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ID 125706 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário Cebraspe 2021

Conforme o Código Tributário Estadual de Roraima, incide imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD), sem isenção legal, sobre

A a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão consular.
B a doação a funcionário público estadual de imóvel para o seu próprio uso e de sua prole, desde ele que não possua nenhum outro imóvel.
C os imóveis legados ou doados, quando vinculados a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito federal, estadual ou municipal, destinados a pessoas de baixa renda que comprovadamente não possuam outro imóvel.
D qualquer benefício a empregado, em dinheiro ou imóveis, que se destine à residência do empregado e de sua prole, por mera liberalidade do empregador, quando o donatário possui outro imóvel.
E a doação a Estado estrangeiro de imóvel exclusivamente destinado a uso de sua missão diplomática ou consular.
ID 125704 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário Cebraspe 2021

De acordo com a Lei Estadual n.° 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista, abrange

A hipótese de imunidade tributária.
B isenção de IPTU.
C isenção de imposto sobre serviços.
D concessão de crédito presumido de ICMS.
E alíquota zero incidente sobre produtos de ICMS.
ID 125703 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário Cebraspe 2021

Considerando-se as disposições da Lei Estadual n.º 25/1992, é correto afirmar que os benefícios fiscais concedidos às áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista se aplicam a operações com o produto

A energia elétrica.
B perfume.
C bebida alcoólica.
D automóveis de passageiros.
E serviços de telecomunicações.
ID 125702 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário Cebraspe 2021

De acordo com o Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), é possível conceder parcelamento de débitos fiscais decorrentes de ICMS no caso de

A imposto retido de terceiros, na condição de substituto tributário.
B contribuinte com débito registrado em dívida ativa, estando pendente execução fiscal.
C contribuinte beneficiário de parcelamento anteriormente concedido e ainda não liquidado.
D desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior, quando destinada à comercialização ou industrialização.
E tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretada.
ID 125701 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário Cebraspe 2021

À luz das disposições do Código Tributário Estadual de Roraima e do Decreto n.º 4.335-E/2001 (RICMS), entende-se por crédito fiscal acumulado, em relação à manutenção dos créditos remanescentes das exportações para o exterior ocorridas a partir de 16 de setembro de 1996, aquele existente na conta gráfica do

A contribuinte, com previsão legal e com possibilidade de transferência para terceiros.
B estabelecimento, com previsão em decreto e sem possibilidade de transferência para terceiros.
C contribuinte, com previsão em decreto e com possibilidade de transferência para terceiros.
D estabelecimento, com previsão legal e sem possibilidade de transferência para terceiros.
E contribuinte, com previsão em decreto e com possibilidade de transferência para terceiros.
ID 125700 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário Cebraspe 2021

Abatedouro frigorífico deu entrada de gado destinado ao abate em seu estabelecimento. Não houve o pagamento do imposto devido nessa operação.
Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse estabelecimento

A não é responsável pelo imposto devido na operação de entrada.
B é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, independentemente de documentação fiscal.
C é responsável subsidiariamente pelo imposto devido na operação de entrada, desde que desacompanhada de documentação fiscal apropriada.
D é responsável solidariamente pelo imposto devido na operação de entrada.
E é responsável exclusivo pelo imposto devido na operação de entrada.
ID 125699 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário Cebraspe 2021

Em um armazém de distribuição localizado no estado de Roraima, foi apurada a entrada de mercadorias trazidas por contribuinte de outra unidade da Federação, sem destinatário certo em Roraima.
Considerando-se as disposições do Código Tributário Estadual de Roraima, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, o ICMS

A deverá ser recolhido antecipadamente.
B deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, porque não ocorreu o fato gerador.
C deverá ser recolhido ao tempo da destinação ou saída, mesmo tendo ocorrido o fato gerador.
D somente poderá ser recolhido se houver documentação que comprove o seu destino.
E não será recolhido no caso de comerciante ambulante ou não estabelecido.
ID 125698 Direito Tributário Legislação Tributária e Fontes do Direito Tributário Cebraspe 2021

Conforme a Lei Estadual n.° 59/1993 (Código Tributário Estadual de Roraima), incide ICMS sobre

A operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.
B operações de arrendamento mercantil e comodato, não compreendida a venda do bem.
C operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras.
D a saída ou o fornecimento de água natural, potável, proveniente de serviços públicos de captação, tratamento e distribuição para rede centralizada ou descentralizada, inclusive por empresas concessionárias ou permissionárias.
E a ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem pagamento do imposto em decorrência de operações não tributadas.
ID 125697 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie Cebraspe 2021

De acordo com a Lei Complementar n.° 87/1996, são contribuintes do ICMS

A apenas pessoas jurídicas.
B pessoas físicas que adquiram em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados.
C pessoas físicas que sejam destinatárias de serviços prestados no Brasil por empresa do exterior.
D pessoas físicas que realizem operações de circulação de mercadoria, mesmo sem habitualidade.
E pessoas físicas que importem mercadorias ou bens do exterior, desde que tenham intuito comercial.
ID 125696 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie Cebraspe 2021

Um contribuinte adquiriu mercadorias destinadas a seu ativo permanente que totalizam créditos de ICMS de R$ 96 mil. A proporção das saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das saídas e prestações efetuadas no mesmo período pelo referido contribuinte é de 20%.
Considerando-se as disposições da Lei Complementar n.º 87/1996, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, esse contribuinte poderá creditar-se, no máximo, a cada mês, do valor de

A R$ 400.
B R$ 800.
C R$ 1.600.
D R$ 2.000.
E R$ 4.000.