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CEBRASPE 51.483 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.033 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 113233 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2023

Conforme disposto expressamente na Lei n o 13.146/2015, se, no exercício de suas funções, os juízes e os tribunais tiverem conhecimento de fatos que caracterizem as violações previstas nessa Lei, devem

A instituir comissão de sindicância para apuração dos fatos e posterior abertura de processo administrativo.
B mandar instaurar o inquérito policial para apuração e aplicação das sanções cabíveis.
C remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
D aplicar as sanções e multas previstas na Lei.
E instaurar o inquérito civil para apuração dos fatos e, posteriormente, aplicar as sanções previstas na Lei.
ID 113232 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral VUNESP 2023

Nos termos da Lei n o 10.098/2000, é correto afirmar que

A Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de dois sanitários e dois lavatórios que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
B Os banheiros de uso público existentes ou a construir em parques, praças, jardins e espaços livres públicos deverão ser acessíveis e dispor, pelo menos, de quatro sanitários e dois lavatórios que atendam às especificações das normas técnicas da ABNT.
C O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se, pelo menos, 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).
D O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do total, garantindo-se, pelo menos, 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).
E O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 2 (duas) unidades acessíveis caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).
ID 113231 Estatuto da Pessoa com Deficiência Geral VUNESP 2023

Nos termos da Lei n o 10.048/2000 (Prioridade de atendimento), as pessoas com deficiência, as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com criança de colo, os obesos, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de sangue terão atendimento prioritário. É correto afirmar que a infração ao disposto nesta lei

A não acarreta qualquer responsabilização em razão da ausência de previsão legal.
B poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de um crime apenado com multa.
C poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de uma contravenção penal.
D poderá acarretar a responsabilização criminal pelo cometimento de um crime apenado com detenção.
E poderá acarretar ao responsável no caso de empresas concessionárias de serviço público, a multa.
ID 113180 Estatuto da Pessoa com Deficiência Direitos Fundamentais da Pessoa com Deficiência VUNESP 2023

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Capítulo IV, refere-se ao Direito à Educação. Assinale a alternativa que contém o disposto nessa legislação a respeito da educação.

A Cabe ao Estado a exclusão dos conteúdos curriculares, em cursos de nível superior, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
B Cabe ao poder público criar um sistema educacional pautado nos princípios da integração em todo o ensino fundamental.
C É dever do Estado evitar a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
D Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar a oferta de profissionais de apoio escolar.
E Cabe ao Estado e à família impedir o acesso da pessoa com deficiência a jogos escolares e a atividades recreativas, esportivas e de lazer para evitar acidentes.
ID 113179 Estatuto da Pessoa com Deficiência Capacidade Legal, Curatela e Tomada de Decisão Apoiada VUNESP 2023

Assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A A lei expressamente estipula que a pessoa com deficiência utilize o processo de tomada de decisão apoiada.
B A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e jurisdicional.
C Para emissão de documentos oficiais, exige-se a formalização da situação de curatela da pessoa com deficiência.
D Os curadores são obrigados a prestar, mensalmente, contas de sua administração ao juiz, sob pena da prática de crime.
E As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência.
ID 113087 Direito Processual Civil Procedimentos Especiais VUNESP 2023

Mariana propôs ação de reintegração de posse contra Adriana, alegando que ela invadiu o terreno de sua casa de praia para instalar uma área de lazer, aumentando assim a sua propriedade. No curso do processo, a Marinha do Brasil (autarquia federal) apresentou oposição, afirmando que nem Mariana e nem Adriana tinham direito à propriedade, uma vez que a área em questão pertenceria à Marinha, e, portanto, nem Mariana e nem Adriana possuíam a posse sobre o imóvel. Diante da situação hipotética, considerando o entendimento sumulado dos tribunais superiores, é correto afirmar que a Marinha do Brasil

A detém legitimidade para intervir ainda que os fundamentos sejam genéricos e o interesse público na ação seja indireto.
B não pode intervir de forma incidental, sendo necessária uma nova ação na qual ela poderá apresentar qualquer argumento que lhe fosse lícito apresentar em matéria de defesa.
C detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação de reintegração de posse podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.
D não pode intervir na ação de reintegração de posse, uma vez que não se admite oposição em possessórias.
E não pode apresentar oposição, uma vez que tal prerrogativa se dá apenas aos entes federativos, não englobando autarquias federais.
ID 113086 Direito Processual Civil Processo Civil VUNESP 2023

