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ID 34725 Direito Civil Direito das Sucessões FGV 2022

Quando foi aberto o testamento de Hermenegilda, seus parentes descobriram diversas disposições peculiares. Sobre elas, é correto afirmar que:

A a disposição de que sua fazenda fosse vendida e o preço obtido fosse dado a estabelecimentos particulares de caridade deve ser entendida como destinada aos estabelecimentos do lugar de domicílio de Hermenegilda por ocasião de sua morte;

B é válida a disposição que prevê que seu diário seja entregue a seu namorado na adolescência e, caso os herdeiros não consigam descobrir de quem se trata, o bem ficará para os herdeiros legítimos;

C é nula a determinação de que seu anel de esmeralda seja dado a uma de suas netas, a ser escolhida pela sua amiga Zuleide, por conta de sua indeterminação no que diz respeito ao legatário;

D é nula, por falta de objeto determinado, a estipulação de que um montante entre dois e dez mil reais será especificado pela sua amiga Zuleide para ser dado a Roberval, o enfermeiro que cuidou de Hermenegilda nos seus últimos meses de vida;

E a disposição de que sua casa seja dividida entre sua sobrinha Amália e o seu grupo de orações implica que Amália somente receba um oitavo da propriedade da casa, já que havia sete pessoas no grupo de orações de Hermenegilda.

ID 34724 Direito Processual Civil Atos Processuais e Prazos FGV 2022

Observando que a parte autora não havia praticado os atos e diligências que lhe competiam, assim deixando o feito paralisado por mais de trinta dias, o juiz da causa determinou a sua intimação pessoal para suprir a falta. Dirigindo-se ao endereço que constava da petição inicial como sendo o da residência do autor, apurou o oficial de justiça que ele havia se mudado, sem deixar informações sobre o novo domicílio. Diante desse quadro, devidamente certificado pelo oficial de justiça, deverá o juiz:

A extinguir o feito, sem resolução do mérito;

B suspender o feito, até que o autor volte a se manifestar;

C determinar a intimação do autor por edital;

D determinar a intimação da Curadoria Especial para patrocinar os interesses do autor;

E determinar a expedição de ofício à OAB, solicitando-lhe a indicação de advogado para patrocinar os interesses do autor.

ID 34723 Direito Processual Civil Tutela Coletiva FGV 2022

Um cidadão ajuizou ação popular para obter a invalidação de ato administrativo que reputava lesivo ao patrimônio público. Contudo, antes mesmo que os autos fossem à conclusão para fins de juízo positivo de admissibilidade da demanda, o autor manifestou desistência da ação, aludindo, inclusive, à existência de poderes especiais para tanto, que havia outorgado ao seu advogado no instrumento de mandato. Nesse cenário, deverá o juiz:

A homologar a desistência, extinguindo o feito sem resolução do mérito;

B deixar de homologar a desistência e determinar a citação da parte ré, diante da indisponibilidade da matéria litigiosa;

C determinar a intimação pessoal do autor, por oficial de justiça, para que ratifique a manifestação de desistência;

D determinar a intimação da parte ré, por oficial de justiça, para informar se concorda, ou não, com a desistência;

E determinar a publicação de editais, a fim de assegurar a possibilidade de outro cidadão assumir o polo ativo.

ID 34722 Direito Processual Civil Geral FGV 2022

José celebra contrato de mútuo com Paulo e João, em que estipula ambos como devedores solidários, na quantia de cem mil reais. Inadimplida a obrigação no prazo estipulado, o credor demanda judicialmente a cobrança integral dessa dívida apenas em face de Paulo. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A João não poderá ingressar no feito, uma vez que não tem interesse jurídico;

B Paulo poderá peticionar requerendo o ingresso de João como litisconsorte necessário;

C o juiz poderá determinar o chamamento ao processo de João, determinando sua citação;

D João poderá requerer o seu ingresso no feito como assistente litisconsorcial;

E o juiz deve intimar José para aditar a inicial e incluir João, uma vez que o litisconsórcio é necessário.

