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CEBRASPE 51.723 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 125345 Direito Civil Prescrição e Decadência CEBRASPE 2021

Assinale a opção correta a respeito do instituto da prescrição.

A O pagamento de dívida prescrita caracteriza renúncia tácita da prescrição.
B As partes, de comum acordo, podem alterar o prazo de prescrição.
C A prescrição ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe houver fixado prazo menor.
D A prescrição em um processo de natureza cível deve ser alegada na petição inicial pela parte autora e na contestação pela parte ré, sob pena de preclusão.
ID 125344 Direito Civil Responsabilidade Civil CEBRASPE 2021

Para escapar do ataque de um cachorro de rua, Joaquim pulou sobre o carro de Valério, causando danos no capô do veículo. O fato aconteceu no ano de 2015. Acreditando se tratar de dano intencional em razão de rixa anterior entre os dois, Valério deu notícia do crime à delegacia de polícia. Processado criminalmente, Joaquim foi absolvido por falta de provas, tendo a sentença transitado em julgado em 2019. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O ataque do animal não descaracteriza o ato ilícito, sendo Joaquim responsável civilmente pelos danos causados ao carro de Valério.
B A pretensão de Valério de indenização por dano cível está prescrita, tendo em vista que transcorreram três anos do fato danoso.
C Joaquim não praticou ato ilícito, pois danificou o veículo de Valério a fim de remover perigo iminente.
D Ainda que fosse caracterizado o excesso por parte de Joaquim na remoção do perigo, não seria possível a sua responsabilização pelos danos.
ID 125343 Direito Civil Fatos Jurídicos CEBRASPE 2021

No ano de 2016, Jonas realizou um negócio jurídico com Raimunda, para uso de um imóvel residencial, tendo como contraprestação o pagamento mensal de R$ 2.500 em dinheiro. Visando sonegar eventual pagamento de tributos, Jonas intitulou o instrumento como contrato de comodato e indicou o pagamento da contraprestação como ajuda de custo. Nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A O negócio jurídico realizado por Jonas é anulável, caracterizando fraude contra credores.
B A pretensão de anulação do negócio jurídico realizado entre Jonas e Raimunda está prescrita, considerando que a prescrição relativa à locação de prédio urbano se opera em três anos.
C O negócio jurídico em questão não poderá ser mais anulado por iniciativa de Raimunda, pois transcorreu o prazo decadencial de quatro anos.
D O referido contrato de comodato é nulo em razão da simulação. No entanto, subsiste a locação que se dissimulou.
ID 125342 Direito Ambiental Código Florestal, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal CEBRASPE 2021

Será considerado causa atenuante da pena por infração à disposição da Política Florestal do Estado do Ceará o

A grau de culpa.
B arrependimento do infrator.
C local da infração.
D menor grau de compreensão do infrator.
ID 125341 Direito Ambiental Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) CEBRASPE 2021

O entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estiverem sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre a unidade, é considerado(a)

A zoneamento.
B corredor ecológico.
C zona de amortecimento.
D plano de manejo.
ID 125340 Direito Ambiental Saneamento Básico CEBRASPE 2021

Conforme as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico corresponde

A à gestão associada.
B ao controle social.
C ao manejo sanitário.
D à universalização.
ID 125339 Direito Ambiental Política Nacional de Recursos Hídricos e Código de Águas CEBRASPE 2021

Na lei que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos, a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável, é considerada como um(a)

A objetivo.
B fundamento.
C diretriz.
D instrumento.
ID 125338 Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e SISNAMA CEBRASPE 2021

Previsto na Política Nacional de Meio Ambiente, o instrumento de proteção de áreas de vegetação nativa que consiste na renúncia voluntária do proprietário rural ao direito de uso dos recursos naturais existentes em uma determinada área da sua propriedade é denominado

A termo de incentivo ambiental.
B cooperação ambiental.
C servidão ambiental.
D ajuste de colaboração ambiental.