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Em relação às atribuições legais do Conselho Tutelar, conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cabe ao Conselho Tutelar assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II. Incumbe ao Conselho Tutelar providenciar as medidas de proteção aplicadas pelo juízo da infância e juventude ao adolescente considerado autor de ato infracional.
III. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, ao Conselho Tutelar, que consultará o cadastro de adoção.
IV. Os pais ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação, estarão sujeitos a medidas aplicáveis pelo Conselho Tutelar, como a alteração da guarda ou restrição do direito de visitas.

A Apenas I e III.
B Apenas I e II.
C Apenas III e IV.
D Apenas II e IV.

No que diz respeito ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado deve ser processado e julgado, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
( ) O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não se submetem à regra do quinto constitucional.
( ) Aos membros do Ministério Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
( ) O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de sete membros nomeados pelo Procurador-Geral da República.

A F – V – V – F.
B F – F – V – V.
C V – V – F – F.
D V – F – F – V.
E V – V – V – F.

Samanta foi condenada à pena de reclusão, por cometimento do delito de roubo majorado pelo concurso de agentes em concurso material com o delito de dano qualificado. Durante a execução de sua pena em regime inicial fechado, o legislador brasileiro editou nova lei e extinguiu a circunstância majorante (causa de aumento de pena) do concurso de agentes no crime de roubo. Acerca desses fatos, assinale a alternativa correta.

A A lei penal favorável retroagirá, mas Samanta só terá sua penalidade revisada após progredir de regime penitenciário.
B A lei penal favorável não retroagirá, porquanto o legislador não praticou “abolitio criminis”, uma vez que o delito de roubo continuou existente.
C A lei penal favorável só poderá ser aplicada aos processos penais futuros, pois a modificação legislativa interferiu sobre a dosimetria penal, e não sobre a capitulação do fato.
D A lei penal favorável retroagirá e Samanta terá sua pena diminuída com a exclusão da circunstância majorante antes reconhecida pela sentença penal condenatória.
E A alteração legislativa sobre causa de aumento de pena causa revisão na sentença penal condenatória, ainda que a modificação legal resulte na maximização da fração de aumento circunstanciado em terceira fase de dosimetria.

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, a lei que autorizar a criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, especialmente sobre

A a constituição e funcionamento do conselho fiscal, que exercerá suas atribuições de modo temporário.
B o prazo de gestão dos membros do conselho fiscal não superior a três anos, permitidas três reconduções consecutivas.
C o prazo de gestão dos membros do conselho de administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas.
D a constituição e o funcionamento do conselho de administração, observados o número mínimo de sete e o número máximo de onze membros.
E os requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de cinco diretores.

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz _____________________ penal e será considerada _____________________, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

A da cognição / débito
B da execução / dívida de valor
C da cognição / dívida de valor
D da execução / crédito
E do processo / dívida ativa

“[...] modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.”
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que o excerto apresentado descreve a modalidade de licitação

A da concorrência.
B do concurso.
C do pregão.
D do leilão.
E da tomada de preços.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Considera-se autenticidade a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
( ) No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
( ) As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
( ) As informações que puderem colocar em risco a segurança do Presidente e Vice-Presidente da República e respectivos cônjuges e filhos(as) serão classificadas como ultrassecretas e ficarão sob sigilo até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

A F – V – V – V.
B V – F – V – V.
C F – F – F – V.
D V – V – F – F.
E F – V – F – F.

Referente às promoções que asseguram aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Distrito Federal o acesso à hierarquia da Corporação, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal nº 12.086/2009.

A A promoção por ato de bravura é aquela que resulta de ato não comum de coragem e audácia, que, ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representa feito heroico indispensável ou relevante às operações policiais militares ou à sociedade, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanado.
B Promoção por merecimento é aquela que se baseia na precedência hierárquica de um policial militar sobre os demais de igual grau hierárquico.
C Promoção por antiguidade é aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distingue e realça o valor do Oficial entre seus pares.
D A promoção post mortem que visa expressar o reconhecimento ao policial militar morto no cumprimento do dever ou em consequência disto dispensa que o policial militar morto tenha falecido em serviço ou em virtude de consequência advinda da atividade militar ou de situação relacionada à manutenção e preservação da ordem pública.
E As promoções post mortem e por ato de bravura ocorrerão a qualquer tempo, sem efeitos retroativos à data do fato que motivou ou preteriu a promoção.

A respeito do Benefício de Prestação Continuada (BPC), assinale a alternativa INCORRETA.

