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A presunção de legitimidade dos atos administrativos

A desobriga a Administração pública de realizar, em relação ao ato praticado, prova de sua legalidade, que, no entanto, admite prova em contrário, podendo ser afastada nas esferas judicial, administrativa ou perante o Tribunal de Contas.
B impede que sejam objeto de controle externo, que, se exercido, caracterizaria indevida ingerência na escolha do administrador.
C implica reconhecer que são conforme o direito, presunção que não admite prova em contrário.
D é a qualidade de certos atos que se impõem aos seus destinatários independentemente da concordância destes.
E é a qualidade de certos atos de se impor ao seu destinatário independentemente de ação judicial.

Nos termos da Lei no 13.467/2017, a pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. O ajuizamento de reclamação trabalhista interromperá a prescrição

A desde que em juízo competente, podendo ser extinta com ou sem resolução de mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pedidos, idênticos ou não.
B desde que em juízo competente, devendo ser extinta com resolução de mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
C mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.
D mesmo que em juízo incompetente, devendo ser extinta com resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todos os pedidos, idênticos ou não.
E desde que em juízo competente, podendo ser extinta com ou sem resolução de mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

A respeito de direitos autorais, considere:

I. A reprodução de obra que não pertença ao domínio público prescinde da permissão do autor quando for utilizada a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la.
II. As obras em domínio público são somente aquelas em relação às quais decorreu o prazo de proteção dos direitos patrimoniais.
III. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em direito.
IV. Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

Está correto o que se afirma APENAS em

A I, II e IV.
B I e IV.
C III e IV.
D II e III.
E I e III.

Compõe, de forma expressa, a definição de população em situação de rua, adotada pelo Decreto Federal nº 7.053/2009, a condição de se tratar de um grupo

A que foi expulso, despejado ou removido de moradia convencional regular ou decidiu, voluntariamente ou não, por não ocupá-la.
B que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento de forma temporária ou permanente.
C homogêneo, que possui em comum a pobreza extrema, a dependência química e/ou transtorno mental.
D com vínculos familiares rompidos/fragilizados, ou então mantidos ou iniciados na própria vivência de rua.
E que não faz uso sistemático das unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.

Os alimentos gravídicos destinam-se

A exclusivamente à criança, de modo que serão fixados mediante existência de prova inequívoca de paternidade.
B exclusivamente à mulher gestante, motivo pelo qual, após o nascimento da criança com vida, são extintos, salvo decisão judicial em sentido contrário.
C especialmente à mulher gestante, razão pela qual, diferentemente dos alimentos previstos no Código Civil, não estão sujeitos ao binômio da necessidade-possibilidade.
D exclusivamente ao nascituro, uma vez que a lei lhe concede expressamente personalidade jurídica a partir da concepção.
E especialmente à mulher gestante, portanto compreendem os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais no período da gravidez, inclusive as despesas do parto.

São características do compáscuo, além da consensualidade,

A unilateralidade, gratuidade, comutatividade e execução instantânea.
B bilateralidade, onerosidade, comutatividade e trato sucessivo.
C unilateralidade, onerosidade, comutatividade e execução instantânea.
D bilateralidade, onerosidade, comutatividade e execução instantânea.
E bilateralidade, onerosidade, aleatoriedade e trato sucessivo.

Em um período em que a taxa de inflação foi igual a 12%, um investidor obteve em uma aplicação uma taxa real de juros de 5%. Portanto, se ele aplicou no início do período R$ 15.000,00, então no final do período o correspondente valor do montante foi, em reais, igual a

A 18.000,00
B 17.550,00
C 17.000,00
D 16.800,00
E 17.640,00

O crime de homicídio

A qualificado deixa de ser classificado como hediondo, se praticado na forma tentada.
B por ofender o mais grave bem jurídico do ordenamento, não comporta regime inicial diverso do fechado.
C culposo na direção de veículo automotor tem a pena aumentada de um terço se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros.
D tem a incidência de causa de diminuição de pena, quando praticado sob influência do estado puerperal.
E é considerado qualificado para o mandando e privilegiado para o executor, se cometido mediante paga.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

