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Levando-se em conta os princípios constitucionais que regem o processo penal brasileiro, corresponde ao que a doutrina brasileira nomeou de "garantismo penal integral":

A a prevalência do direito das vítimas sobre os direitos fundamentais do réu;
B processo penal ter como exclusiva função servir de proteção ao réu contra abusos do Estado;
C uma oposição à teoria do garantismo desenvolvida por Ferrajoli, que defende o abolicionismo penal;
D os princípios penais e processuais penais serem interpretados de modo a favorecer a condenação de culpados, mesmo que exista violação de direitos fundamentais;
E o reconhecimento de que no processo penal deve existir o equilíbrioentre os direitos fundamentais do réu e da vitima, bem como os interesses da sociedade.

Jerônimo contratou financiamento imobiliário com a Instituição Financeira Dinheiro é Solução. Para ultimar o negócio, o banco lhe impôs a contratação de um seguro habitacional. Fez algumas indicações de seguradoras parceiras, mas Jerônimo preferiu contratar com uma de sua confiança, o que foi aceito. Anos depois, quando já findo, inclusive, o financiamento, Jerônimo constatou que, embora o imóvel lhe tenha sido vendido considerando a metragem de 100 m², tinha, a rigor, apenas 90 m². Dai ter acionado judicialmente a construtora e a seguradora. Considerando o caso descrito, é correto afirmar que:

A não houve, por parte da instituição financiadora, a prática de venda casada, nem direta nem "às avessas", vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu Art. 39, 1;
B é de noventa dias o prazo de que Jerônimo dispõe para reclamar do vício oculto, contados do dia em que o identificou, nos termos do Art. 26 do Código de Defesa do Consumidor;
C o vício identificado no caso concreto é aparente, razão pela qual o consumidor dispõe do prazo de cinco anos para reclamar sua correção, nos termos do Art. 27 do Código de Defesa do Consumidor;
D o seguro habitacional visa à proteção da família, em caso de morte ou invalidez do segurado, e à salvaguarda do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário, resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção do sistema, de modo que não tem por objeto os vícios construtivos próprios do imóvel;
E liquidado o financiamento e cessado o pagamento dos prêmios, a seguradora não deverá responder pelo vício construtivo, porque a vigência do seguro habitacional está marcadamente vinculada ao financiamento por ter a precípuafunção de resguardar os recursos públicos direcionados à aquisição do imóvel, realimentando suas fontes e possibilitando que novos financiamentos sejam contratados em um evidente círculo virtuoso.

certa na modalidade dar/transferir, da criação da obrigação até o seu cumprimento pelo devedor (Maria), isto é, a entrega da propriedade ao credor (João), o devedor permanece sendo proprietário do bem, perdendo esse direito somente após a tradição ou transmissão, que é objeto da relação obrigacional. A alternativa c) está incorreta porque a deterioração conceitualmente, não gera a impossibilidade de entrega da coisa, mas sim a perda, cuja atrai a resolução da relação obrigacional entre as partes, quando ocorrida sem culpa do devedor A alternativa d) está incorreta pois contradiz o princípio res perit domino adotado pelo Direito Civil brasileiro, que submete ao proprietário da coisa os riscos sobre ela, sendo Maria a proprietária do carro até que realizasse a prestação de entregá-lo para o credor, João A alternativa e) está incorreta uma vez que a opção do credor pela resolução ou aceitação do bem com abatimento no preço é um direito potestativo, e não subjetivo, previsto no Art. 235 CC

A Maria deverá responder perante João, pela deterioração da coisa mais perdas e danos;
B até a entrega da coisa, o carro ainda era de propriedade de Maria, apesar de o contrato ter sido assinado antes;
C com a deterioração do bem, houve, automaticamente, a total impossibilidade de entrega da coisa, resolvendo a obrigação;
D desde a assinatura do contrato, o risco sobre o bem já pertencia a João, razão pela qual Maria não tinha com o que se preocupar;
E com a deterioração do bem, nasce para João um direito subjetivo de escolher o bem no estado em que se encontra, com abatimento no preço, ou resolver a obrigação.

Alberto ajuizou, perante a Justiça Federal de primeiro grau, ação de reintegração de posse em face de Bento e da União Federal, alegando ser o Justo possuidor de imóvel rural injustamente esbulhado por Bento e de propriedade da União. Nessa situação, a União Federal:

A deve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, mantida a competência da Justiça Federal por tratar-se de causa fundada em controvérsia sobre bem público federal;
B deve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, mas poderá apresentar oposição pleiteando a posse do bem em seu favor ao fundamento de que a área lhe pertence;
C possui legitimidade passiva ad causam na ação de reintegração de posse, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio, sendo competente a Justiça Federal;
D deve ser excluída do polo passivo, visto que não se admite a discussão sobre a propriedade em ação possessória, devendo o processo ser remetido para a Justiça Estadual;
E possui legitimidade passiva ad causam , mas em sua defesa apenas poderá opor alegações sobre a posse do imóvel, vedada a exceção de domínio, sendo competente a Justiça Federal.

