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ID 34715 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2022

A lei dispensa tratamento cauteloso à embriaguez do agente, que inclui não apenas o uso de álcool, mas também de qualquer outra droga, lícita ou ilícita, que possa provocar alterações de ordem psíquica. Se a embriaguez foi causada:

A por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas exclusão do juízo de culpabilidade;

B por motivos alheios à vontade do agente, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade;

C voluntariamente, poderá haver exclusão ou redução do juízo de culpabilidade;

D por descuido, o sujeito deverá responder, pois o juízo de culpabilidade se mantém;

E por descuido, poderá haver apenas redução do juízo de culpabilidade.

ID 34714 Direito Penal Crimes Contra a Pessoa FGV 2022

Hermes resolve matar Renato efetuando diversos disparos de arma de fogo contra seu corpo. Acreditando na morte do seu desafeto, Hermes arremessa a vítima de um penhasco. Ocorre que, apesar de alvejado, Renato não havia falecido com os disparos, vindo, no entanto, a morrer por conta do traumatismo decorrente da precipitação no desfiladeiro. Diante desse quadro, é correto afirmar que Hermes:

A responderá por homicídio culposo, pelo desvio causal não pretendido;

B responderá por crime, por atuar com erro sobre a pessoa;

C responderá por homicídio doloso tentado, por atuar com erro determinado por terceiro;

D não responderá por crime, por atuar com erro sobre a execução;

E responderá por homicídio doloso, por atuar com dolo geral.

ID 34713 Direito Penal Erro de Tipo FGV 2022

Determinado fiscal de trânsito, por imprudência, autoriza um motorista a passar o sinal vermelho e este vem a atropelar um pedestre. Nessa hipótese o fiscal de trânsito responderá:

A em coautoria com o motorista, pela mesma conduta;

B por participação, por instigação, com o motorista;

C por participação, por auxílio, com o motorista;

D por participação, por induzimento, com o motorista;

E como autor, independentemente da responsabilidade alheia.

ID 34712 Direito Penal Princípios Limitadores do Poder Punitivo FGV 2022

No Brasil, o princípio da proibição da dupla persecução penal ou da vedação à dupla incriminação:

A tem expressa previsão na Constituição da República de 1988;

B não tem previsão normativa, o que impede sua aplicação;

C tem expressa previsão no Código de Processo Penal;

D não tem previsão normativa, decorrendo implicitamente da Constituição da República de 1988;

E tem expressa previsão na legislação processual penal extravagante.

ID 34711 Direito Penal Lei de Execução Penal FGV 2022

Sobre a possibilidade de aplicação de prisão domiciliar à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência que possua condenação definitiva, é correto afirmar que:

A é cabível, desde que não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa;

B não é cabível, por expressa falta de previsão legal;

C é cabível, excepcionalmente, por interpretação do Art. 117 da LEP, aos apenados em regime semiaberto e fechado;

D não é cabível, pois a substituição se limita à fase da prisão preventiva;

E é cabível, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.

ID 34710 Direito Eleitoral Geral FGV 2022

No caso de conexão entre crime de competência da Justiça Comum Federal, crime da Justiça Comum Estadual e crime eleitoral que venha a ser declarado prescrito, a competência para processo e julgamento dos crimes conexos será da:

A Justiça Eleitoral;

B Justiça Federal;

C Justiça Federal e da Justiça Estadual, com separação obrigatória;

D Justiça Federal e da Justiça Estadual, com separação facultativa;

E Justiça Estadual.

ID 34709 Direito Processual Penal Prisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória FGV 2022

Ao exibir um mandado de prisão preventiva, determinado agente policial afirma que deseja entrar na residência de Olímpio, para verificar se o procurado, Houdini, estava no seu interior. Diante da presença de expressivo efetivo policial armado, Olímpio, mesmo ciente que Houdini lá não se encontrava, autoriza o ingresso no interior da sua residência, que passa a ser vasculhada. Ao levantar os tacos de madeira do chão do quarto, o agente policial encontra farta quantidade de drogas, prendendo Olímpio em flagrante. A Referida prisão é:

A legal, pois o crime de tráfico de drogas é delito permanente;

B ilegal, pois o mandado de prisão não pode ser cumprido em residência de terceiros;

C ilegal, diante da ausência de justa causa para o ingresso na residência;

D legal, pois a teoria da serendipidade autoriza a apreensão sem mandado;

E legal, pois se trata de encontro fortuito de provas de segundo grau, o que dispensa mandado judicial.

ID 34708 Direito Processual Penal Geral FGV 2022

Ao proceder a investigação de associação para o tráfico de drogas, o Ministério Público, seguindo os requisitos e formalidades legais, solicitou a interceptação telefônica de diversos alvos. Em determinada etapa, ficou caracterizado que Rambão, sargento da Polícia Militar, durante o expediente, acobertava o tráfico ilícito, recebendo remuneração indevida para tanto. Em razão da caracterização de crime militar, houve a extração de peças para o órgão com atribuição para avaliar o oferecimento de denúncia perante a Justiça Militar Estadual. No que se refere à interceptação telefônica, deve ser compartilhado o seguinte material:

A apenas os áudios que contêm conversas relevantes;

B apenas os áudios selecionados para renovação da medida;

C apenas os áudios que tenham locução do policial militar;

D apenas os áudios que indiquem condutas criminosas;

E a integralidade dos áudios.

ID 34707 Direito Penal Teoria Geral do Direito Penal e Aplicação da Lei Penal FGV 2022

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

A ser ratificada;

B ser retificada;

C ser rerratificada;

D ser extinta;

E prosseguir sem alterações.

ID 34706 Legislação dos Tribunais de Justiça Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) FGV 2022

Em relação ao Conselho da Magistratura, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, é correto afirmar que o órgão é:

A presidido pelo Corregedor do Tribunal e se reúne ordinariamente de forma trimestral;

B competente para julgar o conflito de competência entre órgãos e entre desembargadores do próprio Tribunal;

C competente para julgar representação contra técnico judiciário por excesso injustificado de prazos legais e regimentais;

D integrado pelo Presidente do Tribunal, pelo Primeiro VicePresidente, pelo Segundo Vice-Presidente e pelo Corregedor da Justiça;

E composto, entre outros, pelo Corregedor do Tribunal, que funciona como relator nas representações contra Desembargadores.