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ID 156519 Legislação Federal Direitos do Usuário de Serviços Públicos AOCP 2022

Assinale a alternativa correta acerca da Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

A As disposições dessa Lei não se aplicam às empresas públicas e sociedades de economia mista, eis que regulamentadas pelo direito privado.

B Não se aplica subsidiariamente o disposto nessa Lei aos serviços públicos prestados por particular.

C É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

D Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações acerca da prestação de serviços públicos. A manifestação será dirigida à ouvidoria do órgão e dispensará a identificação do requerente.

E A manifestação poderá ser feita por meio eletrônico ou correspondência convencional, vedada a sua exposição verbal.

ID 156518 História Geral AOCP 2022

O estado do Mato Grosso do Sul é considerado um dos territórios brasileiros com mais etnias indígenas no país, abrangendo 8 etnias diferentes segundo dados do Governo do Estado. Uma das mais conhecidas etnias presente no Mato Grosso do Sul são os Guarani. É correto afirmar que os Guarani ocupam

A os territórios do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul.

B apenas o território do estado do Mato Grosso do Sul.

C o Mato Grosso do Sul e diversos estados do Brasil e ainda outros países da América do Sul.

D toda a região centro-oeste do Brasil apenas.

E os territórios do centro-oeste do Brasil mais o estado do Paraná.

ID 156517 Educação Física Educação Física Escolar e Didática AOCP 2022

Dentro do contexto da Educação Física e educação especial, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.

O conceito de _______________ pressupõe reconhecer que as necessidades dos estudantes são diferentes. Um planejamento com foco nesse conceito também exige um claro compromisso de reverter a situação de exclusão histórica que marginaliza grupos como os povos indígenas originários e as populações das comunidades remanescentes de quilombos e demais afrodescendentes e as pessoas que não puderam estudar ou completar sua escolaridade na idade própria. Igualmente, requer o compromisso com os alunos com deficiência, reconhecendo a necessidade de práticas pedagógicas inclusivas e de diferenciação curricular, conforme estabelecido na legislação brasileira.

A Educação Adaptada

B Educação Física Adaptada

C Equidade

D Equiparação

E Igualdade

ID 156516 Conhecimentos Gerais e Atualidades Geral AOCP 2022

Os carros elétricos não emitem gases causadores do efeito estufa nem gases tóxicos de nitrogênio. São mais silenciosos e, em muitos aspectos, parecem ser melhores que automóveis movidos a diesel ou gasolina. Por isso, os governos de muitos países estão incentivando seus cidadãos a adquiri-los, visto que eles ajudam a cumprir as metas nacionais de redução de gases-estufa e reduzem a poluição nas cidades. A principal empresa voltada para o ramo de carros elétricos e que tem como dono Elon Musk é a

A McLaren.

B Ferrari.

C Tesla.

D Fiat.

E Hyundai.

ID 156515 Serviço Social Política de Saúde e Serviço Social AOCP 2022

Sabe-se que, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), a visita domiciliar é um instrumento usado frequentemente pelos agentes comunitários de saúde (ACS). Assim, Mariana, assistente social da UBS, que também utiliza a visita domiciliar como seu instrumental interventivo, foi questionada pelos agentes comunitários de saúde (ACS) sobre o porquê de o assistente social realizar visitas domiciliares, considerando que estas já eram realizadas pelos ACS. Mariana explicou corretamente que a proposta de visitas domiciliares do Serviço Social é diferente em sua essência em relação às visitas dos ACS, tendo em vista que a intenção do assistente social, com o uso desse instrumento, é

A realizar uma captura de dados, coleta de informações delimitadas previamente e organizadas em questionários que devem ser aplicados e preenchidos de forma correta.

B esclarecer informações que não estejam tão evidentes para subsidiar o seu processo de intervenção, parecer social ou trazer novos dados e informações para a equipe de saúde como um todo, buscar novos subsídios sobre o acompanhamento de um caso ou algo que não tenha sido dito claramente após a reunião de um grupo.

C trazer a informação primeira, o dado bruto a ser trabalhado pela equipe, suas impressões, sua observação sobre a realidade. Ou seja, esperase um olhar sensível sobre a realidade de saúde que subsidiará a intervenção da equipe que acontecerá a posteriori.

