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ID 77665 Direito Administrativo Geral IBADE 2022

É INCORRETO afirmar que constitui ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo nas entidades referidas pela lei de improbidade administrativa, e notadamente:

A perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
B receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.
C permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.
D usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.
E incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades especificadas na lei de improbidade administrativa.
ID 77664 Direito Administrativo Atos Administrativos IBADE 2022

Os atos administrativos são a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser um dos elementos do ato administrativo:

A finalidade.
B legalidade.
C tipicidade.
D impessoalidade.
E imperatividade.
ID 77663 Direito Administrativo Atos Administrativos IBADE 2022

Os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, independentemente de autorização dos outros poderes. É CORRETO afirmar que a definição no período anterior remete a um:

A elemento do ato administrativo.
B atributo do ato administrativo.
C requisito do ato administrativo.
D princípio do ato administrativo.
E diretriz do ato administrativo.
ID 77662 Direito Administrativo Atos Administrativos IBADE 2022

Na classificação dos atos administrativos, quanto ao seu processo de elaboração, o ato que nasce da manifestação de vontade de um órgão ou agente, mas depende de outra vontade que o ratifique para produzir efeitos e tornar-se exequível, pertence ao ato:

A simples
B complexo.
C derivado.
D composto.
E colegiado.
ID 77661 Direito Administrativo Agentes Públicos e Servidores Públicos IBADE 2022

Em conformidade com o disposto pela Lei nº8.112 de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis, das autarquias e das fundações públicas federais, é INCORRETO afirmar ser um dos requisitos básicos para provimento em cargo público expresso pela referida Lei.

A Nacionalidade brasileira.
B Gozo dos direitos políticos.
C A quitação com as obrigações militares e eleitorais.
D Aptidão física e mental.
E Idade mínima de dezesseis anos de idade.
ID 77659 Direito Civil Geral IBADE 2022

Em consonância com o disposto pelo Código Civil Brasileiro, em que pese a classificação dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

A bens públicos de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
B o uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
C os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
D os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
E os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
ID 77658 Legislação Municipal Geral IBADE 2022

Em conformidade com o Código de Obras e Edificações de Colíder, o órgão competente da Prefeitura poderá exigir que lhe sejam exibidas as plantas, cálculos e demais detalhes que que julgar necessário, no que tange o período de execução da obra, estritamente:

A antes do início.
B após o fim das obras.
C após cinquenta por cento das obras concluídas.
D após vinte e cinco por cento das obras concluídas.
E em qualquer período.
ID 77657 Legislação Municipal Geral IBADE 2022

Em consonância com o Código de Obras e Edificações de Colíder, a área coberta, saliente da edificação cuja cobertura é sustentada por colunas, pilares ou consolos, é entendida como:

A alinhamento.
B alpendre.
C cerca natural.
D antessala.
E térreo.
ID 77656 Direito Ambiental Crimes Ambientais IBADE 2022

Em conformidade com a Lei 9.605 de 1998, que trata das sanções penais e administrativas oriundas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é INCORRETO afirmar ser uma das penas restritivas de direito, expressa pela lei:

A prestação de serviço à comunidade.
B interdição temporária de direitos.
C suspensão parcial de atividades, vedado a suspensão total.
D prestação pecuniária.
E recolhimento domiciliar.