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ID 158332 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

A respeito de infrações e penalidades administrativas, de acordo com a Resolução nº 75/2022 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A A penalidade de advertência pode ser aplicada em substituição à penalidade pecuniária, apenas para as infrações de natureza leve, quando não se julgar recomendável a cominação de multa e desde que não seja verificado prejuízo à prestação do serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrimônio público.

B Constitui infração administrativa da autoridade portuária deixar de divulgar mensalmente, em sua página na internet, os dados relativos ao volume de movimentação de cargas e passageiros, por terminal e segmento, bem como as linhas regulares de navegação que frequentaram os terminais arrendados no âmbito do porto organizado e a relação atualizada dos operadores portuários pré-qualificados.

C A ANTAQ é a autoridade julgadora nos casos de infrações de natureza leve.

D A autoridade portuária, o arrendatário, o autorizatário e o operador portuário que deixar de disponibilizar serviço de atendimento aos usuários incorre em infração administrativa de natureza média.

E São classificadas como gravíssimas as infrações administrativas que preveem a cominação de multa máxima acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

ID 158331 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

Sobre uso temporário de áreas e instalações portuárias, de acordo com a Resolução Normativa nº 7/2016 da ANTAQ, assinale a alternativa correta.

A A administração do porto pode pactuar com o interessado na movimentação e armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário, com mercado não consolidado no porto, o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, dispensada a realização de licitação.

B O requerimento de celebração de contrato de uso temporário deverá ser submetido pelo interessado à ANTAQ.

C Na hipótese de haver mais de um interessado na utilização de áreas e instalações portuárias e inexistir disponibilidade física para alocar todos os interessados concomitantemente, a administração do porto deve determinar a abertura de licitação.

D A celebração do contrato de uso temporário pela administração do porto independe de autorização da ANTAQ.

E É indispensável a constituição de sociedade de propósito específico para celebração de contratos de uso temporário.

ID 158330 Língua Portuguesa Sintaxe AOCP 2023

Texto associado

CADÊ O VERÃO?

Sandro Villar - 19/03/2023

Cadê o verão? A estação já está "puxando o carro" e, para ser sincero, não percebi sua presença neste ano pelo menos no oeste paulista. Dias ensolarados, com temperaturas altas? Nada disso, Seu Dílson. Não houve verão em 2023. A estação foi marcada por temperaturas amenas, temporais assustadores e, se me permitem, parecia outono ou inverno. Um verão atípico, a meu ver. Coisa estranha. Aliás, os tempos estão estranhos, cada vez mais estranhos.
O verão se despede hoje e amanhã começa o outono, que também deverá ser marcado por temperaturas amenas, nessas faixas de 24° a 25°, por aí. Depois, vem o inverno e dizem alguns meteorologistas que o inverno será congelante em alguns momentos. Outros apostam em temperaturas "suportáveis", como as deste atípico, para não dizer esquisito, verão.
Falei que os tempos estão estranhos e estão mesmo no que diz respeito ao clima, cada vez mais extremo. Mudanças no mar preocupam. O mar está encolhendo – ou recuando – em vários países. Que diacho é isso? Sei lá. Só sei que esquisitice não falta, parece o feitiço do tempo. O mar já encolheu nas praias de pelo menos 15 países. Isso mesmo que vocês leram.
O mar recuou mais de 15 metros no Egito e na Namíbia, dois países africanos. Para mencionar alguns dos 15 países, este egrégio e fidalgo cronista lembra que também foram registrados recuos na Argentina, Itália, França, Grécia e Marrocos. Na cidade de Veneza, que fica na Itália, as gôndolas deixaram de navegar porque os canais secaram. Maré baixa, mar recuado, portanto.
Ah, sim: no nosso amado Brasil o fenômeno foi registrado em Alagoas, onde o mar, no caso o Oceano Atlântico, deu uma boa recuada, portanto, houve encolhimento.
É a crise climática e não sei onde isso vai parar. Acho que seria o caso de o ser humano recuar em certas atitudes e dar um tempo, tempo ao tempo. Pelo jeito o tempo também precisa de um tempo para se ajustar nestes tempos desajustados.

Adaptado de: https://www.imparcial.com.br/noticias/cade-o-verao,57252. Acesso em: 20 maio 2023.

Sobre o excerto “Na cidade de Veneza, que fica na Itália, as gôndolas deixaram de navegar porque os canais secaram.”, assinale a alternativa correta.

A A palavra “que” apresenta a mesma classificação e a mesma função que no excerto “Falei que os tempos estão estranhos [...]”.

B A substituição de “os canais secaram” por “secaram os canais” geraria uma dupla possibilidade de interpretação ao excerto quanto ao sujeito do verbo “secaram”.

C O termo “porque” é uma conjunção subordinativa que veicula um sentido de consequência.

D O uso das vírgulas é facultativo.

E O verbo “deixaram” apresenta a mesma classificação e o mesmo sentido que em “Eles deixaram os livros em cima da mesa”.

ID 158329 Legislação dos Órgãos Polícia Militar do Distrito Federal (PM DF) AOCP 2023

Em relação ao Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal (Lei Federal nº 7.289/1984), assinale a alternativa INCORRETA.

A Em igualdade de posto ou graduação, os policiais-militares em atividade têm precedência sobre os da inatividade.

B Os Cabos e Soldados são essencialmente elementos de execução.

C Por motivo de luto, obedecidas as disposições legais e regulamentares, o policial-militar possui direito ao período de oito dias de afastamento total do serviço.

D O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de permanecer como policiais-militares da ativa, serão submetidos a Conselho de Justificação.

E A agregação é a situação na qual o policial-militar da ativa deixa de ocupar a vaga na escala hierárquica do seu quadro, nela permanecendo sem número.