André e Fabiana eram casados há dezoito anos. Por incompatibilidade de ideias, resolveram se divorciar e, para tanto, propuseram ação de divórcio perante a 3ª Vara de Família do Município de Dois Rios, local de domicílio do casal. À época, decidiram não realizar a partilha dos bens, que, em sua maioria, imóveis, ficavam situados na cidade de Araras. Passados dois anos, Fabiana decidiu se mudar para a cidade de Terras Verdes. Durante o período, André sofreu um grave atropelamento que o deixou com lesões no cérebro, ficando impedido de exprimir a sua vontade. Sua irmã, Maria, residente em Itupé, foi nomeada curadora e André passou a residir na cidade vizinha Ituiuti. Diante do ocorrido, Fabiana decidiu propor a ação de partilha de bens. Acerca do caso hipotético narrado, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a ação de partilha de bens deverá ser proposta em

A Terras Verdes, considerando ser Fabiana a autora da ação.
B Araras, considerando que lá estão situados os bens do casal.
C Ituiuti, considerando ser André atualmente incapaz.
D Itupé, considerando ser Maria a curadora de André.
E Dois Rios, considerando que é o local onde foi ajuizada a ação de divórcio.
ID 113085 Direito Processual Civil Meios Alternativos de Solução de Conflitos VUNESP 2023

A Arbitragem é um método alternativo de resolução de controvérsias que tem como principais características a celeridade, praticidade, a ausência de formalidades e a especificidade. No que diz respeito à possibilidade de adoção das tutelas de urgência no procedimento arbitral, se surgir uma situação de urgência,

A antes da instauração da arbitragem, pode ser requerida ao judiciário, que poderá apenas apreciar o pedido de tutela de provisória, estando impedido de analisar o mérito da causa por inteiro.
B não pode ser concedida tutela de urgência pelo poder judiciário, devendo esta ser requerida aos árbitros, independentemente da formação ou não do tribunal arbitral.
C pode ser requerida ao judiciário, havendo modificação da competência e consequente extinção da arbitragem.
D não é cabível o pedido de tutela de urgência por falta de previsão legal, de acordo com o atual entendimento dos tribunais superiores.
E proposta na Justiça estatal para assegurar o resultado útil da arbitragem futura só tem cabimento até o julgamento no procedimento arbitral.
ID 113084 Direito Processual Civil Processo de Execução e Cumprimento de Sentença VUNESP 2023

A exceção de pré-executividade é uma forma de defesa atípica do processo de execução, manifestada por meio de simples petição. Acerca do tema, considerando o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.

A A intimação do executado para complementar os documentos já apresentados excede os limites da exceção de pré-executividade, sendo considerada dilação probatória.
B Para que a exceção de pré-executividade seja conhecida, é necessário o preenchimento dos requisitos material e formal. Quanto a este, é imprescindível que a questão suscitada seja de direito ou diga respeito a fato documentalmente provado.
C A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício ainda que demandem dilação probatória.
D Não é permitido que o juiz determine a complementação da prova documental em sede de exceção de pré-executividade.
E É permitida a produção de prova baseada em fato não suscitado anteriormente na exceção de pré- executividade desde que diga respeito a fatos já existentes à época do protocolo de petição.
ID 113083 Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo VUNESP 2023

A montadora de carros XYZ produziu um lote de seu novo carro com defeito no freio ABS, mas, para evitar prejuízos, decidiu colocar à venda mesmo assim. Seis meses depois de iniciadas as vendas, mais de trezentos consumidores sofreram prejuízos de ordem material em seus veículos em razão do defeito no freio ABS. Os consumidores, revoltados, decidiram criar uma associação em defesa de seus interesses. Um ano após a criação da associação, foi proposta ação de reparação de danos em face da montadora de carros XYZ que, citada, apresentou contestação. Ambas as partes produziram as provas necessárias. Diante da situação hipotética, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se a ação for julgada

A improcedente, ainda que os interessados individuais não tenham intervindo no processo coletivo como litisconsortes, não poderão propor outra ação de indenização a título coletivo.
B improcedente, cabe a repropositura de nova ação coletiva por ele ou por outro legitimado coletivo.
C procedente, a sentença fará coisa julgada inter partes e apenas os consumidores integrantes da associação podem se habilitar na liquidação e promover a execução, sem que seja necessário provar o dano sofrido.
D procedente, a sentença fará coisa julgada erga omnes e qualquer consumidor pode se habilitar na liquidação e promover a execução, provando o dano sofrido.
E improcedente, os interessados individuais que tiverem intervindo no processo coletivo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.