenção e repressão do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
C polícia judiciária e a apuração de infrações penais.
D execução de atividades de defesa civil.
E polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
ID 175565 Direito Penal Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor (Lei nº 7.716/1989) FCC 2021

Na doutrina do direito antidiscriminatório, estereótipos são

A atitudes irracionais em relação a grupos de pessoas que não encontram base adequada porque expressam conhecimento falso da realidade.
B afastamento da norma moral de reconhecimento da humanidade de todas as pessoas, como fundamento das interações humanas em uma sociedade democrática.
C opiniões pessoais baseadas em crenças que expressam falsas generalizações sobre membros de grupos sociais, para além de opiniões negativas em relação a certa classe de indivíduos.
D avaliações sobre os membros de um segmento social baseadas em generalizações depreciativas que não podem ser estendidas a todos por conta da variedade existente entre os seres humanos.
E atitudes e emoções que implicam direta ou indiretamente uma postura de caráter negativo ou uma antipatia em relação a integrantes de determinados grupos.
ID 175564 Psicologia Psicologia Jurídica FCC 2021

São consideradas Medidas Socioeducativas:

A Advertência; Prestação de Serviços à Comunidade; Liberdade Assistida.
B Adoção; Apadrinhamento; Guarda Compartilhada.
C Tutela; Interdição; Medida de Segurança.
D Adoção; Arbitragem; Destituição do Poder Familiar.
E Liberdade Assistida; Apadrinhamento; Oficina de Pais e Filhos.
ID 175563 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2021

A respeito do Estatuto dos Congressistas, a imunidade ou inviolabilidade parlamentar é instituto importante para o exercício das funções parlamentares, constituindo um direito instrumental de garantia à liberdade de opinião. Tal instituto, nesta configuração, remonta historicamente ao sistema constitucional

A francês.
B português.
C americano.
D alemão.
E inglês.
ID 175562 Direito Penal Teoria do Crime FCC 2021

O erro

A sobre as circunstâncias fáticas das causas de justificação, se evitável, conduz à redução da pena na terceira fase de aplicação.
B na execução, quando inevitável, exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.
C sobre a pessoa leva à punição do agente desconsiderando-se as condições ou qualidades da vítima.
D de tipo, quando evitável, exclui a culpa como elemento subjetivo do tipo.
E de proibição é a negação da representação exigida pelo dolo.
ID 175561 Direito do Consumidor Prescrição e Decadência FCC 2021

Renato comprou, por meio do website de uma empresa varejista, uma máquina de lavar roupa para uso doméstico. No mesmo dia em que recebeu o produto, partiu para uma viagem ao exterior, da qual regressou quatro meses depois. No mesmo dia do seu retorno ao país, ao abrir a embalagem, constatou que o painel frontal da máquina estava trincado. Imediatamente, fez reclamações, pelo telefone, tanto à empresa vendedora do produto quanto à sua fabricante, solicitando a substituição da máquina ou, subsidiariamente, o conserto gratuito da peça danificada. Nesse caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,

A tanto a vendedora quanto a fabricante têm o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
B apenas a vendedora tem o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
C apenas a fabricante tem o dever de substituir o produto sem custo para o consumidor.
D nem a vendedora nem a fabricante têm o dever de substituir o produto, mas ambas são obrigadas a reparar a peça danificada sem custo para o consumidor
E nem a vendedora nem a fabricante têm o dever de substituir o produto ou de reparar gratuitamente a peça danificada, dada a consumação da decadência.
ID 175560 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar FCC 2021

Uma lei estadual, publicada em julho de 2020, estabeleceu que, a partir de 1 o de janeiro de 2021, empresas do ramo de ourivesaria estariam autorizadas a impedir ou a proibir que os agentes da fiscalização estadual examinassem mercadorias, livros, arquivos, documentos e papéis referentes a essas empresas. No tocante às empresas dos demais ramos de atividade, a referida lei limitou esse exame a apenas três itens de mercadoria, por exercício.

Com base nas regras do Código Tributário Nacional, as disposições contidas nessa lei

A têm plena aplicação apenas em relação à parte da lei que proíbe totalmente a atuação fiscal, no tocante às empresas do ramo de ourivesaria.
B não têm qualquer aplicação, pois não obedeceram ao princípio da legalidade.
C não têm qualquer aplicação, pois nenhuma disposição legal pode estabelecer essas limitações.
D têm plena aplicação, pois obedeceram aos princípios constitucionais da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal.
E não têm qualquer aplicação, pois somente a lei complementar estadual poderia tê-las estabelecido.