ID 34721 Direito Processual Civil Processo Civil FGV 2022

O juiz, um ano após determinar a citação do executado, em um processo de execução com base em um título executivo extrajudicial, verificou ser seu juízo absolutamente incompetente, o que motivou a remessa do feito para o juízo que entendia ser competente. Sabendo-se que o exequente adotou todas as providências necessárias para viabilizar a citação e que o processo segue no novo juízo, é correto afirmar que:

A a interrupção da prescrição ocorrerá somente na data em que o feito foi recebido no juízo competente;

B não ocorrerá a interrupção da prescrição, uma vez que a ação foi distribuída originariamente a um juízo incompetente;

C a interrupção da prescrição ocorrerá quando o juízo incompetente remeter o feito ao juízo competente;

D a interrupção da prescrição ocorrerá na data do protocolo da petição do exequente requerendo a prescrição;

E a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação no juízo incompetente.

ID 34720 Direito Processual Civil Procedimento Comum FGV 2022

Pedro, ao ser demandado em uma ação de ressarcimento de danos materiais, afirma, na contestação, não ser o responsável pelo prejuízo invocado, mas, sim, seu irmão José. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A o juiz deve extinguir o processo, sem resolução do mérito, se entender que assiste razão ao exposto por Pedro;

B o autor não poderá alterar a petição inicial, uma vez que já está estabilizada subjetivamente a demanda com a citação do réu;

C o juiz deverá intimar o autor, que só poderá requerer a extinção do feito e propor uma nova demanda em face de José ou seguir com Pedro no polo passivo;

D o juiz deve julgar improcedente o pedido, desde logo, se entender que quem praticou o referido ato foi realmente José;

E o autor poderá alterar a petição inicial, substituindo Pedro por José, no polo passivo, reembolsando as despesas e pagando honorários ao procurador do réu excluído.

ID 34719 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2022

Sobre o tema consumação e tentativa e seus componentes, quanto ao arrependimento posterior, é correto afirmar que:

A no arrependimento posterior, o ato de reparação precisa ser espontâneo;

B o arrependimento posterior é incompatível com o delito de roubo;

C o arrependimento posterior incide se o agente restitui a coisa antes da prolação da sentença;

D o arrependimento posterior incide se o agente repara o dano antes da prolação da sentença;

E não se aplica o instituto do arrependimento posterior ao crime de moeda falsa.

ID 34718 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2022

Sobre a previsão do Art. 24, § 1º, do Código Penal (dever legal de enfrentar o perigo), considere a situação em que uma guarnição composta por quatro policiais, em que apenas um está equipado com arma longa, se depara com um “bonde” (aglomeração de criminosos fortemente armados em deslocamento), integrado por número muito superior de pessoas armadas. Sobre a previsão do perigo na situação descrita, no caso de não atuação policial, estará considerada hipótese de:

A legítima defesa;

B estrito cumprimento do dever legal;

C estado de necessidade;

D exercício regular de direito;

E prevaricação.

ID 34717 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2022

Sobre a previsão do parágrafo único do Art. 25 do Código Penal (legítima defesa de vítima mantida refém durante a prática de crimes), é correto afirmar que:

A a abertura do preceito permite a extensão a outros agentes, como guardas civis municipais e integrantes do sistema prisional;

B o raio de incidência da excludente não alcança contextos em que qualquer pessoa é mantida refém durante a prática de crimes;

C apenas a privação de liberdade, e não a restrição, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

D apenas a restrição de liberdade, e não a privação, pode colocar a vítima em posição de refém e funcionar como elemento da excludente;

E a atuação defensiva pelo agente de segurança deverá ocorrer a qualquer tempo, ainda que a vítima esteja em local diferente de quem tolhe sua liberdade.

ID 34716 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2022

Nas excludentes de antijuridicidade há limites impostos pela própria lei para que o fato tipificado seja justificado. Sobre o tema do excesso na causa de justificação, é correto afirmar que:

A o excesso na causa de justificação é instituto incompatível por si só com a submissão ao juízo de inexigibilidade de uma conduta diversa;

B a exculpação do excesso na causa de justificação pode ter três sistemas de aplicação: erro de cálculo, quase justificação e estados psíquicos excepcionais;

C o excesso na ação necessária para o exercício de uma causa de justificação é punível ainda que o agente o faça por ignorância inevitável ou erro invencível;

D ocorre excesso extensivo quando a pretendida defesa é exercitada a tempo de evitar o dano, mas os meios empregados são desproporcionais;

E ocorre excesso intensivo quando a pretendida defesa é exercitada extemporaneamente, pois o bem jurídico que se quer defender já está lesionado.