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ID 174939 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2021

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o poder regulamentar é

A conferido ao Chefe do Poder Executivo para sancionar ou vetar as leis.

B a competência que os Estados e Municípios têm para suplementar a legislação nacional.

C sujeito a controle pelo Poder Legislativo, que poderá sustar os atos normativos do Poder Executivo que sejam considerados exorbitantes.

D concedido exclusivamente ao Senado Federal, que o exerce por meio de suas comissões.

E a faculdade conferida ao Supremo Tribunal Federal para complementar as leis por meio de Súmulas Vinculantes.

ID 174938 Direito Tributário Repartição de Receitas Tributárias FCC 2021

Considere que o Estado de Goiás pretenda editar lei ordinária alterando a forma de rateio, entre os Municípios, da parcela do produto de arrecadação de ICMS a que os mesmos fazem jus nos termos estabelecidos pela Constituição Federal. Tal pretensão, sob a ótica do regime constitucional aplicável à repartição do produto de impostos estaduais, afigura-se

A viável, desde que 50% do montante global destinado aos Municípios sejam rateados com base no critério de agregação de valor, havendo discricionariedade para estabelecimento de critérios de repartição para os 50% restantes, que devem priorizar a redução progressiva de desigualdades regionais.

B inviável, eis que a Constituição já fixa tanto o percentual global da referida participação, correspondente a 25% do produto de ICMS arrecadado pelo Estado, como a forma de repartição entre os Municípios, necessariamente de forma proporcional à correspondente população e extensão territorial.

C inviável, na medida em que o percentual de participação fixado pela Constituição Federal deve ser rateado de forma equânime entre os Municípios, exclusivamente com base na agregação do valor adicionado das operações realizadas em seus territórios.

D inadequada, eis que a matéria somente pode ser objeto de disciplina em Lei Complementar federal, com base em critérios que levem em conta indicadores de desenvolvimento humano, com vistas à equalização de desigualdades econômicas e sociais, considerando a posição relativa de cada Município na escala estabelecida.

E viável, porém apenas em relação à parcela de até 35% do montante global da participação dos Municípios, sendo obrigatória a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.

ID 174937 Psicologia Teorias e Abordagens Psicológicas FCC 2021

Jessica, 32 anos, buscou um psicoterapeuta cognitivo comportamental especializado em transtornos relacionados a substâncias e transtornos aditivos. Após inúmeros passeios a bares com amigos, adquiriu o hábito de beber vinho todos os dias e passou, até mesmo, a ingerir sozinha a quantidade de uma garrafa inteira diariamente. Jessica iniciou o tratamento para dependência de substância, o que incluiu examinar os aspectos conhecidos e encarar a reincidência como uma falha cognitiva e comportamental nas habilidades relacionadas à

A preservação da ambivalência, como resolução para suportar episódios de fissura (modelo proposto por Wilson e Mac Graw, 1991).

B contenção emocional, como tratamento para prevenção de acting out (modelo proposto por Bion e Dicks, 1962).

C sobrevivência, como tratamento para a prevenção da recaída (modelo proposto por Marlatt e Gordon, 1985).

D confrontação com os aspectos positivos alcançados com o uso de drogas para tomada de consciência (modelo proposto por Helinger e Linton, 1989).

E maturação da abstinência como forma de lidar com situações potencialmente favoráveis (modelo proposto por Walsh e Lewis, 1995).

ID 174936 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos FCC 2021

Pressupondo-se que dado ente político examinado possua regime próprio de previdência e considerando o regime previdenciário aplicável às entidades da Administração indireta, com base nas normas ora vigentes da Constituição Federal e da legislação federal aplicável, extrai-se que todos os servidores integrantes do quadro

A das empresas públicas estarão excluídos do regime próprio de previdência.

B da administração autárquica estarão vinculados ao regime próprio de previdência.

C das fundações governamentais estarão vinculados ao regime geral de previdência.

D das sociedades de economia mista estarão vinculados a regime previdenciário complementar.

E das agências estarão vinculados ao regime geral de previdência.