Uma empresa prestadora de serviços de transporte Interestadual terrestre recebe autuação da agência reguladora Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) com identificação da Infração e aplicação das sanções de multa e suspensão da atividade. Resolve então ajuizar ação questionando a resolução da agência que tipifica as condutas infracionais e prescreve as sanções correspondentes, por violação ao princípio constitucional da legalidade. Sobre o poder regulador das agências no Brasil, é correto afirmar que:

A a decisão da agência reguladora (ANTT) pode ser revista em recurso hierárquico;
B a agência reguladora é autarquia especial e recebe da lei que a institui uma delegação para exercer seu poder de regulação;
C o principal papel das agências reguladoras é a gestão dos contratos de outorga de serviços públicos, sem atividade de regulação autônoma;
D as agências executivas são espécies de agências reguladoras que atuam em atividades típicas do Estado conforme definidas no contrato de gestão;
E conforme recente julgamento da ADI 5906, o Supremo Tribunal Federal entendeu pela impossibilidade de a agência reguladora definir em resolução as infrações e suas sanções.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, em junho de 2023, ação de improbidade administrativa em face do servidor público federal Antônio, imputando-lhe a conduta de ter recebido vantagem econômica consistente em dois milhões de reais no último ano, para tolerar, no exercício da função pública, a prática de narcotráfico. No bojo da inicial, o MPF veiculou pedido liminar de indisponibilidade de bens em face de Antônio. No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), com redação dada pela Reforma de 2021 da LIA:

A a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu é vedada, salvo se comprovado que o imóvel seja fruto de vantagem patrimonial indevida, conforme descrito no Art. 9º da LIA;
B o pedido de indisponibilidade de bens do réu tem a finalidade de garantir a integral recomposição do erário pela prática dos atos tipificados nos Arts. 9º, 10 e 11, da LIA, mas não o acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
C o pedido de indisponibilidade de bens não poderá, em qualquer caso, incluir a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelos réus no exterior, resguardada a competência do Superior Tribunal de Justiça;
D o valor da indisponibilidade considerará a estimativa de dano indicada na petição inicial, não sendo permitida a sua substituição por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento dos réus;
E a ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar o bloqueio de contas bancárias, bens imóveis, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos.

O Tribunal Penal Internacional (TPI) foi instituído pelo Tratado de Roma, de 17 de julho de 1998, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 112, de 6 de junho de 2002, e Internalizado no Brasil por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro de 2002. Sobre o TPI, é correto afirmar que:

A a jurisdição do TPI é concorrente, a fim de garantir maior efetividade ao sistema de punição de crimes graves contra a humanidade;
B o TPI não é vinculado a nenhum país, mas a um órgão da ONU e, portanto, todas as nações que integram a ONU estão a ele submetidos;
C compete ao TPI processar e julgar os crimes de guerra, os crimes de genocídio, os crimes contra a vida em geral e os crimes de agressão contra a humanidade;
D jurisdição do TPI é subsidiária e só poderá intervir quando o Estado com jurisdição sobre o caso não estiver em condições de investigar e julgar o acusado ou não demonstrar intenção de fazê-lo;
E a jurisdição do TPI incide sobre os Estados Membros que se omitem de forma culposa ou dolosa de processar e julgar cidadãos acusados dos crimes previstos no Tratado de Roma.

"Uma sensação única na boca, uma terna tentação, uma caricia para os sentidos... Aqui você encontrará as receitas do chocolate Milka que farão você fundir-se no cremosidade." Esse texto, publicado em algumas revistas, pode ser enquadrado como texto

A informativo, porque pretende dar conhecimento ao leitor de um produto.
B didático, porque procura mostrar, passo a passo, as qualidades de um produto.
C publicitário, porque exalta as qualidades de um produto a fim de atrair o leitor.
D literário, porque apresenta uma realidade de forma poética e afetiva.
E propagandistico, porque mostra um pensamento positivo, de caráter geral, que aconselha o consumo de chocolate.

Analise a frase a seguir. "Quando uma porta se fecha, outra se abre. Mas muitas vezes nós ficamos olhando tanto tempo, tristes, para a porta fechada que nem notamos que se abriu outra para nós." Graham Bell. Com essa frase em linguagem figurada, o autor pretende

A condenar atitudes de preguiça, que nos mantêm sem coragem de continuar.
B Incentivar as pessoas a procurarem soluções para os seus problemas.
C afastar o pessimismo causado pela perda de alguém afetivamente próximo.
D mostrar a vida como uma sucessão contínua de momentos felizes, que estão a nosso alcance.
E indicar a disposição para o trabalho como uma solução para os problemas da vida.

Uma das funções da linguagem é a chamada função metalinguística, que se destina a esclarecer significados do próprio código, ou seja, a língua empregada na mensagem. Assinale a opção que mostra a frase que exemplifica essa função.

A Conheço muitos que não puderam quando deviam, porque não quiseram quando podiam.
B O mistério não é um muro onde a inteligência esbarra, mas um oceano onde ela mergulha.
C O que é uma erva daninha senão uma planta cujas virtudes ainda não foram descobertas?
D Solidão é uma ilha com saudade de barco.
E Enfiar o dedo no anel ou enfiar o anel no dedo, eis um problema difícil.