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13.453 questões encontradas

ID 174569 Direito Civil Fatos Jurídicos FCC 2021

De acordo com o Código Civil, a restituição por enriquecimento sem causa

A será feita sem correção monetária ou incidência de juros de mora se não tiver havido má-fé por parte daquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem.

B não será cabível se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido.

C é devida apenas quando não tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas não quando esta tenha deixado de existir.

D não será cabível se aquele que, sem justa causa, tiver se enriquecido à custa de outrem não tiver procedido com dolo ou culpa.

E não será cabível se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada que não mais subsistia ao tempo do exercício da pretensão, que se sujeita a prazo decadencial.

ID 174568 Direito Constitucional Poder Legislativo e Processo Legislativo FCC 2021

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 28 a 34, considere a Constituição Federal de 1988.

A adoção de medidas provisórias pelo Presidente da República, por motivo de relevância e urgência, relativas a direitos políticos e a partidos políticos é

A permitida somente na primeira hipótese apresentada.

B vedada, expressamente, nas duas hipóteses apresentadas.

C vedada na primeira hipótese apresentada e permitida na segunda, devendo a medida, nesse caso, ser submetida de imediato ao Congresso Nacional.

D permitida nas duas hipóteses apresentadas, não havendo necessidade de submeter tais medidas, de imediato, ao Congresso Nacional, tendo em vista a relevância e a urgência que as justificam.

E permitida nas duas hipóteses apresentadas, situações em que tais medidas deverão ser apreciadas, conjuntamente, pelo Senado e pela Câmara dos Deputados, desde logo, em regime de urgência.

ID 174567 Língua Portuguesa Sintaxe FCC 2021

Texto associado

Atenção : Para responder às questões de números 01 a 11, considere o texto abaixo.

1 ___ Amélia, 80, interrompe sonho de ter vaga na universidade para comprar geladeira. Amélia Pires fará 80 anos em 6 de dezembro um pouco mais distante de seu sonho. Há anos faz o exame vestibular para o curso de administração.

2 ___ Mas este ano teve de desistir. A geladeira estava imprestável, e o dinheiro da inscrição − ajuda de um sobrinho − foi usado para pagar a prestação de uma nova. (Cotidiano, 24 de novembro de 2008)

3 ___ Não foi uma decisão fácil, como se pode imaginar. Curso de administração ou geladeira? A favor de ambas as coisas, o curso e a geladeira, havia argumentos.

4 ___ O curso era algo com que sonhava havia muito tempo, desde jovem, para dizer a verdade. Primeiro, porque era uma fervorosa admiradora da atividade em si, da administração. Organizar as coisas, fazer com que funcionem, levar uma empresa ao sucesso, mesmo em épocas de crise, sobretudo em épocas de crise, parecia-lhe um objetivo verdadeiramente arrebatador. Com o curso, ela poderia tornar-se, mesmo com idade avançada, numa daquelas dinâmicas executivas cuja foto via em jornais e em revistas.

5 ___ Mas a geladeira... A verdade é que ela precisava de uma geladeira nova. A antiga estava estragada, e tão estragada que o homem do conserto a aconselhara a esquecer “aquele traste” e partir para algo mais moderno. E isso precisava ser feito com urgência: todos os dias estava jogando fora comida que estragara por causa do inconfiável eletrodoméstico.

6 ___ Era o curso ou a geladeira. Era apostar no futuro ou resolver os problemas do presente. Ou se inscrevia na universidade ou pagava a prestação na loja: tinha de escolher. Dilema penoso. Durante duas noites não dormiu, fazendo a si própria cálculos e ponderações. “Faça o curso”, sussurrava-lhe ao ouvido uma vozinha, “você será outra pessoa, uma pessoa com conhecimento, com dignidade, uma pessoa que todos respeitarão”. E aí intervinha outra vozinha: “Deixe de bobagens, querida. Geladeira é comida, e comida é o que importa. Como é que você vai se alimentar se a comida continuar estragando desse jeito? Seja prática.” Duas vozinhas. Anjinho e diabinho? Nesse caso, qual era a voz do anjinho, qual a do diabinho? Mistério.

7 ___ Na manhã do terceiro dia sentiu um mau cheiro insuportável, vindo da cozinha. Foi até lá, abriu a geladeira e, claro, era a carne que simplesmente tinha apodrecido.