A O BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
B Observados os demais critérios de elegibilidade, terão direito ao BPC a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo.
C Para efeito de concessão do BPC, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
D O BPC ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 60 (sessenta) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do BPC a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda per capita.
E O BPC voltado à pessoa com deficiência deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.
Texto associado
O Imperador da Língua Portuguesa

Quem entra no santuário de Santo Antônio em Franca pode ver à esquerda do altar principal grande mural que mostra o padroeiro pregando aos peixes. Antônio de Lisboa em Portugal e de Pádua no Brasil, o célebre orador tem seu aparelho fonador exposto como relíquia no santuário da cidade italiana de Padova, à qual acorrem milhares de fiéis ao longo do ano e especialmente na data de nascimento do patrono, 13 de junho.
A biografia impressiona. Ele nasceu em Lisboa, em 1195, numa família de escrivães que serviam à Corte. Fez os primeiros estudos com brilhantismo e se tornou agostiniano ainda muito jovem. Um encontro com Francisco de Assis o impactou tanto que ele se filiou à ordem franciscana, ainda em implantação. Viveu apenas 36 anos, transitou entre Portugal e Itália, protagonizou milagres para alguns e apenas lendas para outros.
Conta-se que Antônio falava em Rimini (cidade litorânea do que ainda viria a ser o território italiano) a um grupo de ateus, tentando convertê-los ao cristianismo. Entretanto, sendo desconsiderado e ironizado, afastou-se e buscou uma praia do Adriático, conclamando os peixes a ouvi-lo. Foi com espanto que os presentes viram assomar à superfície peixes de vários tamanhos, nadando de um lado para outro à procura de seus semelhantes para com eles se juntarem. E assim o fazendo, agruparam-se por espécie e colocaram a cabeça para fora da água a fim de ouvir melhor o pregador.
Cerca de cinco séculos depois, outro Antônio, de sobrenome Vieira, também pregador, igualmente de origem portuguesa, mas pertencente a outra ordem religiosa, a dos jesuítas, tomou a narrativa popular como tema para uma de suas mais célebres peças literárias, o “Sermão de Santo Antônio aos Peixes”, proferido no dia 13 de junho de 1661, no Maranhão. Os dois Antônios estavam separados por quinhentos anos, mas unidos por uma nacionalidade, a lusitana; um talento, a oratória; e uma causa maior, o cristianismo.
Lisboeta, Antônio Vieira veio ainda criança para o Brasil com a família que estava a serviço da Corte. [...] Talvez por ser neto de africana, desde cedo manifestou interesse pela diversidade humana, por hábitos diferentes e línguas estrangeiras. Em trabalho missionário durante oito anos no Pará e Maranhão aprendeu sete idiomas indígenas e ficou conhecido junto das tribos como “Pai Grande”, por defender os índios de maus tratos aos quais eram submetidos pelos colonos portugueses.
O “Sermão de Santo Antônio aos Peixes” é perfeita expressão barroca, onde mediante argumentação poderosa e belas imagens de potente plasticidade, o autor condena de forma enfática a escravização do índio.
[...]
Antônio Vieira foi banido do Maranhão em 1661. Fixou-se então na Bahia e fez algumas viagens diplomáticas à Europa. Retornou de vez ao nosso país no final da vida, para ordenar, editar e publicar seus 200 sermões e outras peças literárias. Morreu em Salvador, num dia de junho, 17, aos 89 anos.
Neste mês de coincidências, que celebra algumas datas referentes à nossa cultura, uma delas o dia 10 dedicado à Língua Portuguesa, falou-se na mídia e nas redes sociais sobre Luís de Camões e Fernando Pessoa. Nada vi sobre o Padre Vieira, a quem o magnífico poeta de “Mensagem” chamou, com justiça e conhecimento de causa, “Imperador da Língua Portuguesa”.

Texto adaptado de: Fonte: O Imperador da Língua Portuguesa (sampi.net.br). Acesso em: 02 de jul. 2023.

Você, como professor de língua, deve contribuir para o desenvolvimento de habilidades de leitura e de escrita de seu aluno. Pensando nisso, deve trabalhar com atividades que demonstram a importância dos elementos coesivos para o estabelecimento da coerência. Leia o trecho a seguir e responda à questão que trata desse assunto.

“Antônio de Lisboa em Portugal e de Pádua no Brasil, o célebre orador tem seu aparelho fonador exposto como relíquia no santuário da cidade italiana de Padova, à qual acorrem milhares de fiéis ao longo do ano e especialmente na data de nascimento do patrono, 13 de junho.”

No trecho acima, o termo em destaque está retomando

A Antônio de Lisboa.
B célebre orador.
C relíquia.
D santuário.
E cidade italiana de Padova.
Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista Cargo: Professor de Ensino Fundamental - Área: Português Prova: Instituto AOCP - Prefeitura de Vitória da Conquista - Professor de Ensino Fundamental - Área: Português - 2023