D conhecer e desvelar os aspectos da vida privada da família, sobretudo os aspectos da residência, de higiene e os hábitos domésticos de comportamentos.

E analisar a carteira vacinal das crianças, a frequência nas consultas de puericultura, os hábitos de alimentação, os hábitos de higiene, dentre outros importantes aspectos fiscalizatórios para posterior notificação ao órgão de defesa competente.

ID 156514 Direito Administrativo Responsabilidade Civil do Estado AOCP 2022

Texto associado

No que concerne à responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Para o STF, considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.

C Certo

E Errado

ID 156513 Direito Constitucional Organização do Estado e da Federação AOCP 2022

Objetivando aperfeiçoar a segurança pública do Estado de Goiás, foi publicada a Lei Estadual n° XX/2022, prevendo que as empresas de ônibus permissionárias de linhas intermunicipais de transporte coletivo de passageiros devem disponibilizar, gratuitamente, duas passagens, por coletivo, a policiais militares, desde que devidamente fardados e identificados. Como ressalva, consta da referida norma que a utilização de assentos pelos beneficiários fica condicionada à sua disponibilidade e que, não havendo, poderão viajar em pé. À luz do caso narrado, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que a Lei Estadual n° XX/2022 é

A constitucional, pois compete aos Estados-membros legislar sobre assuntos de interesse local.

B constitucional, pois compete aos Estados-membros legislar sobre transporte intermunicipal, com base na sua competência remanescente.

C inconstitucional, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre transporte.

D inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia, na medida em que institui discriminação entre os usuários do serviço.

E inconstitucional, por violação ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo firmado com a concessionária, representando, assim, indevida interferência no contrato de concessão.

ID 156512 Farmácia Legislação Farmacêutica e Ética Profissional AOCP 2022

Texto associado

Como farmacêutico clínico, acerca do uso de antiplaquetários e anticoagulantes no tratamento de pacientes com Infarto Agudo do Miocárdio com Elevação do Segmento (IAMCEST), julgue os itens a seguir.

A rivaroxabana é um agente antitrombótico que inibe indiretamente o fator Xa por meio de ligação seletiva à antitrombina, inibindo a geração de trombina.

C Certo

E Errado

ID 156511 Segurança e Saúde no Trabalho Medicina e Saúde Ocupacional AOCP 2022

Arthur, 23 anos, assumiu o cargo de técnico de enfermagem no Tribunal Regional do Trabalho. No entanto, preocupado com o primeiro dia de trabalho, resolveu retomar alguns conteúdos, dentre eles, a Norma Regulamentadora nº 32. Diante do exposto, assinale a alternativa correta quanto às disposições dessa norma.

A Toda trabalhadora gestante só será liberada para o trabalho em áreas com possibilidade de exposição a gases ou vapores anestésicos após autorização por escrito do médico responsável pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional.

B O servidor deve providenciar recipientes e meios de transporte adequados para materiais infectantes, fluidos e tecidos orgânicos.

C O empregador deve fornecer roupa de cama diariamente para usar nos colchões, colchonetes e demais almofadados, permitindo a fácil higienização e a diminuição de contaminação.

D A todo trabalhador dos serviços de saúde deve ser fornecido, gratuitamente, programa de imunização ativa contra tétano, difteria, hepatite B, meningites, influenza e pneumonias.

E Os locais onde são utilizados gases ou vapores anestésicos devem ter janelas, com o objetivo de manter a concentração ambiental sob controle, conforme previsto na legislação vigente.

ID 156510 Legislação Estadual, Distrital e Municipal Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul AOCP 2022

Analise o seguinte caso hipotético:

Determinado servidor público, titular de cargo efetivo na administração direta do Estado do Rio Grande do Sul, foi aposentado por invalidez aos 50 (cinquenta) anos de idade. Posteriormente, em exames realizados pela junta médica oficial, restou constatada a insubsistência dos motivos que determinaram a referida aposentadoria e, em consequência, foi determinado seu retorno à atividade. Diante desse cenário, considerando o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098/1994), é correto afirmar que ocorreu

A a readaptação.

B a reintegração.

C a recondução.

D a reversão.

E o aproveitamento.