8 ___ Foi a gota d’água. Vestiu-se, foi até a loja, e comprou a geladeira nova. Que lhe foi entregue naquele mesmo dia. Era uma bela geladeira, com muitos dispositivos que ela mal conhecia. “Vou ter de fazer um curso para aprender a operar essa coisa”, disse ao homem da entrega. Ele concordou: “Sempre é bom fazer cursos”.

9 ___ Instalada a geladeira, ela tratou de colocar ali os alimentos e as bebidas. Foi então que encontrou a garrafa de champanhe. O champanhe que tinha comprado para celebrar com os vizinhos a sua entrada na universidade. Suspirou. O que fazer com aquilo, agora? Dar de presente para o sobrinho que a ajudara com o dinheiro da inscrição?

10 ___ Resolveu guardar a garrafa. Bem no fundo da geladeira. Um dia ela ainda ingressaria no curso de administração, um dia brindaria a seu futuro. Era só questão de esperar. Sem medo: uma boa geladeira conserva qualquer champanhe.

(Adaptado de: SCLIAR, Moacyr. “O futuro na geladeira”. Folha de S.Paulo , 01.12.2008)

Em Organizar as coisas, fazer com que funcionem, levar uma empresa ao sucesso, mesmo em épocas de crise, sobretudo em épocas de crise, parecia-lhe um objetivo verdadeiramente arrebatador (4 o parágrafo), o termo sublinhado pode ser substituído, sem prejuízo para o sentido, por

A sedutor.

B sistemático.

C desolador.

D maçante.

E implacável.

ID 174566 Psicologia Psicologia Organizacional e do Trabalho FCC 2021

Entre os novos modelos de carreira encontra-se o modelo denominado “carreira sem fronteiras”. Uma das ideias essenciais desse modelo é a de que o profissional encontra cada vez mais facilidade para determinar a própria direção de sua carreira como agente livre e, para tanto, deve desenvolver três tipos de competências:

A saber o porquê de suas escolhas, quais são seus valores e desejos ( know-why ); como fazer ( know-how ); e ter uma rede de contatos que o apoie ( know-whom ).

B habilidades para as novas responsabilidades; como aplicar seu tempo em função de novos desafios; e clareza dos valores profissionais.

C autodireção para a carreira; saber lidar com incertezas e transformações; e orientar-se por sua própria identidade profissional.

D saber conduzir a própria carreira; capacidade de integrar técnicas com propósito; e abertura para a invenção ou a transformação.

E saber diversificar as atividades profissionais; desenvolver áreas de expertise ; e atuar em projetos temporários.

ID 174565 Psicologia Psicologia Organizacional e do Trabalho FCC 2021

A liderança contingencial, como tem sido considerada até agora, foca o estilo do líder, a natureza dos subordinados e as características da situação. A abordagem contingencial final sugere que as variáveis situacionais

A podem ser tão poderosas que substituem ou neutralizam a necessidade da liderança.

B definem o estilo do líder e o nível de desenvolvimento do subordinado.

C indicam o estilo a ser aplicado pelo líder e a inclinação motivacional do subordinado.

D definem o estilo do líder e a inclinação motivacional do subordinado.

E garantem o nível de engajamento dos subordinados para realizarem o trabalho e liberam o líder para atuar em trabalhos mais estratégicos.

ID 174564 Direito Administrativo Licitações e Contratos Administrativos FCC 2021

Considere que determinada entidade integrante da Administração pública tenha contratado a prestação de serviços de limpeza e, subsequentemente, em função da instituição de teletrabalho dos servidores e desativação de alguns andares, tenha decidido, unilateralmente, pela redução dos quantitativos originalmente contratados. A empresa insurgiu-se contra a redução, alegando alteração do objeto licitado e desequilíbrio econômico-financeiro. Na situação posta, de acordo com as disposições legais aplicáveis, a contratada

A está obrigada a aceitar a alteração unilateral, desde que limitada a 25% do valor inicial original atualizado do contrato.

B deve ser indenizada em função de lucros cessantes, independentemente do percentual de redução do objeto.

C pode rescindir administrativamente o contrato, salvo se comprovada situação de excepcional interesse público justificadora da redução.

D não estará obrigada a acatar quaisquer supressões impostas pela Administração, as quais somente podem ser implementadas consensualmente.

E está correta, pois apenas acréscimos quantitativos inserem-se na prerrogativa de alteração unilateral pela Administração.

ID 174563 Direito Administrativo Serviços Públicos FCC 2021

Considere que o Estado pretenda conceder à iniciativa privada a exploração de uma rodovia estadual e, restando evidenciado que a receita tarifária obtida mediante a cobrança de pedágio dos usuários não seria suficiente para cobertura dos custos operacionais e dos investimentos a cargo da concessionária, poderá firmar concessão

A administrativa, com pagamento de contraprestação, pelo Poder Concedente, não superior a 70% da receita global da concessionária.

