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Ao tratar da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul estabelece em seu texto que “O controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado” . Considerando essa previsão constitucional, assinale a alternativa que NÃO se enquadra nesse rol de competências.

A Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a da concessão de aposentadoria, reforma e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento do ato concessório.
B Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta ou indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem causa a perda, a extravio ou a outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
C Prestar as informações solicitadas, pela Assembleia Legislativa ou suas comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.
D Se verificada a ilegalidade, assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei.
E Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado, através de convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Municípios ou outras entidades.

Conforme a NR-18, devem fazer parte do PGR de canteiros de obras os seguintes documentos, EXCETO

A Projetos dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e suas respectivas especificações técnicas, de acordo com os riscos ocupacionais existentes.
B Projeto elétrico das instalações temporárias, elaborado por profissional legalmente habilitado.
C Projetos dos sistemas de proteção coletiva elaborados por profissional legalmente habilitado.
D Projeto da área de vivência do canteiro de obras e de eventual frente de trabalho, elaborado por profissional legalmente habilitado.
E Projetos dos Sistemas de Proteção Individual Contra Quedas (SPIQ), quando aplicável, elaborados por profissional legalmente habilitado.

Ao verificar o motivo de um computador não se conectar à rede corporativa, o analista de suporte conferiu o conector de rede RJ45 feito por um jovem aprendiz sob a sua supervisão. O esquema de cores do conector, que deveria seguir o padrão EIA/TIA 568A, foi realizado da seguinte forma:

1) Branco com verde;
2) Verde;
3) Branco com laranja;
4) Branco com azul;
5) Azul;
6) Laranja;
7) Branco com marrom;
8) Marrom.

Qual problema pode ser encontrado no cabeamento realizado?

A Foi feito um conector no padrão EIA/TIA 568B.
B As cores correspondentes aos pinos 2 e 7 foram invertidas.
C As cores correspondentes aos pinos 4 e 5 foram invertidas.
D As cores laranja e verde estão invertidas.
E A sequência de cores desse cabeamento só funciona com conectores RJ11.

Sejam 𝑨 = {𝟎, 𝟏, 𝟐, 𝟑, 𝟒, 𝟓, 𝟔, 𝟕, 𝟖, 𝟗} e 𝒙 a quantidade de funções 𝒇: 𝑨 → 𝑨. Dessa forma, a quantidade de algarismos de 𝒙 é igual a

A 3.
B 5.
C 7.
D 9.
E 11.
Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Fluminense Cargo: Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Área: Matemática Prova: Instituto AOCP - IFF-RJ - Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Área: Matemática - 2022

Segundo a Lei nº 11.417/2006, são legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, EXCETO

A o Presidente da República.
B o Advogado-Geral da União.
C o Defensor Público-Geral da União.
D o Procurador-Geral da República.
E os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios.

Em uma ronda de rotina ao redor de uma Unidade de Conservação popularmente conhecida como “Vale do Açaí”, Fulano de Tal foi flagrado, pela autoridade policial, adentrando o local protegido ambientalmente, em posse de um facão pantaneiro com lâmina de aço e cabo de madeira, bem como portando saco com dois recipientes de vidro geralmente utilizados para extração de palmito de açaí. Durante a abordagem, foi constatado que o Sr. Fulano estava sem a devida licença concedida pela autoridade competente. Com base nas informações desse caso e na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A Fulano cometeu conduta tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa.
B O ato praticado por Fulano é tipificado como crime contra a fauna, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, ou multa.
C A conduta de Fulano é tipificada como crime contra a flora, cuja penalidade prevista é pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.
D O simples fato de adentrar a referida Unidade de Conservação com o porte dos referidos instrumentos não configura ato típico, a não ser que seja demonstrado seu intuito de exploração de recursos naturais.
E Pelo fato de o Sr. Fulano de Tal não ter sido flagrado derrubando uma palmeira de açaí, o fato praticado pelo sujeito deixa de configurar como ato típico pela lei de crimes ambientais.

Um dos vereadores da Câmara Municipal de Bauru criou um projeto de Lei para fiscalização do Município, mas o projeto municipal foi automaticamente reprovado.

Tobias é Assistente Legislativo e, por curiosidade, decidiu verificar o que houve. Assim, com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da fiscalização pelo Poder Legislativo Municipal, leia as alíneas do referido projeto de lei e assinale a alternativa que apresenta corretamente a conclusão de Tobias.

PROJETO DE LEI

I. Para fiscalização do Município, o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Município.
II. É vedada a criação de Conselhos e órgãos de Contas Municipais, sendo permitida a criação de Tribunais.
III. As contas do Município ficarão durante 15 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
IV. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

A Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I, II e III violam a Constituição Federal.
B Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e IV violam a Constituição Federal.
C Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois a alínea III viola a Constituição Federal.
D Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado injustamente, já que nenhuma alínea viola a Constituição Federal.
E Tobias concluiu que o projeto de lei fora reprovado, pois as alíneas I e II violam a Constituição Federal.

Fernando dirigia seu automóvel regularmente pelas vias de Goiânia quando foi surpreendido por Marina que, desatentamente, avançou o sinal vermelho com seu veículo, colidindo fortemente na lateral do carro de Fernando. O acidente ocorreu em novembro de 2020, sendo que, em dezembro desse mesmo ano, Fernando propôs ação indenizatória contra Marina, requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. Regularmente citada em fevereiro de 2021, Marina foi condenada, em decisão transitada em julgado em outubro de 2022, ao pagamento de cinquenta mil reais, com juros e correção monetária. No caso em tela, em relação à obrigação de indenizar, é correto afirmar que Marina

A está em mora desde novembro de 2020.
B está em mora desde dezembro de 2020.
C está em mora desde fevereiro de 2021.
D está em mora desde outubro de 2022.
E não está em mora, pois ainda não foi intimada para o pagamento voluntário em sede de cumprimento de sentença.