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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 112986 Direito do Consumidor Práticas Comerciais VUNESP 2022

Com relação às disposições legais acerca da oferta prevista na lei consumerista, assinale a alterativa correta.

A Os fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto não cessar a fabricação ou importação do produto, e, após cessar por mais 5 anos, tais peças deverão ser produzidas.
B O fornecedor do produto ou serviço é subsidiariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.
C É proibida a publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
D Apenas a publicidade é considerada meio de oferta no CDC.
E A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, podendo vir escritas somente em idioma estrangeiro sem tradução para português.
ID 112985 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo VUNESP 2022

Nair comprou uma televisão. Ao chegar em casa, ligou-a na tomada, mas o produto não funcionou de maneira nenhuma. Nesse caso, é correto afirmar que Nair terá o prazo de

A decadência de até 30 dias para reclamar do vício para o fornecedor.
B decadência de até 90 dias para reclamar do defeito para o fornecedor.
C decadência de até 90 dias para reclamar do vício para o fornecedor.
D prescrição de até 90 dias para reclamar do defeito ao fornecedor.
E prescrição de até 5 anos para reclamar do defeito ao fornecedor.
ID 112984 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar VUNESP 2022

A respeito da imunidade tributária sobre templos de qualquer culto, é correto afirmar que

A abrange não somente os prédios destinados ao culto, mas também outros relacionados com as finalidades essenciais das entidades, tais como escritórios e residência dos religiosos.
B alcança impostos, taxas e contribuições incidentes sobre bens, rendas e serviços dessas entidades, independentemente do nomen iuris dado ao bem, renda ou serviço.
C a imunidade relativa ao imposto sobre propriedade predial e territorial urbana não abrange os imóveis dos quais as entidades religiosas sejam apenas locatárias, mas apenas aqueles de sua propriedade.
D se trata de resquício histórico da vinculação Estado-Igreja, anterior à República, sendo contrária à ideia de isonomia tributária e sendo, portanto, inconstitucional.
E corresponde à hipótese constitucional de exclusão do crédito tributário com fundamento no princípio constitucional da solidariedade, da dignidade da pessoa humana e da liberdade religiosa.
ID 112982 Direito Tributário Obrigação Tributária e Responsabilidade Tributária VUNESP 2022

Joãozinho, de dois anos de idade, acaba de herdar de seu pai, falecido recentemente, imóvel em zona urbana do Município “X”, no valor de um milhão de reais. Sua mãe, maior de idade, faz a gestão do referido bem de Joãozinho no interesse do filho, único herdeiro do ex-marido, com quem convivia em regime de separação absoluta de bens. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A Joãozinho, em razão de sua idade, não tem capacidade tributária, não podendo ser considerado contribuinte do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
B a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, assume a condição de contribuinte, sendo seu filho o sujeito passivo de fato do imposto estadual sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
C a capacidade tributária independe da capacidade civil, motivo pelo qual Joãozinho pode ser considerado contribuinte do imposto municipal sobre transmissão de bens causa mortis e do imposto municipal sobre propriedade urbana de bens imóveis.
D a mãe de Joãozinho, como sua representante legal, responde solidariamente com ele pelos impostos não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado, na impossibilidade de exigência do imposto da própria criança.
E a mãe de Joãozinho, como sua mera representante legal, não responde pelos impostos eventualmente não recolhidos sobre o bem imóvel por ela administrado.
ID 112981 Direito Tributário Espécies Tributárias VUNESP 2022

A respeito das taxas, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que

A a sua fórmula de cálculo não pode incorporar elemento também utilizado na base de cálculo de imposto, ainda que não haja coincidência total quanto aos demais elementos da fórmula.
B ao contrário dos impostos e das contribuições, não estão sujeitas aos princípios tributários da legalidade e da anterioridade, podendo ser criadas e modificadas por decreto do chefe do Poder Executivo.
C a definição do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária das taxas deve guardar correlação com o custo para o Estado do exercício do poder de polícia ou da prestação do serviço público.
D a competência tributária para o estabelecimento das taxas é livre para qualquer ente da federação, independentemente da competência constitucional para a prestação do respectivo serviço público ou exercício de poder de polícia.
E diferem dos preços públicos em razão da compulsoriedade destes, em contraposição à facultatividade daquelas.
ID 112941 Matemática Análise Combinatória VUNESP 2022
Texto associado
Leia o texto a seguir para responder às questões de números 36 e 37 . Uma professora pede que seus alunos assinalem verdadeiro (V) ou falso (F) em uma atividade com três identidades. No caso da identidade ser falsa, o aluno deve corrigi-la. As três identidades apresentadas pela professora foram: ( ) (1 – x ) 2 = 1 + x 2 . ( ) 1 6 ​ = ± 4. ( ) x 2 ≥ x para qualquer número real x. De acordo com o critério de correção estabelecido pela professora, o acerto de V ou F vale 1 ponto e, no caso de F, a correção de F vale mais 1 ponto.

Antes da correção da atividade, a professora fez seu gabarito pessoal, o que indicou que a pontuação total das três questões seria, no mínimo, igual a zero e, no máximo, igual a

A 6 pontos.
B 5 pontos.
C 4 pontos.
D 3 pontos.
E 2 pontos.
ID 111238 Direito Penal Lei de Execução Penal SELECON 2022

H.U. está preso, tendo sido beneficiado com o regime aberto após anos de cumprimento em regime fechado e semiaberto. Ele requer assistência social, jurídica e de saúde para sua família. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o egresso possuidor de direito à assistência de várias naturezas deve ser:

A o liberado condicional desde a decisão judicial
B o liberado provisório durante o curso do processo
C o liberado definitivo, pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento
D o liberado por decisão administrativa, nos dias de festa
ID 111237 Direito Penal Lei de Execução Penal SELECON 2022

G.H. está encarcerado em presídio que possui diversas opções de trabalho como forma de resgatar parte da pena. Ocorre que o preso não deseja realizar qualquer atividade laborativa. Nos termos da Lei nº 7.210/84, o trabalho do preso é:

A um trabalho forçado
B uma faculdade
C uma defesa
D um dever
ID 111236 Direito Penal Lei de Execução Penal SELECON 2022

No que tange aos direitos e deveres do preso, de acordo com a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984), considera-se correta a afirmativa:

A Distribuir proporcionalmente o tempo entre trabalho, descanso e recreação é um dever do preso.
B Ao preso, é garantido o direito de representação e petição a qualquer autoridade e assistência jurídica.
C A higiene pessoal, o asseio da cela ou do alojamento e a conservação dos objetos de uso pessoal são direitos do condenado.
D Opor-se aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina é um direito do condenado.