B patrocinada, com pagamento de contraprestação pelo Poder Concedente, condicionado à existência de parcela fruível.

C comum, com aporte vinculado à disponibilização dos serviços e contraprestação pecuniária paga no ritmo da execução dos investimentos.

D administrativa, com aporte de capital do poder concedente na sociedade de propósito específico constituída pelo parceiro privado.

E comum, com aportes na forma de subvenção econômica, condicionada à prévia autorização legislativa.

ID 174562 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

O Conselho Municipal de Previdência, órgão deliberativo que compõe a estrutura organizacional da MANAUSPREV, conforme estatuído na Lei Municipal de Manaus n o 2.419/2019, é composto por

A sete conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo uma de suas atribuições deliberar sobre a adesão a programas de certificações institucionais, bem como seu respectivo nível de aderência.

B nove conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida a recondução, limitada a dois mandatos consecutivos, sendo uma de suas atribuições atuar como última instância deliberativa, na seara administrativa, relativa à gestão do regime próprio de previdência social.

C sete conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, admitida a recondução, limitada a três mandatos consecutivos, sendo uma de suas atribuições emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos recursos previdenciários.

D nove conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de dois anos, vedada a recondução, sendo uma de suas atribuições conhecer os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.

E sete conselheiros e respectivos suplentes, com mandato de três anos, admitida a recondução, limitada a dois mandatos consecutivos, sendo uma de suas atribuições atuar como última instância deliberativa, na seara administrativa, relativa à gestão do regime próprio de previdência social.

ID 174561 Legislação dos Órgãos Procuradoria Geral do Município de Manaus (PGM Manaus) FCC 2021

Belerofonte é Diretor-Presidente da MANAUSPREV e por uma questão emergencial necessita contratar empresa especializada para reforma urgente nas instalações da autarquia. O orçamento que melhor atende às necessidades de qualidade e preço foi da empresa Morros Uivantes Ltda., que consegue realizar o serviço pelo valor de R$ 1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais). Conforme previsão no Regimento Interno da MANAUSPREV, para a contratação do serviço, o Diretor-Presidente

A decidirá conjuntamente com o CMP, após parecer da GERAFI e da Diretoria de Administração e Finanças, que elaborará nota técnica pormenorizada, eis que na hipótese o valor supera a sua alçada para contratação de despesas que é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

B poderá decidir sem a necessidade da assinatura conjunta do Diretor de Administração e Finanças, desde que enviada para aprovação da despesa pelo CMP com antecedência mínima de dez dias.

C decidirá em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças, não requerendo aprovação pelo CMP, eis que dentro da sua alçada que na hipótese é de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

D deliberará em conjunto com o Diretor de Administração e Finanças a contratação da empresa, não requerendo aprovação pelo CMP, eis que dentro da sua alçada que na hipótese é de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

E deverá enviar a solicitação ao CMP para deliberação, inclusive com nota técnica pormenorizada, visto que a despesa supera a sua alçada que é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com antecedência mínima de cinco dias.

ID 174560 Legislação dos Órgãos Geral FCC 2021

Consoante o disposto na Lei Estadual n o 11.045/2008, constituem receitas do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Estado da Bahia, dentre outras previstas em lei,

A as receitas provenientes de atividades promovidas pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia; as receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo; as receitas decorrentes de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais em prol do fortalecimento da Defensoria Pública nos Estados.

B os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; as receitas não originalmente destinadas ao Fundo, mas que foram identificadas como saldos de outros fundos, para o exercício imediatamente posterior.

C as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar (exceto nas ações contra a Administração Pública direta e indireta); os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; e, os recursos provenientes da transferência de outros Fundos.

D as decorrentes de convênios, acordos, ajustes, subvenções, auxílios e doações de organismos públicos ou privados, nacionais ou internacionais; as receitas não originalmente destinadas ao Fundo, mas que foram identificadas como saldos de outros fundos, para o exercício imediatamente posterior; as verbas de sucumbência das causas em que a Defensoria Pública do Estado da Bahia atuar.

E os repasses provenientes de dotações orçamentárias específicas da Defensoria Pública do Estado da Bahia; os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e de aplicações financeiras (exceto se decorrentes de aplicação de verba diferida); as receitas provenientes de atividades promovidas pela Escola Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia.