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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175459 Direito Tributário Crédito Tributário: Constituição, Suspensão, Extinção e Exclusão FCC 2021

A respeito da natureza jurídica do lançamento do crédito tributário, a doutrina adotada expressamente pelo Código Tributário Nacional, é a que entende que o crédito tributário não existe antes do seu lançamento. Tal corrente é conhecida como

A constitutivista.
B lançamentista.
C mista.
D declarativista.
E dúplice.
ID 175458 Direito Administrativo Geral FCC 2021

São considerados bens de uso especial aqueles que são do domínio público e

A constituem patrimônio da União, Estados ou Municípios, como objeto de direito pessoal ou real de cada um.
B podem, por determinação legal ou por sua natureza, ser utilizados por todos em igualdade de condições, sem necessidade de consentimento individualizado pela Administração.
C constituem coisas móveis ou imóveis, corpóreas ou incorpóreas, utilizadas pela Administração Pública para a realização de suas atividades e consecução de seus fins.
D comportam função patrimonial ou financeira, porque se destinam a assegurar rendas, como atividade da Administração.
E são utilizados por particular com restrições, como pagamento de pedágio ou autorização para circulação de veículos especiais.
ID 175457 Direito Tributário Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação FCC 2021

O imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCD) é da competência dos Estados e do Distrito Federal. De acordo com a Constituição Federal,

A em nenhuma hipótese parte de sua arrecadação pertencerá aos Municípios.
B na doação de bem imóvel e da riquíssima mobília que nele se encontra, tudo localizado no território nacional, o ITCD incidirá, integral e necessariamente, a favor do Estado em que esse bem imóvel se encontrar localizado.
C no caso de permuta de bens imóveis localizados em diferentes Estados da federação, o ITCD incidente sobre a eventual diferença de valores venais entre os dois, ainda que haja torna, será de competência do Estado em que se localizar o imóvel de maior valor venal.
D as alíquotas máxima e mínima desse imposto serão fixadas por meio de lei complementar.
E a competência para instituição desse imposto será regulada por lei complementar, desde que se trate de transmissão por doação de direito relativo a bem imóvel situado no Brasil, e o donatário do bem seja domiciliado ou residente no exterior.
ID 175456 Enfermagem Central de Material e Esterilização (CME) FCC 2021

O enfermeiro da Central de Material Esterilizado está preparando uma capacitação para a equipe de enfermagem com relação ao uso da esterilização por vapor/Peróxido de Hidrogênio (VPPH). Dentre os itens a serem abordados, deve-se destacar que:

A o processo possui alta penetração em artigos com lúmen menor que 1 mm e cumprimento maior que 45 cm e fundo cego.
B a esterilização por este método exige embalagens que não contenham celulose em suas formulações.
C o equipamento trabalha com alta temperatura, sendo ideal para artigos termossensíveis e líquidos.
D o processo é de baixo custo e reduz o número de microrganismo através de ligações hidrogênicas com as moléculas dos materiais.
E ao término do ciclo, as moléculas tendem a se recombinarem formando água e hidrogênio em concentrações altas, não havendo necessidade de aeração.
ID 175455 Direito Civil Responsabilidade Civil FCC 2021

Joaquim, depois de beber algumas garrafas de cerveja, saiu para passear com a sua motocicleta, quando, ao se distrair com o aparelho celular, perdeu o controle do seu veículo, vindo com ele a colidir contra o muro de uma escola estadual, que acabou danificado. Alguns meses depois, Joaquim foi citado para uma ação movida pelo Estado de Goiás, proprietário do imóvel atingido, que pleiteou a condenação dele ao pagamento de indenização do valor necessário para o conserto do muro, corrigido monetariamente e com acréscimo de juros legais de mora. De acordo com o Código Civil, esse caso encerra hipótese de

A responsabilidade subjetiva, considerando-se Joaquim em mora desde a data do ajuizamento da ação.
B responsabilidade subjetiva, considerando-se Joaquim em mora desde a data da colisão.
C responsabilidade objetiva, considerando-se Joaquim em mora desde a data da colisão.
D responsabilidade subjetiva, considerando-se Joaquim em mora desde a data da citação.
E responsabilidade objetiva, considerando-se Joaquim em mora desde a data da citação.
ID 175454 Direito Constitucional Seguridade Social FCC 2021

Poseidon é pescador profissional, trabalhando na empresa Pescado dos Deuses Ltda. Eros é professor universitário, ministrando aulas de Matemática Financeira em universidade privada. Minerva é trabalhadora do campo, atuando na cultura da banana, sendo produtora rural em regime de economia familiar. Considerando o regramento constitucional a respeito do benefício de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência, as idades mínimas de Poseidon, Eros e Minerva para fazerem jus ao aludido benefício são, respectivamente,

