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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125684 Direito Tributário Extinção do crédito tributário Cebraspe 2021

Independentemente de o crédito tributário ter sido constituído, este pode ser excluído, extinto ou suspenso com base no rol taxativo de hipóteses previstas no Código Tributário Nacional. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

A Deve-se aplicar o método de interpretação literal ao se interpretar a legislação tributária que disponha sobre casos que envolvam a anistia e a isenção tributárias.
B A aplicação de isenção se restringe a multa, ao passo que a aplicação de anistia se restringe a tributo.
C A isenção abrange os fatos geradores anteriores à lei, enquanto a anistia abrange os fatos geradores posteriores à lei.
D A anistia e a isenção, quando concedidas em caráter geral, são efetivadas por despacho da autoridade administrativa.
E Os institutos de anistia e isenção tributárias são causas de extinção do crédito tributário.
ID 125683 Direito Tributário Prescrição e Decadência Cebraspe 2021

A respeito dos institutos de decadência e prescrição no âmbito do direito tributário, assinale a opção correta, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

A Decadência consiste na perda do direito de ação, o que impede que a pessoa jurídica de direito público cobre o valor judicialmente.
B Prescrição consiste na perda do direito em si, o que impede que a pessoa jurídica de direito público constitua o crédito tributário.
C Uma vez constituído o crédito tributário, inicia-se a contagem do prazo decadencial, pois, nesse caso, não há mais que se falar em prescrição.
D O prazo prescricional pode ser interrompido por qualquer ato da administração tributária por meio de protesto extrajudicial da dívida do contribuinte.
E Uma vez decaído, um direito não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou outra espécie qualquer.
ID 125682 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária Cebraspe 2021

Salvo disposição de lei em contrário, nos termos do art. 125 do Código Tributário Nacional, a solidariedade tributária passiva implica que

A o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveite aos demais.
B a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, não favoreça nem prejudique os demais.
C a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favoreça ou prejudique os demais.
D a isenção ou remissão de crédito outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.
E a exclusão do crédito tributário outorgada pessoalmente a um dos obrigados favoreça os demais.
ID 125681 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias Cebraspe 2021

Os valores cobrados para custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, exceto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são espécie de

A preço público.
B taxa decorrente do poder de polícia.
C taxa decorrente de serviço público essencial.
D tributo denominado contribuição corporativa.
E tributo denominado contribuição sindical.
ID 125680 Direito Tributário Legislação Tributária Cebraspe 2021

A lei tributária deve ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte quando versar sobre

A suspensão do crédito tributário.
B exclusão do crédito tributário.
C outorga de isenção.
D dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
E a natureza da penalidade aplicável.
ID 125679 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária Cebraspe 2021

Quando os sujeitos ocupantes das posições anteriores nas cadeias de produção e circulação são substituídos, no dever de pagar tributo, por aqueles que ocupam as posições posteriores nessas mesmas cadeias, surge a responsabilidade tributária

A por sucessão.
B comum ou concomitante.
C por solidariedade.
D por substituição tributária progressiva.
E por substituição tributária regressiva.
ID 125678 Direito Tributário Impostos Estaduais em Espécie Cebraspe 2021

Para a fixação das alíquotas mínimas de ICMS nas operações internas, o Senado Federal deverá obter aprovação

A da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.
B de dois terços de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores.
C da maioria absoluta de seus membros, mediante iniciativa de um terço dos senadores ou do presidente da República.
D de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores ou do presidente da República.
E de dois terços de seus membros, mediante iniciativa da maioria absoluta dos senadores.
ID 125677 Direito Tributário Competência Tributária e Repartição de Receitas Cebraspe 2021

O fenômeno da bitributação impede que

A Estados-nações diversos instituam tributo sobre o mesmo fato gerador e sobre a mesma base de cálculo.
B entes tributantes diversos exijam tributos com o mesmo fato gerador.
C duas espécies tributárias incidam, por exemplo, sobre o lucro das empresas.
D o mesmo ente tributante institua dois tributos com mesmo fato gerador.
E entes tributantes diversos exijam tributos com a mesma base de cálculo.
ID 125676 Direito Tributário Teoria Geral do Direito Tributário e Espécies Tributárias Cebraspe 2021

Um exemplo de serviço público remunerado por meio de preço público é

A a emissão de passaportes.
B a distribuição de energia.
C a coleta de lixo.
D o serviço jurisdicional.
E o serviço de sepultamento.
ID 125675 Direito Tributário Taxas, Contribuições e Empréstimos Compulsórios Cebraspe 2021

Acerca da contribuição de melhoria, é correto afirmar que o valor de sua cobrança

A possui como limite total a despesa estimada para a obra pública, conforme previsão constitucional.
B possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão constitucional.
C possui apenas limite individual, definido de acordo com o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
D possui como limite total a despesa estimada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.
E possui como limite total a despesa realizada para a obra pública, conforme previsão do Código Tributário Nacional.