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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 175259 Direito Processual Civil Provas FCC 2021

De acordo com as normas previstas no Código de Processo Civil acerca da prova documental:

A A escrituração contábil é divisível, devendo os fatos que resultam dos lançamentos ser considerados de modo individualizado, na parte em que forem desfavoráveis ao interesse do seu autor, ainda que outra parte lhe seja favorável.
B O documento público faz prova da declaração, mas não dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença, os quais deverão ser confirmados por outros meios legais ou moralmente legítimos.
C O documento feito por oficial público incompetente ou sem a observância das formalidades legais, ainda que subscrito pelas partes, não tem eficácia probatória alguma.
D A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação faz prova em benefício do devedor, mesmo que não tenha sido assinada.
E A data do documento particular, quando a seu respeito surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, só pode ser provada por outro documento.
ID 175258 Direito Financeiro Receita Pública FCC 2021

Considere que o Chefe do Executivo pretenda implementar programa de fomento a setores da economia, ofertando linhas de crédito a juros abaixo dos praticados no mercado, cuja concessão aos tomadores ficará condicionada à manutenção dos contratos de trabalho vigentes. Tal programa será suportado com a transferência de recursos do Tesouro a instituições financeiras credenciadas, destinados à equalização de juros. Referida ação estatal,

A embora caracterize subvenção social, prescinde de autorização legal específica em face de seu caráter geral e da presença de contrapartida pelos beneficiários, não se equiparando a benefício fiscal.
B caracteriza renúncia de receita financeiro-tributária, devendo ser acompanhada de medidas compensatórias de aumento de receita de impostos em igual montante dos recursos públicos alocados ao programa.
C não configura benefício financeiro fiscal, em razão da exigência de contrapartida pelos beneficiários, podendo, contudo, caracterizar despesa equiparada a operação de crédito em razão de envolver compromisso financeiro que extrapola o exercício orçamentário.
D configura concessão de benefício de natureza financeira que pressupõe autorização legal, devendo ser computado no demonstrativo regionalizado do impacto sobre receitas e despesas que acompanha a Lei Orçamentária Anual, o qual contempla, também, benefícios tributários.
E não caracteriza benefício fiscal, de natureza financeira ou tributária, mas sim subvenção econômica, sendo a modalidade pretendida vedada por envolver intermediação com instituições financeiras privadas.
ID 175257 Direito Constitucional Comissões Parlamentares e Inquérito FCC 2021

Os sigilos bancário e fiscal, direitos individuais protegidos pela Constituição Federal, poderão ser excepcionados por decisão judicial fundamentada,

A Receita Federal e Tribunal de Contas da União e Estaduais, desde que determinada pela Presidência.
B Procurador da República, em caso de investigação envolvendo autoridade submetida e foro privilegiado e Receita Federal.
C decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito ou, excepcionalmente, pelo Ministério Público, em casos restritos de investigação de recursos públicos.
D decisão de autoridade administrativa disciplinar e ordem do Procurador da República em caso de investigação envolvendo autoridade submetida a foro privilegiado.
E decisão de Comissões Parlamentares de Inquérito e, excepcionalmente, pela autoridade fazendária em casos de evasão de divisas.
ID 175256 Informática Básica Software de Escritório e Produtividade FCC 2021

Um técnico redigiu um documento sigiloso contendo informações sensíveis da organização onde trabalha utilizando o Microsoft Word 2013, em português. Para proteger com senha este documento, clicou na opção Salvar como no menu Arquivo e, depois, na opção Procurar . Na janela de gravação que se abriu, nomeou o arquivo e, para definir uma senha para o documento, clicou em

A Ferramentas > Opções de Salvamento > Salvar com Senha...
B Ferramentas > Opções Gerais...
C Criptografia > Definir Senha...
D Segurança > Criptografar > Definir Senha...
E Criptografia > SHA256 > Definir Senha...
ID 175255 Auditoria Tipos de Auditoria FCC 2021

As demonstrações contábeis destinam-se a fornecer informações relevantes aos usuários, tais como a posição patrimonial e financeira, o desempenho e os fluxos de caixa da entidade. Quando a estrutura de relatório financeiro é uma estrutura de conformidade, recebe a denominação de

A analítica.
B integralizada.
C aplicável.
D compliance .
E detalhada.
ID 175254 Direito Constitucional Remédios Constitucionais e Ações Constitucionais FCC 2021