ID 174935 Direito Administrativo Poderes da Administração Pública FCC 2021

Um servidor efetivo, integrante dos quadros da Secretaria da Educação, foi apenado, em regular procedimento administrativo disciplinar, com multa, em mitigação à penalidade de suspensão, diante de comprovada infração disciplinar. Considerando que a penalidade, em abstrato, para a infração em questão, é a suspensão, a decisão da autoridade competente, no referido processo disciplinar

A é aderente ao princípio da legalidade, tendo em vista que o rol de penalidades legalmente previstas para as infrações disciplinares é exemplificativo, podendo a autoridade competente, diante de circunstâncias do caso concreto, aplicar sanção diversa, ainda que não constante da legislação.

B é ilegal, passível de ser reformada, uma vez que aplicada penalidade diversa da expressamente prevista para a infração tipificada.

C insere-se no juízo discricionário de dosimetria da pena pela autoridade competente, podendo, esta, considerando as circunstâncias e histórico funcional do servidor, em observância aos princípios da razoabilidade de proporcionalidade, aplicar penalidade menos gravosa que a prevista em abstrato.

D implicou exacerbação de poder disciplinar, na medida em que não cabe apreciação discricionária de dosimetria sancionatória nos casos de infrações administrativas.

E exige expressa ratificação ou revisão pela autoridade imediatamente superior, pois constitui ato administrativo composto.

ID 174934 Direito Processual Civil Teoria Geral do Processo Civil FCC 2021

A improcedência liminar do pedido

A independe da demonstração de perigo de dano e deve ser prolatada quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

B é aplicável no caso em que o pedido contrariar acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

C deve ser precedida de audiência de conciliação e mediação que, além de obrigatória, constitui um dos valores fundamentais no Novo Código de Processo Civil.

D não pode ser proferida em caso de ocorrência de prescrição ou decadência, pois a decisão de mérito demanda instrução probatória.

E não pode ser aplicada quando o pedido contrariar enunciado de súmula do Tribunal de Justiça acerca de direito local.

ID 174933 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2021

José e Antônio são proprietários de casas instaladas próximas à margem de um rio, cada qual em uma margem oposta. Com as mudanças climáticas, houve uma diminuição notável e permanente do volume do rio, acarretando pequeno acréscimo de propriedade nas margens dos terrenos pertencentes aos moradores ribeirinhos. Assim, sem que haja indenização aos donos dos terrenos, a propriedade de cada um deles estende-se até a mediania do rio. O fenômeno descrito trata-se de aquisição

A derivada de propriedade por meio de acessão natural.

B originária de propriedade por meio de usucapião.

C derivada de propriedade por meio de aluvião.

D originária de propriedade por meio de álveo abandonado.

E originária de propriedade por meio de avulsão.

ID 174932 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FCC 2021

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a continuidade delitiva

A específica aplica-se para os crimes de estupro ou de atentado violento ao pudor praticados com violência presumida.

B pode ser reconhecida entre crimes de estupro de vulnerável praticados contra vítimas diversas.

C é possível entre os crimes de roubo e extorsão se o agente, após o roubo, constrange a vítima a entregar o cartão bancário e a senha para sacar o dinheiro da conta.

D específica, para fins de cálculo do aumento de pena, independe da análise das circunstâncias judiciais.

E exige fundamentação concreta para a fixação da fração de aumento de pena, sendo insuficiente para a exasperação a mera indicação do número de crimes.

ID 174931 Direito Civil Fatos Jurídicos FCC 2021

De acordo com as disposições do Código Civil, a decadência

A pode ser validamente renunciada, seja ela estabelecida por lei ou por acordo entre as partes.

B se interrompe por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

C convencional pode ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer grau de jurisdição.

D não corre entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.

E para pleitear-se a anulação do negócio jurídico em razão de erro, dolo ou coação opera-se no prazo de quatro anos.

ID 174930 Direito Civil Direito das Coisas FCC 2021

João e Carolina, maiores e capazes, são irmãos e os únicos possuidores de um imóvel indivisível, que lhes serve de residência. De acordo com o Código Civil, João

A somente poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios em conjunto com Carolina, mesmo aqueles destinados a resguardar a posse de injusta agressão.

B poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios independentemente de Carolina, contanto que não excluam os dela.

C poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios independentemente de Carolina, mesmo que excluam os dela, ressalvado o direito dela a perdas e danos.

D poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios independentemente de Carolina, mesmo que excluam os dela, sempre que praticados de boa-fé.

E somente poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios em conjunto com Carolina, salvo apenas aqueles destinados a resguardar a posse de injusta agressão, que poderá exercer sozinho, independentemente dela.