A crônica em sua função

A palavra crônica é conhecida e designa um gênero de texto. Vem por vezes acompanhada de adjetivo: política, esportiva, social, policial etc. Se vier desacompanhada de qualquer qualificativo, é porque ela serve a um cronista não especializado, um escritor de linguagem cativante que pode falar de qualquer coisa que desperte o interesse do leitor. Não há jornal ou revista que dispense esse tipo de cronista. Que função terá essa modalidade de crônica, livre que está para abordar não importa o que seja?
Quando, ao ler um jornal, nos detemos nela, é porque sabemos que a mão do escritor, com leveza de estilo, com algum humor, com um mínimo de sabedoria e perspicácia, nos conduzirá por um texto que nos poupa da gravidade dos grandes assuntos da política ou da economia e chamará nossa atenção para algum assunto que, não sendo manchete, diz respeito à nossa vida pequenina, ao nosso cotidiano, aos nossos hábitos, aos nossos valores mais íntimos. Uma crônica pode falar de uma dor de dente, de um incidente na praia, de um caso de amor, de uma viagem, de um momento de tédio ou até mesmo da falta de assunto. O importante é que o cronista faça de seu texto um objeto hipnótico, do qual não se consegue tirar os olhos. Para isso, há que haver talento.
Entre nós, pontifica até hoje o nome do cronista Rubem Braga (1913-1990). É uma unanimidade: todos o consideram o maior de todos, o mestre do gênero. De fato, Rubem Braga cumpriu com excelência o alcance de um cronista: deu-nos poesia, reflexão, análise, lucidez, ironia, humor − tudo numa linguagem de exemplar clareza e densidade subjetiva. A crônica de Rubem Braga cumpriu à perfeição o papel fundamental desse gênero literário pouco homenageado. Nas palavras do crítico Antonio Candido, uma crônica “pega o miúdo da vida e mostra nele uma grandeza, uma beleza ou uma singularidade insuspeitadas. Isto acontece porque ela não tem a pretensão de durar, uma vez que é filha do jornal e da era da máquina, onde tudo acaba tão depressa”. O crítico não tem dúvida em considerar que as boas crônicas, “por serem leves e acessíveis talvez comuniquem, mais do que poderia fazer um estudo intencional, a visão humana do homem na sua vida de todo dia”. Não é pouca coisa. Vida longa aos bons cronistas.
(Jeremias Salustiano, inédito)

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

A O autor do texto não considera de somenas importância o fato de que as crônicas alcancem uma grandeza humana pouco intencional.
B Se nas manchetes o assunto de que tratam no jornal tem gravidade, nas crônicas suscedem muitas vezes que a importância esteje nos pormenores.
C Continua viva e atraente nos periódicos de hoje a presença de crônicas que nos atraiam pela leveza e pela vivacidade de estilo.
D Não devem haver assuntos que uma boa crônica não possa tratar, ao lhes dar uma importância que julgávamos desmerecida.
E Pouco importam que os assuntos tratados numa crônica tenham relevância, uma vez que é ela mesma que os concede com seu talento.
Texto associado
Atenção : Para responder às questões de números 1 a 6, baseie-se no texto abaixo.

A crônica em sua função

A palavra crônica é conhecida e designa um gênero de texto. Vem por vezes acompanhada de adjetivo: política, esportiva, social, policial etc. Se vier desacompanhada de qualquer qualificativo, é porque ela serve a um cronista não especializado, um escritor de linguagem cativante que pode falar de qualquer coisa que desperte o interesse do leitor. Não há jornal ou revista que dispense esse tipo de cronista. Que função terá essa modalidade de crônica, livre que está para abordar não importa o que seja?
Quando, ao ler um jornal, nos detemos nela, é porque sabemos que a mão do escritor, com leveza de estilo, com algum humor, com um mínimo de sabedoria e perspicácia, nos conduzirá por um texto que nos poupa da gravidade dos grandes assuntos da política ou da economia e chamará nossa atenção para algum assunto que, não sendo manchete, diz respeito à nossa vida pequenina, ao nosso cotidiano, aos nossos hábitos, aos nossos valores mais íntimos. Uma crônica pode falar de uma dor de dente, de um incidente na praia, de um caso de amor, de uma viagem, de um momento de tédio ou até mesmo da falta de assunto. O importante é que o cronista faça de seu texto um objeto hipnótico, do qual não se consegue tirar os olhos. Para isso, há que haver talento.
Entre nós, pontifica até hoje o nome do cronista Rubem Braga (1913-1990). É uma unanimidade: todos o consideram o maior de todos, o mestre do gênero. De fato, Rubem Braga cumpriu com excelência o alcance de um cronista: deu-nos poesia, reflexão, análise, lucidez, ironia, humor − tudo numa linguagem de exemplar clareza e densidade subjetiva. A crônica de Rubem Braga cumpriu à perfeição o papel fundamental desse gênero literário pouco homenageado. Nas palavras do crítico Antonio Candido, uma crônica “pega o miúdo da vida e mostra nele uma grandeza, uma beleza ou uma singularidade insuspeitadas. Isto acontece porque ela não tem a pretensão de durar, uma vez que é filha do jornal e da era da máquina, onde tudo acaba tão depressa”. O crítico não tem dúvida em considerar que as boas crônicas, “por serem leves e acessíveis talvez comuniquem, mais do que poderia fazer um estudo intencional, a visão humana do homem na sua vida de todo dia”. Não é pouca coisa. Vida longa aos bons cronistas.
(Jeremias Salustiano, inédito)

No segundo parágrafo do texto, considera-se que na crônica de um autor talentoso

A há qualidade hipnótica tão intensa que o leitor desavisado não percebe quão banal é a linguagem que o atrai.
B uma questão pouco relevante pode de súbito transformar-se num assunto de máxima gravidade.
C as manchetes do dia adquirem especial sabor pelo fato de que são apresentadas com irônica leveza.
D elementos cotidianos sem especial relevância ganham o dom de atrair para si a atenção concentrada do leitor.
E a gravidade de um fato é tratada pelo cronista de modo que o leitor não se dê conta da magnitude desse fato.