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13.453 questões encontradas

ID 175019 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2021

O artigo 49 da Constituição Federal define as hipóteses de competência exclusiva do Congresso Nacional, para a qual não é exigida a sanção presidencial. É hipótese de competência exclusiva do Congresso Nacional:

A Alterar as regras para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.

B Escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

C Legislar sobre limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.

D Estabelecer as regras para telecomunicações e radiodifusão.

E Dispor sobre a transferência temporária da sede do Governo Federal.

ID 175018 Direito Tributário Processo Administrativo e Judicial Tributário FCC 2021

O Mandado de Segurança é instrumento muito utilizado pelos contribuintes em questionamentos tributários. Conforme Lei Federal e orientação do Superior Tribunal de Justiça,

A o Mandado de Segurança, apesar de não ser substitutivo de ação de cobrança, interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito.

B tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da exigência da exação, é impositiva a apresentação dos comprovantes de recolhimento do tributo, em razão da necessidade de conferência do valor devido.

C o Mandado de Segurança pode ser utilizado para se discutir inconstitucionalidade de tributo em pedido autônomo.

D é cabível Mandado de Segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

E é vedada a execução provisória de sentença concessiva de Mandado de Segurança, em matéria tributária.

ID 175017 Informática Básica Software de Escritório e Produtividade FCC 2021

Considere que um técnico abriu um arquivo criado com Microsoft Excel, em português, e notou a existência de 3 planilhas nomeadas de, respectivamente, Planilha1, Planilha2 e Planilha3. Na célula A1 da Planilha3 deseja colocar uma fórmula para somar corretamente o conteúdo da célula A1, da Planilha1, com o conteúdo da célula A1 da Planilha2. A fórmula correta que se deve digitar é

A =SOMA(A1[Planilha1]+A1[Planilha2])

B =Planilha1[A1]+Planilha2[A1]

C =Planilha1!A1+Planilha2!A1

D =SOMA(Planilha1[A1]+Planilha2[A1])

E =A1[Planilha1]+A1[Planilha2]

ID 175016 Administração Geral Estrutura e Desenho Organizacional FCC 2021

Uma determinada organização que apresente estrutura matricial apresenta alguns diferenciais em relação a outras com estrutura tipicamente divisional, especialmente em função da

A faculdade de apuração de lucro ou prejuízo em cada unidade da estrutura, que passa a ser considerada um centro de custos autônomo.

B presença de centros de resultado como unidades da estrutura de caráter temporário, vinculadas à execução e ao tempo de duração de determinado projeto.

C separação das unidades da estrutura por área geográfica ou região e não mais apenas por atividade ou produto.

D departamentalização pelo critério funcional no primeiro nível, segmentado nas funções de produção, comercialização e administração.

E ausência de uma administração central, com a atribuição de todo o plexo de funções, administrativas e decisórias, a cada núcleo de produção.

ID 175015 Direito Processual Civil Procedimento Comum FCC 2021

De acordo com o Código de Processo Civil, na audiência de instrução e julgamento,

A aplica-se a pena de confesso independentemente de intimação da parte para prestar depoimento pessoal ou de advertência específica.

B o juiz, ao término da instrução, abrirá prazo para apresentação de alegações finais, em regra escritas, admitindo-se debates orais apenas se todas as partes concordarem.

C o perito é ouvido preferencialmente por último, depois das partes e das testemunhas.

D o juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes.

E a parte, até o final do depoimento da testemunha, poderá apresentar contradita, que, se acolhida, imporá sua oitiva na qualidade de informante.

ID 175014 Direito Sanitário Saúde Pública, Saúde Coletiva e Processo Saúde-Doença FCC 2021

Os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha, são estabelecidos, conforme legislação federal vigente, primeiramente

A nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

B nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores municipais do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

C na relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS e, em sua omissão, pelos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas.

D em protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas e, em sua omissão, por relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

E nas relações de medicamentos instituídas pelos gestores estaduais do SUS e, em sua omissão, pela relação de medicamentos instituída pelo gestor federal do SUS.

ID 175013 Direitos Humanos Direitos de Grupos Vulneráveis e Minorias FCC 2021

De acordo com as Regras de Bangkok, as sanções disciplinares de mulheres presas

A são vedadas em todas as suas modalidades em caso de gestante.

B devem durar a metade do tempo correspondente à sanção masculina em caso de isolamento.

C são vedadas se a unidade prisional não dispuser de toda a infraestrutura adaptada ao gênero.