Policiais militares e bombeiros militares do Estado de Goiás procuraram a associação que congrega membros da classe e atua em defesa de seus interesses, no âmbito estadual, com vistas a ver assegurada, judicialmente, a remuneração do serviço noturno superior à do diurno, nos mesmos termos previstos para os servidores públicos estatutários do Estado, diante da inexistência de lei que o preveja para os militares. Nessa hipótese, à luz da Constituição estadual, da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a associação

A não dispõe de instrumento para compelir judicialmente o Estado ao pagamento, a militares, da remuneração do serviço noturno superior à do diurno, uma vez que a Constituição do Estado não o prevê expressamente, inexistindo, assim, omissão do legislador estadual em regulamentar a matéria.
B está legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, perante o Tribunal de Justiça do Estado, sendo procedente o pleito para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, diante da omissão do legislador estadual em disciplinar a matéria.
C está legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, perante o STF, sendo procedente o pleito para que se apliquem, aos militares estaduais, as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, assegurado aos militares na Constituição Federal, enquanto perdurar a omissão do legislador estadual em disciplinar a matéria.
D não está legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, cabendo aos interessados promoverem, individualmente, mandado de injunção, perante o Tribunal de Justiça do Estado, embora, no mérito, seja procedente o pleito para que se lhes apliquem as normas que regulamentam o adicional noturno dos servidores públicos civis, diante da omissão do legislador estadual em disciplinar a matéria.
E não está legitimada para a propositura de mandado de injunção coletivo, cabendo aos interessados promoverem, individualmente, mandado de segurança, embora, no mérito, seja procedente o pleito para que lhes seja assegurado tratamento isonômico, quanto ao pagamento de adicional noturno, em relação aos servidores públicos civis.
ID 175253 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Legislação Estadual do Amazonas FCC 2021

Acerca da competência, a Lei de processo administrativo municipal (Lei Municipal nº 1.997/2015) permite a delegação

A com ressalva de exercício da atribuição delegada, inclusive por avocação do delegante.
B das atribuições recebidas por delegação, contanto que haja autorização tácita para tanto.
C da decisão em recursos administrativos, desde que seja atribuída a competência a agente de maior nível ou antiguidade do que o responsável pela decisão.
D de forma irrevogável, desde que tal condição conste expressamente do ato de delegação.
E de matérias de competência exclusiva do agente, mediante renúncia expressa por parte do delegante.
ID 175252 Direito Civil Direito de Família FCC 2021

Pedro e Vânia, ambos com trinta anos e capazes, contraíram matrimônio no ano de 2020, sem firmar pacto antenupcial. Nesse caso, e considerando que nenhum deles se encontrava em situação que exigisse a imposição de regime de bens obrigatório, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da

A comunhão universal.
B comunhão parcial.
C separação obrigatória de bens.
D separação convencional de bens.
E participação final nos aquestos.
ID 175251 Direito do Consumidor Fundamentos e Princípios do Direito do Consumidor FCC 2021

A Política Nacional das Relações de Consumo, segundo disposição expressa no Código de Defesa do Consumidor, prevê, dentre seus princípios,

A o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais.
B a manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente.
C o estudo constante das modificações do mercado de consumo.
D a concessão de estímulos à criação e desenvolvimento da Associação de Defesa do Consumidor.
E a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais.
ID 175250 Direito Eleitoral Justiça Eleitoral FCC 2021

A respeito da organização da Justiça Eleitoral, considere:

I. A Justiça Eleitoral é composta pelos seguintes órgãos: Tribunal Superior Eleitoral, Tribunais Regionais Eleitorais, Juízes Eleitorais, Juntas Eleitorais, Zonas Eleitorais e Seções Eleitorais.
II. A Justiça Eleitoral desempenha, além das funções administrativa, jurisdicional e normativa, a função consultiva.
III. Os juízes de direito que exercem funções eleitorais são designados pelo Tribunal Regional Eleitoral em caráter vitalício.
IV. A zona eleitoral é o espaço territorial sob a jurisdição do juiz eleitoral para fins de organização do eleitorado, ao passo que a seção eleitoral é a menor unidade na divisão judiciária eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I e IV.
B II e IV.
C I e II.
D I e III.
E II e III.