ID 158328 Legislação dos Órgãos IFMA (Instituto Federal do Maranhão) AOCP 2023

Para atuar como professor do IFMA, é necessário compreender que a atividade de ensino não se restringe às atividades práticas; elas só fazem sentido quando suscitam a atividade mental dos alunos. Diante disso, quais são as três funções inseparáveis do ensino?

A 1) Oferecer formação consolidada para que estudantes se tornem pesquisadores; 2) Organizar as habilidades necessárias para a aprendizagem; 3) Utilizar técnicas apropriadas de ensino.

B 1) Organizar com precisão e clareza os elementos do plano de aula; 2) Apresentar coerência entre planejamento e execução de aula; 3) Ter domínio e segurança do conteúdo.

C 1) Organizar os conteúdos; 2) Auxiliar os alunos nas possibilidades de estudos; 3) Dirigir a atividade docente para os objetivos de aprendizagem.

D 1) Ministrar a aula com introdução e conclusão; 2) Utilizar exemplos reforçadores do conteúdo; 3) Dirigir as atividades docentes para os objetivos de aprendizagem.

E 1) Planejar os elementos essenciais da Organização do Trabalho Pedagógico; 2) Empregar técnicas de ensino apropriadas ao tema; 3) Abordar de forma lógica o conteúdo.

ID 158327 Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado de Rondônia (MPE RO) AOCP 2023

Considerando a atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais, em especial no tocante à observância do direito à participação e à necessidade de consideração efetiva dos seus pontos de vista em medidas que os afetem, assinale a alternativa INCORRETA.

A A atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais se pautará pela observância da autonomia desses grupos e pela construção de diálogo intercultural permanente, de caráter interseccional.

B O atendimento dos povos e comunidades tradicionais deve ocorrer prioritariamente de forma presencial e de recepção nas unidades, devendo o atendimento remoto acontecer em circunstâncias excepcionais, devidamente motivadas, devendo ser oferecidas à pessoa atendida as condições necessárias para apresentar as suas demandas.

C A ausência de consulta prévia não enseja a nulidade de processos e procedimentos, cabendo ao ministério público zelar pela sua observância, por meio do respeito aos protocolos de consulta elaborados pelos grupos e pela cobrança de sua aplicação junto ao poder público.

D O respeito aos territórios dos povos e comunidades tradicionais independe da sua regularização formal pelo Estado, cabendo ao Ministério Público adotar as medidas necessárias para viabilizar o seu reconhecimento e garantir que a análise de suas características não esteja limitada aos regimes civis de posse e propriedade, devendo prevalecer uma compreensão intercultural dos direitos fundamentais envolvidos, com ênfase em aspectos existenciais dos bens jurídicos em discussão.

ID 158326 Farmácia Toxicologia AOCP 2023

Em um pronto atendimento, é atendida uma jovem, 15 anos, com intoxicação exógena por lítio, o qual é um medicamento com índice terapêutico estreito e que pode levar a graves intoxicações, sendo necessário fazer dosagem sérica de lítio para avaliar o grau de intoxicação – níveis séricos acima de 1,5 mEq/L são considerados potencialmente tóxicos. Foram realizados os exames na paciente, e o nível sérico apresentado é de 5 mEq/L. Nesse caso, quais estratégias o farmacêutico pode recomendar?

A Utilização de fitomenadiona.

B Utilização de carvão ativado e protamina.

C Utilização de carvão ativado e possibilidade de eliminação da droga via hemodiálise.

D Utilização de atropina em bomba.

E Utilização de carvão ativado e flumazenil.

ID 158325 Legislação dos Órgãos CODEBA AOCP 2023

De acordo com o regulamento de exploração de portos, não será permitido o atracamento de embarcações que acessarem ao porto organizado, EXCETO

A por ordem de autoridade governamental competente.

B por falta de cumprimento do estabelecido na norma de faturamento e cobrança da CODEBA.

C para execução de reparos.

D falta de autorização dos órgãos anuentes no PSP.

E a embarcação pertencer a um país o qual não mantém relações diplomáticas com o Brasil.

ID 158324 Legislação dos Órgãos Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) AOCP 2023

Segundo a Resolução ANTAQ nº 75/2022, a autoridade portuária

A pode ser definida como responsável perante a ANTAQ pela habilitação, quando couber, pelo controle e fiscalização da prestação do serviço de coleta de resíduos de embarcações; pela gestão das informações sobre esse serviço; e pela aplicação da legislação pertinente.

B é imune a infrações administrativas.

C realiza, com exclusividade, a operação portuária nos portos organizados, desde que pré-qualificada pelo operador portuário.

D pode ser definida como pessoa jurídica, de direito público ou privado, autorizada perante os órgãos competentes e habilitada pela autoridade controladora, quando couber, para a prestação de serviços de retirada de resíduos de embarcações em instalação portuária.

E deve orientar sua atuação para a racionalização e otimização do porto organizado, garantindo a livre concorrência e tratamento isonômico aos usuários, aos arrendatários, aos autorizatários e aos operadores portuários, dentro de seus respectivos segmentos.

ID 158323 Legislação dos Órgãos Geral AOCP 2023

De acordo com a Portaria nº 51/2021 do Ministério de Estado da Infraestrutura, o que representa o conjunto documental, a ser submetido, pela administração do porto organizado, à aprovação do poder concedente, cujo conteúdo especifica as possibilidades de destinação de bens caracterizados como não afetos à operação portuária?

A O projeto de integração urbano-portuária.

B O contrato de destinação de área não afeta à operação portuária.

C As propostas de uso.

D O plano de desenvolvimento e zoneamento (PDZ).

E O projeto de readequação.