A 65, 65 e 55.
B 65, 60 e 57.
C 60, 65 e 62.
D 60, 60 e 57.
E 60, 65 e 55.
ID 175453 Direito Administrativo Organização da Administração Pública FCC 2021

A partir de apontamentos efetuados por órgãos de controle interno e externo, com a constatação de falhas reiteradas na gestão de pessoal, estrutura e materiais necessários à adequada prestação dos serviços hospitalares pela Administração de determinado Estado, estudo visando a dotá-los de maior eficiência propôs a criação de empresa pública, de capital do Estado, com a finalidade de prestar serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar e ambulatorial à comunidade. Para tanto, competiria à empresa pública em questão administrar unidades hospitalares, promovendo, entre outros atos de gestão de hospitais, a contratação de empregados, submetidos a regime celetista, por meio de concurso público, e a aquisição de materiais, de modo centralizado, mediante licitação.

À luz das disposições constitucionais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a criação da empresa pública, nos moldes propostos, seria, em tese,

A inviável, no que se refere à submissão de empregados ao regime celetista, uma vez que, diante da natureza pública dos serviços prestados, os funcionários concursados deverão ser regidos pelo estatuto dos servidores públicos do Estado respectivo.
B viável, dependendo sua instituição de autorização por lei específica.
C inviável, por não se destinarem as empresas públicas à prestação de serviços públicos, e sim à exploração de atividade econômica em sentido estrito, submetendo-se o ente ao regime jurídico próprio das empresas privadas, quanto a direitos e obrigações civis e trabalhistas.
D inviável, no que se refere à aquisição de materiais, que se sujeita ao estatuto jurídico próprio das empresas públicas e sociedades de economia mista, estabelecido por lei federal, observados os princípios da Administração pública.
E viável, desde que haja lei complementar prévia que defina sua área de atuação.
ID 175452 Legislação Federal Geral FCC 2021

João tem quinze anos e é pessoa com deficiência. João dirigiu-se à autoridade policial competente e alegou ter sofrido violência, pois seu genitor, em sua residência, intencionalmente e de forma negligente, deixou de lhe fornecer vestimentas, de prestar cuidados com higiene e cuidados escolares, o que lhe causou sofrimento psicológico. De acordo com a Lei n o 13.146/2015, a conduta narrada

A não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois esta pressupõe conduta ativa, o que não ocorreu na hipótese.
B caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, por preencher os requisitos legais.
C caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois, apesar da Lei n o 13.146/2015 não trazer os requisitos para a sua configuração, qualquer conduta negligente configura a violência.
D não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para a configuração dessa conduta específica é necessário que seja praticada em local público.
E não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para tanto é necessário que a violência cause morte ou dano físico.
ID 175451 Língua Inglesa Compreensão e Interpretação de Textos FCC 2021
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 39 e 40, considere o texto abaixo.

Social Security serves as one of the leading federal agencies in health IT.

We request close to 15 million medical records from almost 500,000 health providers to make decisions on about three million disability claims annually. This makes us one of the largest disability programs in the world. Since 2008, Social Security is leading an initiative to enable the electronic exchange of health information to improve the disability determination process.
The goal of health IT is to reduce the burden on health care providers and offer applicants faster and more consistent disability decisions. Our team has experience in electronic health records exchange. We actively attend leading conferences and knowledge exchange events on health IT. In addition, we continually evaluate our processes to adapt to changes in the field.
eHealth Exchange
The eHealth Exchange is a group of federal agencies and non-federal organizations that came together under a common mission and purpose to improve patient care, streamline disability benefit claims, and improve public health reporting through secure, trusted, and interoperable health information exchange.
(Adapted from https://www.ssa.gov )

A missão da e-Health Exchange é

A criar um aplicativo que permita ao paciente preencher com facilidade seu pedido de benefício por invalidez.
B melhorar a saúde pública por meio do cruzamento rápido de informações médicas.
C permitir que o paciente tenha acesso irrestrito a seus prontuários médicos.
D oferecer um serviço interoperacional seguro de troca de informações de saúde.
E oferecer melhor atendimento médico aos pacientes com algum tipo de invalidez.
ID 175450 Direito Constitucional Administração Pública e Servidores Públicos FCC 2021

A vedação constitucional à inclusão de elementos, em publicidade oficial, de obras e programas que caracterizem promoção de autoridades e servidores, responde ao princípio da

A impessoalidade, sem configurar dissonância com o princípio da publicidade, também observado por tal comando.
B razoabilidade, que limita a aplicação do princípio da impessoalidade ou finalidade.
C especialidade, que impõe a segregação do ato administrativo em relação à autoridade prolatora.
D moralidade, afastando, por sobreposição, a incidência do princípio geral da publicidade.
E hierarquia, o qual predica que o interesse da coletividade se sobrepõe ao interesse dos particulares e dos agentes públicos.