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Determinada sociedade empresária, sua cliente, recebeu a visita de fiscais do trabalho, os quais apontaram haver irregularidades quanto às condições de trabalho de alguns empregados, bem como entenderam irregular, no dia, estarem nas dependências da empresa pessoas prestadoras de serviço por intermédio de MEI – Micro Empreendedor Individual. Diante disso, foram lavrados dois autos de infração aplicando multas severas, sendo concedido prazo de 30 dias para pagamento, sob pena de fechamento do estabelecimento. Não foi facultado à sua cliente nenhum direito à ampla defesa, sendo certo que, de fato, nada foi verificado pelos fiscais. A sociedade empresária tem a documentação de todas as condições de trabalho e alega que os prestadores de serviço são autônomos. Assinale a opção que indica a medida juridicamente cabível que melhor atenda, com urgência, aos interesses da sua cliente de sustar os autos de infração.

A Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho.
B Agravo de Petição na Justiça do Trabalho.
C Mandado de Segurança na Justiça Federal.
D Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho.

Em uma reclamação trabalhista na qual o reclamante postula apenas o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato, a sociedade empresária alegou em sua defesa que nada seria devido porque o ex-empregado praticou uma falta grave e, por isso, foi dispensado por justa causa. Na audiência de instrução, cada parte conduziu duas testemunhas e, após ouvir os depoimentos pessoais, e considerando a tese da contestação, o juiz decidiu ouvir primeiramente as testemunhas do reclamado e após as do reclamante. Diante dos fatos e da previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

A Errou o juiz, pois de acordo com a CLT as testemunhas do reclamante devem ser ouvidas antes daquelas conduzidas pelo reclamado, haja vista o direito de defesa.
B Uma vez que a CLT não dispõe sobre a ordem de produção das provas, fica a critério do magistrado a definição, inclusive a ordem de produção da prova oral e a quantidade de testemunhas admitidas.
C O juiz tem o poder de alterar a ordem de realização das provas, inclusive a oitiva das testemunhas, tendo em vista as alegações das partes e adequando-as às necessidades do conflito.
D A forma realizada pelo magistrado nulificou a produção das provas e a sentença, que poderá ser anulada para que a instrução seja refeita com renovação das provas na ordem correta.

Com relação à tramitação do processo eletrônico e sua disciplina nas Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A Na elaboração de documentos pelo Ofício de Justiça no processo eletrônico, devem ser utilizados os documentos institucionais padronizados autorizados e homologados pelo Juiz Diretor do Foro.
B Na criação de modelos de grupo no processo eletrônico, o nome do modelo deve conter necessariamente o número do cartório onde foi elaborado.
C Sempre que cabível, a fim de possibilitar trabalho em lote, filtro nas filas de trabalho pela autoria judicial, deverão ser utilizados modelos de grupo.
D As previsões das Normas da Corregedoria relativas ao processo físico não têm aplicação ao processo eletrônico, tendo em vista a disciplina específica deste último.
E É ampla liberdade na criação de modelos de grupo no processo eletrônico, em quaisquer categorias de documentos.

Em relação ao protocolo de petições intermediárias à luz do processo eletrônico, assinale a alternativa correta de acordo com as Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

A Não há a previsão de materialização de processos que correm em meio digital e todas as petições e eles referentes devem sempre ser elaboradas digitalmente.
B Ocorrendo indevida protocolização de petição física em processo eletrônico, se o erro no protocolo de origem verificar o erro antes do cadastramento e envio ao Ofício de Justiça, deve-se cancelar o protocolo e intimar o peticionário para retirada da petição.
C Nas forças digitais não é permitida a protocolização integrada de petições físicas em processos de processos físicos de outras comarcas do Estado.
D Uma vez tramitando eletronicamente o processo, não há a previsão da possibilidade de recepção de petição pelo meio físico.
E Mesmo tramitando eletronicamente, é direito da parte optar pelo peticionamento por meio físico, devendo os setores de protocolo negar as petições físicas.