D só são válidas em caso de falta disciplinar de natureza grave, vedadas as de natureza média e leve.

E não devem incluir proibição de contato com a família, especialmente com crianças.

ID 175012 Tecnologia da Informação Engenharia de Software FCC 2021

Considere o campo descrição de um dos requisitos definidos para um sistema em desenvolvimento no TJUSC.

No módulo de Digitalização, o tratamento de documentos digitalizados com certificação digital é um processo oneroso em termos de memória e CPU, devido ao alto volume de dados. Em função disso, o sistema deverá prover recursos para processamento paralelo (multithreading) que possibilite processar lotes de documentos digitalizados de forma paralela, reduzindo o tempo de execução da rotina diária.

A média diária de digitalizações a serem processadas é 80.000. Cada lote contém 500 documentos digitalizados totalizando 160 lotes. A janela de produção disponível para o processamento de todos os lotes é de 4h. Ou seja, o sistema deve processar todos os 160 lotes em, no máximo, 4h.

Para atender a esta alta demanda, o sistema deverá executar os lotes na quantidade máxima permitida de threads, considerando a seguinte especificação do servidor de aplicativos:

− 16 processadores com quatro núcleos cada.
− 64 GB de memória RAM.
− 1 TB de espaço de armazenamento .

Uma Analista de Sistemas, ao analisar o requisito e completar outros campos de sua estrutura padrão, o classifica como requisito

A funcional − Identificador: RF 011 − Nome: Configuração do Servidor de Aplicativos − Categoria: Interoperabilidade.

B funcional − Identificador: RNF 021 − Nome: Responsabilidade pela parametrização da quantidade de threads − Categoria: Compatibilidade.

C não funcional − Identificador: RF 011 − Nome: Responsabilidade pela parametrização da quantidade de threads − Categoria: Segurança.

D não funcional − Identificador: RNF 021 − Nome: Média diária de digitalizações de documentos a serem processados − Categoria: Conformidade legal.

E não funcional − Identificador: RNF 021 − Nome: Tempo limite para processamento de todos os lotes de documentos digitalizados na rotina diária – Categoria: Desempenho.

ID 175011 Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal - LEP Órgãos da Execução Penal FCC 2021

João cumpre pena em regime fechado desde 01/09/2019, quando foi preso em flagrante delito pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sendo condenado em 02/12/2019 a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão. Durante o cumprimento de pena, sobrevieram duas novas condenações, uma em razão de sentença penal condenatória proferida em 15/12/2019, pela prática do crime de furto ocorrido em 03/04/2018; a outra, em razão de sentença publicada em 02/02/2020, pela prática do delito de estelionato ocorrido em 03/05/2019. Ao ser comunicado das duas novas condenações criminais, o juiz da Vara de Execução Penal proferiu decisão de unificação de penas em 13/03/2020 e determinou a atualização do cálculo para fins de progressão de regime e livramento condicional. Considerando a situação descrita e a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para contagem do lapso para fins de

A progressão de regime e livramento condicional é 13/03/2020, data da decisão de unificação das penas.

B progressão de regime é 13/03/2020 e para fins de livramento condicional é 02/02/2020.

C progressão de regime e livramento condicional é 02/02/2020, data da última sentença penal condenatória.

D progressão de regime e livramento condicional é 01/09/2019, data da prisão em flagrante delito.

E livramento condicional é 01/09/2019 e para fins de progressão de regime é 02/02/2020.

ID 175010 Direito Constitucional Direitos e Garantias Fundamentais FCC 2021

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 28 a 34, considere a Constituição Federal de 1988.

Jacinto, com nacionalidade originária uruguaia, mas naturalizado brasileiro, exerce, no Brasil, mandato de Deputado Federal e deseja concorrer à eleição para Presidente da Câmara dos Deputados. Nesse quadro, considerando-se apenas as informações fornecidas, Jacinto

A poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, desde que não venha a ter cancelada sua naturalização, por sentença transitada em julgado.

B não poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar e deverá ser destituído do cargo de Deputado Federal que irregularmente ocupa, porquanto ambos são cargos privativos de brasileiro nato.

C poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, pois não pode haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

D não poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar por não ser brasileiro nato, embora possa manter o mandato de Deputado Federal.

E não poderá ocupar o cargo para o qual deseja se candidatar, salvo expressa previsão em lei complementar, caso em que deverá comprovar a aptidão para o seu exercício.