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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175539 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Ao membro da Defensoria Pública do Estado de Goiás será concedida licença paternidade

A pelo prazo de vinte dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.
B mesmo em caso de adoção, desde que a criança seja menor de um ano de idade.
C que não terá efeito se o membro já estiver em gozo de afastamento regular.
D pelo prazo de trinta dias, mediante apresentação da certidão de nascimento.
E em até dez dias da data do nascimento, se requerida.
ID 175538 Legislação dos Órgãos Defensoria Pública da Bahia (DPE BA) FCC 2021

A Portaria n o 458/2021, que instituiu a Política de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Defensoria Pública do Estado da Bahia, editada pelo Defensor Público-Geral, previu expressamente

A que, ao designar defensores(as) públicos(as) para o exercício de cargos ou funções de confiança, o(a) Defensor(a) Público( a)-Geral buscará garantir o acesso a pelo menos 50% de mulheres e 40% de pessoas negras, revendo este último percentual a cada cinco anos, devendo ser ajustado conforme se verifique o aumento da presença de pessoas negras nos cargos de membros da Instituição.
B que as práticas de racismo realizadas por integrantes da Instituição serão enfrentadas com ênfase pela Defensoria Pública, devidamente apuradas pela Corregedoria Geral, que contará, em sua instrução, com parecer emitido pelo Comitê Interno de Monitoramento de Ações de Promoção da Equidade Racial e Enfrentamento ao Racismo da Instituição.
C o enfrentamento ao racismo em suas múltiplas manifestações, implementando medidas que possam superar o impacto negativo que ele causa na Instituição e na sociedade como um todo, como diretriz dessa Política.
D às defensoras e defensores públicos que atuam na área cível e de fazenda pública e no enfrentamento à violência de gênero a priorização de medidas para efetiva implementação das Leis n o 10.639/2003 e n o 11.645/2008 em toda a rede escolar.
E às defensoras e aos defensores públicos que atuam na área de promoção e defesa dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes, o estudo e a proposição de medidas de enfrentamento aos homicídios praticados contra crianças e adolescentes negros(as).
ID 175537 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Precioso é servidor público titular de cargo efetivo da União, vinculado ao RPPS, tendo ingressado no serviço público em 30/12/2002. Por força de acidente em serviço, ele ficou incapacitado de forma permanente e, como decorrência, foi aposentado por invalidez. Nesse caso, conforme Orientação Normativa SPPS/MPS n o 01/2012, Precioso fará jus ao benefício com proventos

A integrais, correspondentes a cem por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
B proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferior a setenta por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
C equivalentes a setenta e cinco por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
D proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferior a oitenta por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
E proporcionais ao tempo de contribuição, aplicando-se, à última remuneração no cargo efetivo, fração cujo numerador corresponda ao total de seu tempo de contribuição e o denominador ao tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária.
ID 175536 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

A Portaria MPS n o 402/2008, e alterações, estabelece que o Regime Próprio de Previdência Social se aplica

A aos servidores de ente federado ocupantes de cargo temporário.
B ao servidor do ente federativo ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão.
C ao servidor de autarquias que ocupa, com exclusividade, cargo em comissão.
D aos servidores titulares de cargos efetivos.
E ao servidor público municipal ocupante de cargo eletivo.
ID 175535 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Para cumprimento das finalidades estabelecidas no Regimento Interno da MANAUSPREV, aprovado pelo Decreto Municipal nº 4.846/2020, compete à MANAUSPREV, dentre outras atribuições,

A atualizar a cada três anos os dados cadastrais dos segurados e beneficiários da Previdência Municipal, conferindo autonomia aos órgãos colegiados componentes de sua estrutura para proverem condições mínimas necessárias para o desempenho de suas atividades, devendo ainda realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas.
B manter relações institucionais com os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, buscando sempre preservar os interesses institucionais da Previdência Municipal, ficando a cargo do Poder Executivo Central a relação direta com o Poder Legislativo do município, visto que a MANAUSPREV não representa institucionalmente o município de Manaus.
C coordenar e executar atividades especialmente designadas pelo Chefe do Poder Executivo, relacionadas com a Previdência Municipal, relativamente a assuntos de gestão de atos administrativos e financeiros dos planos de natureza previdenciária e administrativa, salvo se envolverem aspectos jurídicos e orçamentários, que ficam a cargo da Secretaria de Justiça e de Finanças do município.
D promover a articulação entre a Instituição e o servidor público municipal, em especial para mantê-lo informado das ações desenvolvidas, podendo ainda representar institucionalmente o Município de Manaus perante os órgãos governamentais e agências de desenvolvimento, nacionais e internacionais, em missões relacionadas com a Previdência Municipal.
E apoiar servidores em missão de interesse da Previdência Municipal, realizar o planejamento, a execução e o controle das suas atividades finalísticas, sendo que para bem cumprir seus objetivos pode celebrar convênios e acordos de cooperação com órgãos públicos ou privados, sendo que nessa situação deverá haver a aprovação do Poder Legislativo Municipal.
ID 175534 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Em relação ao caráter contributivo, a Portaria n o 402/2008 do MPS estabelece que

A a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS não poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
B as contribuições sobre os proventos de aposentadoria observarão alíquota aplicada ao servidor ativo do ente federativo e incidirá sobre a parcela dos proventos concedidos pelo RPPS que supere até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
C a alíquota de contribuição dos segurados ativos destinada ao RPPS poderá ser inferior à dos servidores titulares de cargos efetivos da União, mas limitada à metade desta.
D a contribuição do ente federativo poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo bem como superior ao triplo desta.
E a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior à metade do valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta.
ID 175532 Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher FCC 2021

A violência doméstica e familiar contra a mulher configura-se por qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial. Considere:

I. Destruição parcial de bens.
II. Chantagem.
III. Subtração de instrumentos de trabalho.
IV. Controle de ações.
V. Retenção de direitos.

São expressões da violência patrimonial o que se afirma APENAS em

A IV e V.
B I e II.
C II e III.
D II e IV.
E I, III e V.
ID 175531 Serviço Social Família, Criança, Adolescente e Serviço Social FCC 2021

O Plano Individual de Atendimento (PIA), é um instrumento de registro, previsão e gestão das atividades a serem realizadas pelo adolescente. Elaborado pela equipe técnica, com a participação “efetiva” do adolescente e de sua família, deve conter:

I. Objetivos técnicos.
II. Objetivos do adolescente.
III. Agendamento das visitas técnicas.
IV. Atividades de apoio à família.
V. Medidas específicas de atenção à saúde.

São atividades constantes no PIA o que se afirma APENAS em

A III, IV e V.
B I e II.
C II, IV e V.
D II, III e IV.
E I e V.
ID 175530 Direito da Criança e do Adolescente (ECA) Direitos Fundamentais FCC 2021

Pais, família ampliada ou responsáveis em cuidar de criança e de adolescente que infligir castigo físico, tratamento cruel ou degradante como forma de correção e disciplina, estará sujeito

A à advertência e pagamento de multa.
B à advertência.
C à detenção de 24 horas.
D ao pagamento de multa.
E à prestação de serviço à comunidade.