Considere que Isaias praticou infração disciplinar e em razão disso passou por uma sindicância que resultou na aplicação da pena de suspensão e, apesar de corretamente intimado da decisão, optou, na época, por não interpor recurso. Inconformado com a medida e diante de novos elementos de prova, decide pedir a revisão de sua pena. Diante dessa situação hipotética e do disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A Não será cabível o pedido de revisão, pois Isaias não interpôs todos os recursos cabíveis no respectivo processo disciplinar.
B o pedido de revisão poderá resultar na agravação de sua pena, caso o processo da conduta se enquadra em tipo mais grave.
C o pedido de revisão não comporta a produção de atos probatórios, devendo o interessado comprovar o direito alegado por meio de prova documental.
D Isaias deverá ser representada necessariamente por advogado, cabendo a ele o ônus da prova dos fundamentos de seu pedido.
E o pedido de revisão deverá ser apresentado no prazo de até 02 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado administrativo da decisão.

Caso a apuração de infrações disciplinares seja feita por processo disciplinar, de acordo a Lei nº 10.261/68, as partes poderão arrolar até

A 5 (cinco) testemunhas.
B 2 (duas) testemunhas.
C 3 (três) testemunhas.
D 8 (oito) testemunhas.
E 4 (quatro) testemunhas.

Com base na Lei nº 10.261/68, a respeito "das práticas autocompositivas, do termo de ajustamento de conduta e da suspensão condicional da sindicância", assinale a alternativa correta.

A O conteúdo das sessões restaurativas é público, podendo ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
B O encaminhamento às práticas autocompositivas importará a suspensão da instauração da sindicância ou do processo administrativo.
C As práticas autocompositivas são orientadas pelos princípios da voluntariedade, da publicidade, do formalismo moderado e da consensualidade.
D O encaminhamento do processo disciplinar às práticas autocompositivas se dará por despacho fundamentado e não suspenderá o prazo prescricional.
E Para aplicação das práticas autocompositivas, é necessário que as partes reconheçam os fatos essenciais, sem que isso implique admissão de culpa.

Considere que Mário é oficial administrativo e trabalha no atendimento ao público. Certo dia, após uma longa discussão com João, seu antigo desafeto, Mário o agride fisicamente no local de trabalho e durante o horário de expediente. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que Mário

A estará sujeito à pena de repreensão ou multa, caso o ato tenha provocado lesões de natureza leve.
B estará sujeito à pena de demissão e a prescrição da pretensão punitiva da Administração se contará a partir do momento em que o ato for descoberto pelo seu superior hierárquico.
C deverá ser demitido a bem do serviço público, salvo se tiver praticado o ato em legítima defesa.
D deverá ser suspenso e a penalidade será aplicada pelo seu superior hierárquico imediato.
E somente será demitido por se tratar de ofensa física, já que a prática de ofensas morais importa a aplicação da pena de suspensão.

A respeito das penas disciplinares, de acordo com a Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que

A o inativo, por não possuir vínculo estatutário, não está sujeito a penas disciplinares.
B a pena de repreensão poderá ser aplicada oralmente, nos casos de indisciplina ou falta no cumprimento dos deveres do servidor público.
C a pena de suspensão não excederá o prazo de 120 (cento e vinte) dias.
D o funcionário suspenso perderá metade de suas vantagens decorrentes do exercício do cargo.
E será aplicada a pena de demissão a bem do serviço público ao funcionário que praticar insubordinação grave.

A respeito da prescrição da ação para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, assinale a alternativa correta.

A Caso o agente público responsável pela prática do ato de improbidade seja portador de mandato eletivo, a ação de improbidade administrativa poderá ser proposta em até oito anos após o término do exercício do mandato.
B A ação para aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato.
C Interrompe-se a prescrição pela publicação de sentença condenatória ou absolutória.
D Interrompida a prescrição, o prazo recomeça a correr do dia da interrupção, pela metade do prazo previsto em lei.
E A suspensão da prescrição produz efeitos individualmente para cada um dos que concorreram para a prática do ato de improbidade administrativa, ainda que não sejam parte do mesmo processo judicial.