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CEBRASPE 51.840 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.496 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 11.173 questões Instituto Quadrix 10.156 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões OBJETIVA 2.462 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões INSTITUTO CONSULPAM 80 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 77328 Administração Financeira e Orçamentária (AFO) Lei de Responsabilidade Fiscal IBADE 2023

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere ao controle da despesa total com pessoal, assinale a alternativa que corresponde ao ato que é nulo de pleno direito.

A A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Federal, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
B De que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos anteriores ao final do mandato do Presidente da Assembleia Legislativa.
C Que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
D De que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder Municipal.
E A aprovação, a edição ou a sanção, pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, de norma legal contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de aprovados em concurso público, quando resultar em aumento da despesa com pessoal nos 360 (trezentos e sessenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder Executivo.
ID 77327 Contabilidade Pública Lei nº 4.320/1964 IBADE 2023

Considerando a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, assinale a afirmativa ERRADA sobre a elaboração da Lei de Orçamento.

A Não são admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, especialmente quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta.
B Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado na Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
C São inadmissíveis emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
D Somente poderão ser feitas emendas ao projeto de Lei de Orçamento para conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço se este estiver anteriormente criado.
E Não se admite emenda ao projeto de Lei de Orçamento com o objetivo de conceder dotação superior aos quantitativos previamente ficados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.
ID 77326 Contabilidade Pública Lei nº 4.320/1964 IBADE 2023

De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, classificam-se como Inversões Financeiras as dotações destinadas à:

A aquisição de imóveis, ou de bens de capital sem utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
B aquisição de móveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
C aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, ainda que não constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
D aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou a diminuição do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
E aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, e de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital, bem como a constituição ou o aumento do capital de entidades ou empresas que visem a objetivos comerciais ou financeiros, inclusive operações bancárias ou de seguros.
ID 77325 Pedagogia FUNDEB IBADE 2023

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, é composto por 20% (vinte por cento) das seguintes fontes de receita, EXCETO:

A Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
B parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente a imóveis situados nos Municípios.
C Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
D parcela do produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) devida ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).
E Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
ID 77324 Pedagogia FUNDEB IBADE 2023

De acordo com a Lei nº 14.133/2020, que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – Fundeb, o direito à educação infantil será assegurado às crianças:

A até o término do ano letivo em que completarem 8 (oito) anos de idade.
B até o término do ano letivo em que completarem 4 (quatro) anos de idade.
C até o término do ano letivo em que completarem 5 (cinco) anos de idade.
D até o término do ano letivo em que completarem 6 (seis) anos de idade.
E até o término do ano letivo em que completarem 7 (sete) anos de idade.
ID 77323 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal IBADE 2023

São fundamentos do Município de Rio Branco:

A a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.
B a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.
C a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.
D a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa e o pluralismo político.
E a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais de trabalho e a livre iniciativa.
ID 77322 Direito Constitucional Administração Pública IBADE 2023

Tendo em vista a acumulação de cargos, assinale a alternativa FALSA.

A É permitida a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor quando houver compatibilidade de horário.
B É proibida a acumulação remunerada do cargo de médico com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horário.
C É vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos, exceto se houver compatibilidade de horário e a acumulação estiver prevista na Lei Orgânica Municipal.
D Pode haver acumulação remunerada de dois cargos de médico, desde que haja compatibilidade de horário.
E É vedada a acumulação remunerada do cargo de professor com outro técnico ou científico, mesmo havendo compatibilidade de horário.
ID 77321 Legislação Municipal Lei Orgânica Municipal IBADE 2023

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Rio Branco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração indireta, inclusive fundações mantidas pelo poder público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicações de subvenções e renúncia de receitas, será exercida:

A pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
B pelo Prefeito, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
C pelo Poder Judiciário, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada um dos Poderes.
D pela Câmara Municipal, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.
E pelo Prefeito, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada um dos Poderes.
ID 77320 Legislação Municipal Geral IBADE 2023

São requisitos básicos para investidura em qualquer cargo público municipal, EXCETO:

A a quitação com as obrigações militares e eleitorais.
B ter sido previamente habilitado em concurso público.
C ter boa conduta.
D a idade mínima de 18 (dezoito) anos.
E possuir aptidão física e mental, comprovada em perícia médica oficial.
ID 77319 Legislação Municipal Geral IBADE 2023

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores, listados no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco:

A assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade responsabilidade e conduta incompatível com o exercício da função pública.
B assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
C assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade, honestidade e conduta incompatível com o exercício da função pública.
D assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade e conduta incompatível com o exercício da função pública.
E assiduidade, disciplina, produtividade, responsabilidade, honestidade e conduta incompatível com o exercício da função pública.